Ministros do Supremo ressaltam que medida fere o princípio constitucional de separação dos poderes e ressoa como retaliação

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fizeram duras críticas à Proposta de Emenda Constitucional 33 (PEC) aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta quarta-feira, 24. A proposta submete decisões do STF ao Congresso Nacional, dando ao Legislativo a última palavra em assuntos de interesse dos parlamentares.

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O ministro Gilmar Mendes disse que a proposta inviabilizaria a atuação do STF. Ele a comparou à Constituição de 1937, que dava ao presidente, à época, Getúlio Vargas, o poder de reverter decisões do STF à revelia. Mendes disse não crer na aprovação da emenda no plenário da Câmara e lembrou que esse tipo de proposta geralmente surge quando há contrariedade do meio político em relação a alguma decisão do tribunal.

"Na nossa memória constitucional isso evoca coisas tenebrosas", disse. "Acredito que não é um bom precedente, a Câmara vai acabar rejeitando isso".

Já o ministro Marco Aurélio Mello ressaltou que a PEC fere o princípio constitucional de separação dos poderes e que soa, inclusive, como retaliação . Ele lembrou que no sistema brasileiro, a palavra final é do Judiciário. Como Gilmar Mendes, o ministro Marco Aurélio disse não acreditar na aprovação da proposta no plenário da Câmara.


“Não creio que, para a sociedade brasileira, para o almejado avança cultural, essa submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário, é perniciosa”, disse. “No contexto, a essa altura, na quadra vivenciada, ressoa inclusive como uma retaliação. Uma retaliação que estaria sendo promovida.”

O vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, evitou comentários sobre a PEC:
“Eu entendo que os poderes são independentes e harmônicos entre si, mas não quero me pronunciar sobre uma PRC que nem foi aprovada ainda”.

Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a PEC provoca “perplexidade”:
“À primeira vista, é algo que causa perplexidade do ponto de vista constitucional. Eu diria que a primeira impressão é de uma perplexidade”.

25 de abril de 2013

Fontes:O Globo - Ministros do STF criticam PEC que submete decisões ao Congresso