Novo Código Penal pretende liberar uso pessoal de cópias. Reprodução para vendas com violação de direito autoral, no entanto, terá pena aumentad.
A comissão de juristas responsável pela elaboração do novo Código Penal aprovou, nesta quinta-feira (24), uma proposta que não considera crime a cópia integral de obra intelectual para uso privado e exclusivo, sem intenção de lucrar direta ou indiretamente com isso.
A proposta, junto das demais votadas anteriormente, deve ser entregue para votação até o final de junho. Apenas após aprovações no Senado e na Câmara e sanção presidencial, o texto passa a valer.
Segundo o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, o direito autoral estará melhor protegido com as alterações do Código Penal.
Na lei que rege os direitos autorais atualmente, é proibido fazer quaisquer cópias integrais sem autorização do autor (a pena pode chegar a quatro anos de prisão).
A comissão de juristas aprovou que, para aqueles que violarem o direito autoral, a pena, que atualmente é de dois meses a um ano, aumente para seis meses a dois anos de reclusão e multa. É considerado, pelo Código Penal, violação de direito autoral a reprodução ou publicação da obra em qualquer meio, sem autorização expressa do autor, com o intuito de lucrar.
A comissão aprovou ainda a criação de um crime específico que penaliza o plágio intelectual, cujo exemplo mais comum é a cópia de trabalhos acadêmicos. Atualmente, esse tipo de plágio – em que uma pessoa se apropria da produção alheia, sem fins comerciais – é considerado uma das violações ao direito autoral. A pena prevista é prisão de seis meses a um ano, mas na prática é muito raro que isso aconteça.
25 de março de 2012
Opinião e notícia
Segundo o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, o direito autoral estará melhor protegido com as alterações do Código Penal.
Na lei que rege os direitos autorais atualmente, é proibido fazer quaisquer cópias integrais sem autorização do autor (a pena pode chegar a quatro anos de prisão).
A comissão de juristas aprovou que, para aqueles que violarem o direito autoral, a pena, que atualmente é de dois meses a um ano, aumente para seis meses a dois anos de reclusão e multa. É considerado, pelo Código Penal, violação de direito autoral a reprodução ou publicação da obra em qualquer meio, sem autorização expressa do autor, com o intuito de lucrar.
A comissão aprovou ainda a criação de um crime específico que penaliza o plágio intelectual, cujo exemplo mais comum é a cópia de trabalhos acadêmicos. Atualmente, esse tipo de plágio – em que uma pessoa se apropria da produção alheia, sem fins comerciais – é considerado uma das violações ao direito autoral. A pena prevista é prisão de seis meses a um ano, mas na prática é muito raro que isso aconteça.
25 de março de 2012
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