Brasília - Em meio à crise instalada nos últimos dias entre o Legislativo e o
Judiciário, o ex-presidente da Câmara deputado Marco Maia (PT-RS) iniciou hoje
(29) a coleta de assinaturas para apresentação de uma proposta de emenda à
Constituição (PEC) para impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda
liminarmente lei ou emenda constitucional por decisão monocrática nas ações
diretas de inconstitucionalidade ou declaratórias de constitucionalidade.
A crise entre os Poderes Legislativo e Judiciário foi instalada em função da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional, e pela liminar concedida pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, suspendendo a tramitação no Senado do projeto de lei que dificulta a criação de partidos.
Marco Maia diz que a produção de leis e atos normativos pelo Congresso é feita por meio de muitos debates e longas votações e que essas matérias não podem ser suspensas pela decisão de um único ministro do STF.
“Queremos evitar que decisões tomadas de forma monocrática impeçam a tramitação ou a efetivação de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Não é razoável que decisões que são tomadas de forma democrática, por ampla maioria do Parlamento, constituindo mudanças na Constituição ou nas leis existentes no Brasil, sejam impedidas de entrar em efetividade pela decisão tomada por apenas um ministro do STF”, disse Marco Maia.
Para que a proposta seja apresentada à Mesa Diretora da Câmara são necessárias no mínimo 171 assinaturas válidas de deputados. Depois de acolhida pela mesa, a matéria precisa ter sua constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Aprovada pela CCJ, a proposta tem que ser aprovada por comissão especial para depois ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara para ser encaminhada à apreciação e votação do Senado também em dois turnos de votação.
30 de abril de 2013
Edição: Fábio Massall
Agência Brasil
Iolando Lourenço
A crise entre os Poderes Legislativo e Judiciário foi instalada em função da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional, e pela liminar concedida pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, suspendendo a tramitação no Senado do projeto de lei que dificulta a criação de partidos.
Marco Maia diz que a produção de leis e atos normativos pelo Congresso é feita por meio de muitos debates e longas votações e que essas matérias não podem ser suspensas pela decisão de um único ministro do STF.
“Queremos evitar que decisões tomadas de forma monocrática impeçam a tramitação ou a efetivação de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Não é razoável que decisões que são tomadas de forma democrática, por ampla maioria do Parlamento, constituindo mudanças na Constituição ou nas leis existentes no Brasil, sejam impedidas de entrar em efetividade pela decisão tomada por apenas um ministro do STF”, disse Marco Maia.
Para que a proposta seja apresentada à Mesa Diretora da Câmara são necessárias no mínimo 171 assinaturas válidas de deputados. Depois de acolhida pela mesa, a matéria precisa ter sua constitucionalidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Aprovada pela CCJ, a proposta tem que ser aprovada por comissão especial para depois ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara para ser encaminhada à apreciação e votação do Senado também em dois turnos de votação.
30 de abril de 2013
Edição: Fábio Massall
Agência Brasil
Iolando Lourenço
Nenhum comentário:
Postar um comentário