Um dos pontos vetados é o número 61, que trata da recuperação da vegetação às margens dos rios. O texto segue para votação no Congresso
A lista dos doze vetos não foi divulgada. Isso só será feito, de acordo com o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, na segunda-feira, quando o documento será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e formalmente informado ao Congresso.
Proteção - Os vetos presidenciais foram apresentados no Palácio do Planalto pelos ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, e do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas. Um veto importante foi ao dispositivo que previa que cada município definiria o seu conceito de área de proteção ambiental (APP), considerado uma ameaça ao meio ambiente. “Está tudo protegido”, afirmou Izabella Teixeira.
Outro veto importante foi ao artigo 61, que trata da recuperação da vegetação às margens dos rios. Esse item previa que propriedades de qualquer tamanho com rios com largura de até dez metros deveriam recompor uma faixa de quinze metros da margem do curso d´água.
O governo fixou uma regra de recomposição mais flexível para os proprietários de terras com menos de quatro módulos fiscais. O módulo fiscal é uma medida expressa em hectares e que varia, de acordo com o município, de 5 a 110 hectares. Quanto maior a aplicação de tecnologia e melhores as condições de escoamento da produção houver, menos hectares são necessários para compor um módulo fiscal. Terras de até quatro módulos fiscais entram na categoria de agricultura familiar.
Para chegar à proposta que substituirá o artigo 61, o governo mapeou as propriedades brasileiras de acordo com o número de módulos fiscais de cada uma. De acordo com a ministra Izabelli Teixeira, propriedades de até quatro módulos fiscais representam 90% das propriedades rurais do Brasil e compreendem 24% da área agrícola.
A recomposição, pela proposta do governo, leva em consideração o tamanho das propriedades e só tem de ser integral no caso de propriedades com mais de quatro módulos fiscais. “É como o princípio de justiça tributária. Quem tem menos terra vai recompor menos APP. Quem tem mais vai recompor mais”, afirmou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.
Diretrizes - Segundo a ministra Izabella Teixeira, o governo usou para análise do relatório do Código Florestal as seguintes diretrizes: recompor o texto aprovado no Senado, manter acordos e respeitar o Congresso, não anistiar o desmatador, preservar pequenos proprietários, responsabilizar todos pela recuperação ambiental e manter os estatutos de área de preservação permanente (APP) e reserva legal. "O veto é parcial em respeito ao Congresso e a democracia. Foi tomado para evitar insegurança jurídica, insconstitucionalidade, não anistiar o desmatamento nem permitir a redução da proteção", disse a ministra.
"Nós vamos coroar esse debate de Código Florestal dando muito mais segurança jurídica ao produtor, possibilitando que ele tenha a certeza de que é possível produzir guardando o meio ambiente. Esse não é o código dos ambientalistas ou ruralistas, mas de quem tem bom senso", completou o ministro Mendes Ribeiro.
O documento foi apresentado pela manhã em primeira mão pela própria Dilma aos líderes do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia, no Senado, Eduardo Braga, e no Congresso, José Pimentel. A presidente explicou em detalhes aos parlamentares as alterações que fez na lei e os pontos da MP que deve enviar ao Congresso como substituição dos artigos vetados.
Na quinta-feira, a ministra das Relações Institucionais Ideli Salvatti mostrou aos líderes do governo uma prévia da decisão do Executivo. A linha de raciocínio da presidente a respeito do Código foi: sancionar o texto do Congresso preservando tudo o que foi de consenso entre Câmara e Senado e vetando os pontos em que houver insegurança jurídica ou conflito entre desenvolvimento e meio ambiente.
Próximos passos - Tanto o veto da presidente quanto a MP terão de ser votados pelos parlamentares. A aprovação do texto que chegou às mãos de Dilma Rousseff ocorreu em meio a uma rebelião na base aliada, que impôs ao governo uma derrota, ao colocar a proposta em pauta sem que houvesse acordo. Dilma quer agora evitar que o problema se repita.
A lei - O Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, dispõe sobre as áreas de preservação permanente (APPs) e as áreas de reserva legal. Além disso, define regras gerais sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais.
Carolina Freitas -Veja
25 de março de 2012
Ministra de Meio Ambiente, Izabella Teixeira ( Evaristo Sa/AFP)
A presidente Dilma Rousseff anunciou na tarde desta sexta-feira o veto a 12 dispositivos do Código Florestal, enviado ao Planalto há um mês pelo Congresso Nacional. Também serão feitas 32 modificações no documento, 14 delas recuperando pontos do texto aprovado pelo Senado, antes da votação na Câmara, além de cinco dispositivos novos e 13 itens alterados para ajuste. O governo enviará uma Medida Provisória (MP) com as modificações propostas para apreciação do Congresso Nacional. Caberá aos parlamentares votar o veto presidencial e as alterações.A lista dos doze vetos não foi divulgada. Isso só será feito, de acordo com o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, na segunda-feira, quando o documento será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e formalmente informado ao Congresso.
Proteção - Os vetos presidenciais foram apresentados no Palácio do Planalto pelos ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, e do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas. Um veto importante foi ao dispositivo que previa que cada município definiria o seu conceito de área de proteção ambiental (APP), considerado uma ameaça ao meio ambiente. “Está tudo protegido”, afirmou Izabella Teixeira.
Outro veto importante foi ao artigo 61, que trata da recuperação da vegetação às margens dos rios. Esse item previa que propriedades de qualquer tamanho com rios com largura de até dez metros deveriam recompor uma faixa de quinze metros da margem do curso d´água.
O governo fixou uma regra de recomposição mais flexível para os proprietários de terras com menos de quatro módulos fiscais. O módulo fiscal é uma medida expressa em hectares e que varia, de acordo com o município, de 5 a 110 hectares. Quanto maior a aplicação de tecnologia e melhores as condições de escoamento da produção houver, menos hectares são necessários para compor um módulo fiscal. Terras de até quatro módulos fiscais entram na categoria de agricultura familiar.
Para chegar à proposta que substituirá o artigo 61, o governo mapeou as propriedades brasileiras de acordo com o número de módulos fiscais de cada uma. De acordo com a ministra Izabelli Teixeira, propriedades de até quatro módulos fiscais representam 90% das propriedades rurais do Brasil e compreendem 24% da área agrícola.
A recomposição, pela proposta do governo, leva em consideração o tamanho das propriedades e só tem de ser integral no caso de propriedades com mais de quatro módulos fiscais. “É como o princípio de justiça tributária. Quem tem menos terra vai recompor menos APP. Quem tem mais vai recompor mais”, afirmou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.
Diretrizes - Segundo a ministra Izabella Teixeira, o governo usou para análise do relatório do Código Florestal as seguintes diretrizes: recompor o texto aprovado no Senado, manter acordos e respeitar o Congresso, não anistiar o desmatador, preservar pequenos proprietários, responsabilizar todos pela recuperação ambiental e manter os estatutos de área de preservação permanente (APP) e reserva legal. "O veto é parcial em respeito ao Congresso e a democracia. Foi tomado para evitar insegurança jurídica, insconstitucionalidade, não anistiar o desmatamento nem permitir a redução da proteção", disse a ministra.
"Nós vamos coroar esse debate de Código Florestal dando muito mais segurança jurídica ao produtor, possibilitando que ele tenha a certeza de que é possível produzir guardando o meio ambiente. Esse não é o código dos ambientalistas ou ruralistas, mas de quem tem bom senso", completou o ministro Mendes Ribeiro.
O documento foi apresentado pela manhã em primeira mão pela própria Dilma aos líderes do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia, no Senado, Eduardo Braga, e no Congresso, José Pimentel. A presidente explicou em detalhes aos parlamentares as alterações que fez na lei e os pontos da MP que deve enviar ao Congresso como substituição dos artigos vetados.
Na quinta-feira, a ministra das Relações Institucionais Ideli Salvatti mostrou aos líderes do governo uma prévia da decisão do Executivo. A linha de raciocínio da presidente a respeito do Código foi: sancionar o texto do Congresso preservando tudo o que foi de consenso entre Câmara e Senado e vetando os pontos em que houver insegurança jurídica ou conflito entre desenvolvimento e meio ambiente.
Próximos passos - Tanto o veto da presidente quanto a MP terão de ser votados pelos parlamentares. A aprovação do texto que chegou às mãos de Dilma Rousseff ocorreu em meio a uma rebelião na base aliada, que impôs ao governo uma derrota, ao colocar a proposta em pauta sem que houvesse acordo. Dilma quer agora evitar que o problema se repita.
A lei - O Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, dispõe sobre as áreas de preservação permanente (APPs) e as áreas de reserva legal. Além disso, define regras gerais sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e a prevenção dos incêndios florestais.
Carolina Freitas -Veja
25 de março de 2012
Nenhum comentário:
Postar um comentário