A Lei de Acesso à Informação ainda não "pegou" nos
Estados. Seus Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário descumprem de modo
acintoso a norma de transparência para os entes públicos.
De acordo com a lei, que entrou em vigor no dia 16 de maio deste
ano, os órgãos públicos precisam divulgar informações de interesse coletivo ou
geral, independentemente de requerimento.
Entre essas informações estão os salários dos servidores.
Segundo decreto presidencial e determinação do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), os vencimentos, incluindo vantagens pecuniárias atreladas ao cargo,
devem ser divulgados de forma individualizada.
Todas as 26 Assembleias Legislativas, além da Câmara do Distrito
Federal, descumprem o preceito. Em alguns casos, os Legislativos estaduais
observam parcialmente a determinação -por exemplo, publicam a remuneração
prevista por função, mas omitem benefícios a que o servidor tem direito. Na
maior parte dos Estados, os dados simplesmente são omitidos.
As Assembleias Legislativas subvertem, assim, o espírito da lei,
que fixa a publicidade como regra e faz do sigilo uma exceção.
Desserviço semelhante também presta boa parte dos Poderes
Executivos estaduais. No caso dos governos, porém, há exceções. Quatro Estados
(Acre, Amapá, Rondônia e São Paulo), além do Distrito Federal, observam a regra
da transparência e divulgam os vencimentos de seus servidores.
Surpreendentemente, o Judiciário, por tradição o mais fechado
dos Poderes, tem dado o melhor exemplo. Mais da metade dos Tribunais de Justiça
publica quanto ganham magistrados e servidores. E, de acordo com o CNJ, mais de
70% de todos os tribunais do país já cumprem a determinação.
Por outro lado, a pedido de associações classistas, alguns
juízes têm proibido que órgãos públicos divulguem os salários nominais de seus
funcionários. Vão, dessa forma, na contramão do próprio Supremo Tribunal
Federal, que já declarou a legalidade da regra.
A oposição à transparência não surpreende. A luz sempre incomoda
quem se acostumou a viver na sombra. Não se trata, no entanto, de revelar por
revelar a privacidade de servidores -é o preço a pagar por um avanço de valor
maior.
Divulgar salários é um dos passos necessários para detectar o
mau uso do dinheiro público. Esse é o objetivo em tela: fortalecer o combate à
corrupção, ampliar a eficiência do Estado e permitir ao cidadão conhecer o
destino dos pesados impostos que paga.
Folha de S. Paulo (SP) -31/07/2012
Da Redação
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