Há três PECs (Propostas de Emenda Constitucional) no Senado que acabam com o voto secreto no Congresso. Duas ajudam a aprimorar a democracia; uma terceira, de Paulo Paim (PT-RS), ajuda a degredá-la. E é preciso chamar joio de “joio” e trigo de “trigo”. O presidente do Senado, José Sarney, decidiu colocá-las na pauta de votação no dia 13. Vamos ver.
Duas das PECs acabam com o voto secreto no caso de cassação de mandato de parlamentares. É claro que isso expõe o Congressista à pressão da opinião pública. Mas e daí? Legislativo é assim mesmo. Um juiz tem de se ater aos autos e não pode se deixar influenciar pelas ruas.
Já o Poder Legislativo é aquele que, por excelência, está sujeito à tal “voz do povo”. De todo modo, o parlamentar conserva o seu direito de dizer “sim” ou “não”; pode ceder à pressão ou resistir a ela. O que não é aceitável é que alguns tantos façam verdadeiros manifestos em defesa da moralidade e, no escurinho do voto, ajudem a preservar o mandato de malandros.
Já o projeto de Paim é ruim. Ele põe fim ao voto secreto em qualquer circunstância. Aí se dá o contrário: em vez de o parlamentar ficar exposto à pressão da opinião pública, o que é legítimo, ele fica à mercê da vontade do Executivo, o que é ilegítimo
A votação de um veto presidencial ou a aprovação de uma autoridade indicada se dão por voto secreto. O parlamentar precisa ter a prerrogativa de dizer “não” ao governo sem ss expor a retaliações.
A votação do pedido certo de cassação de Demóstenes Torres, que será encaminhado pelo Conselho de Ética, se dará ainda por voto secreto. Ela acontece até o fim de junho. Uma PEC precisa de quatro votações para ser aprovada: duas em cada uma das Casas, Câmara e Senado.
Ainda que a proposta obtenha os três quintos necessários, não haverá tempo para aplicá-la no caso do senador.
05 de junho de 2012
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