Com o objetivo de desviar as acusações por seu envolvimento com a Delta, o corrupto desgovernador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4.782), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona o pagamento de gratificação de adicional por tempo tempo de serviço (triênios) sobre o valor dos vencimentos dos servidores públicos civis, previsto no Estatuto dos Servidores Civis do Estado. Militares foram excluídos por terem regras próprias na carreira.
Neste domingo, a partir das 10h, os servidores públicos civis irão realizar um Ato de protesto contra Sérgio Cabral, na praia de Copacabana, em frente ao Copacabana Palace, no sentido de chamar à atenção da população para mais este ato ilegal do governador, que a Constituição não permite.
Vale ressaltar que, “na Adin (4.782) , Cabral defendeu que o governo deseja criar novos planos de cargos e salários para as várias categorias, mas que a intenção é implementar a progressão remuneratória atrelada ao cumprimento de metas e objetivos. Mas a Constituição Estadual não permitiria a mudança legal”.
Para isso, o governador pediu que o STF declare a “inconstitucionalidade formal e material” do Artigo 83, Inciso IX, da Constituição Estadual.
Entretanto, o procurador do estado, Bruno Mesquita, explicou que “se o STF considerar que o artigo é inconstitucional, os servidores (ativos e aposentados) e as pensionistas não terão redução nos seus vencimentos”.
Ele argumentou que a Adin tem como objetivo “desengessar o legislador, para que o mesmo fique livre para fazer aquilo que achar melhor em uma futura implementação de um novo plano de carreira”. A rubrica “triênio” poderia ser substituída por outro nome.
Neste domingo, a partir das 10h, os servidores públicos civis irão realizar um Ato de protesto contra Sérgio Cabral, na praia de Copacabana, em frente ao Copacabana Palace, no sentido de chamar à atenção da população para mais este ato ilegal do governador, que a Constituição não permite.
Vale ressaltar que, “na Adin (4.782) , Cabral defendeu que o governo deseja criar novos planos de cargos e salários para as várias categorias, mas que a intenção é implementar a progressão remuneratória atrelada ao cumprimento de metas e objetivos. Mas a Constituição Estadual não permitiria a mudança legal”.
Para isso, o governador pediu que o STF declare a “inconstitucionalidade formal e material” do Artigo 83, Inciso IX, da Constituição Estadual.
Entretanto, o procurador do estado, Bruno Mesquita, explicou que “se o STF considerar que o artigo é inconstitucional, os servidores (ativos e aposentados) e as pensionistas não terão redução nos seus vencimentos”.
Ele argumentou que a Adin tem como objetivo “desengessar o legislador, para que o mesmo fique livre para fazer aquilo que achar melhor em uma futura implementação de um novo plano de carreira”. A rubrica “triênio” poderia ser substituída por outro nome.
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