O decano do STF, ministro Celso de Mello, jogou hoje um balde de água fria nas pretensões do Ministério Público de ver aprovada a prisão imediata dos, por ora, 25 condenados no processo do mensalão. O magistrado disse que o próprio Supremo já declarou inconstitucional a possibilidade de execução provisória ou antecipada de pena, ainda que a sanção seja apenas restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fins de semana.
A argumentação de Mello é clara: não pode haver execução de pena criminal antes do julgamento final – inclusive dos recursos – porque a medida violaria o princípio da presunção de inocência e até da dignidade humana.
A posição do STF sobre a impossibilidade de prisão imediata foi dada em um pedido de habeas corpus do produtor de leite Omar Coelho Vitor, julgado em fevereiro de 2009. O empresário foi condenado por tentativa de homicídio duplamente qualificado e, assim que começou a vender seus rebanhos de gado holandês, em uma sinalização de que poderia fugir, teve a prisão pedida pelo Ministério Público.
É por posições como estas que nossas ruas estão cheias de bandidos e nossa segurança ameaça a cada momento.
Nossos Ministros do STF andam protegidos por guarda-costas e por seguranças, o que não ocorre com o cidadão comum.
Enquanto não adotarmos uma política de tolerância zero para com o crime estaremos a mercê de bandidos e criminosos.
Nossos Ministros deveriam ter um pouco mais de responsabilidade e pensar no bem estar e na segurança do povo brasileiro.
19 de outubro de 2012
Brasil - Liberdade e Democracia
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