"A verdade será sempre um escândalo". (In Adriano, M. Yourcenar)

"Quero imaginar sob que novos traços o despotismo poderia produzir-se no mundo... Depois de ter colhido em suas mãos poderosas cada indivíduo e de moldá-los a seu gosto, o soberno estende seus braços sobre toda a sociedade... Não quebra as vontades, mas as amolece, submete e dirige... Raramente força a agir, mas opõe-se sem cessar a que se aja; não destrói, impede que se nasça; não tiraniza, incomoda, oprime, extingue, abestalha e reduz enfim cada nação a não ser mais que um rebanho de animais tímidos, do qual o governo é o pastor. (...)
A imprensa é, por excelência, o instrumento democrático da liberdade."
Alexis de Tocqueville (1805-1859)



sexta-feira, 12 de abril de 2013

OS DESNECESSÁRIOS NOVOS TRIBUNAIS REGIONAIS

 

Em uma audiência nada protocolar, segunda-feira, no gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal, dirigentes de associações de magistrados foram alvo do já conhecido estilo assertivo do ministro Joaquim Barbosa. Com portas abertas à imprensa, por decisão do ministro, o encontro serviu para representantes da corporação dos juízes serem repreendidos devido à atuação decisiva das entidades na “sorrateira” aprovação de uma proposta de emenda constitucional para criar quatro novos tribunais federais regionais.

Sem entrar no mérito da atitude do presidente do STF, a forma como a PEC dos novos tribunais — Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus — tramitou é surpreendente. Pois, sem que o Executivo, o próprio Poder Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça pudessem intervir, o lobby da corporação dos magistrados agiu no Congresso com eficiência e conseguiu, há poucos dias, aprovar a emenda.


Não adiantou o próprio Joaquim Barbosa mostrar, em março, aos presidentes do Senado e da Câmara, Renan Calheiros (PMDB-AL) e Henrique Alves (PMDB-RN), o inchaço dos cinco tribunais já existentes: 36,4 mil servidores efetivos, dos quais 11,4 mil cedidos, requisitados ou sem vínculo empregatício.

Bastaria criar novos centros dos mesmos tribunais, para, com este mesmo contingente de pessoal, ampliar o atendimento em outras regiões. Com aperfeiçoamentos administrativos, uma das linhas de trabalho do CNJ, é possível melhorar a produtividade dos tribunais. Além disso, a reforma dos ritos do Judiciário visa a reduzir as possibilidades de recursos, para acelerar a lenta tramitação dos processos. Ou seja, nada justifica se contratar mais juízes, desembargadores, auxiliares etc. — gastar mais dinheiro do contribuinte, já sobrecarregado por impostos.

Estima a ONG Contas Abertas que, no mínimo, os novos tribunais despacharão para o contribuinte uma conta adicional de R$ 1,3 bilhão a cada ano, a somar-se ao orçamento do Judiciário de R$ 31 bilhões, previstos para 2013. A cifra está subestimada porque não inclui prováveis aluguéis de imóveis, reformas inexoráveis e, óbvio, construção de outros. E, como se sabe, a conta de custeio de toda esta estrutura ampliada tende ao infinito.

É conhecida a resistência dos tribunais à ação do Conselho Nacional de Justiça, no campo ético e administrativo. Neste aspecto, tem sido enorme a dificuldade em cumprir as metas de produtividade que o CNJ estabelece. No ano passado, segundo o “Consultor Jurídico”, apenas dois dos cinco tribunais atingiram, e superaram, os objetivos fixados: o TRF-2 (Rio de Janeiro e Espírito Santo) e o 3 (São Paulo e Mato Grosso do Sul).

A aprovação da PEC prova que a preferência é a de sempre dentro da máquina estatal: mais gente, mais gastos. Consta que o assunto pode ser levado ao Supremo pelo Executivo, pois uma decisão dessas precisaria ter o aval da cúpula da Justiça. O STF deve mesmo ser ouvido.

12 de abril de 2013
Editorial d'O Globo

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