NOTAS À IMPRENSA: A REDE E O NOVO CÓDIGO DE MINERAÇÃO

 

Nota da Rede Sustentabilidade sobre o novo Código da

 

Mineração

A Rede Sustentabilidade, através de sua executiva nacional vem se manifestar a respeito do projeto de Lei  5807/2013 enviada dia 19 de Junho em regime de urgência, que trata do novo marco regulatório de mineração no pais.

É fundamental reafirmarmos a necessidade de tratarmos a política mineral com o mesmo grau de importância da política do Petróleo. Considerando que Petróleo e Minério são bens naturais não renováveis pertencentes à União (Artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal) devem ter tratamento semelhante.

Porém, o que vemos é uma política mineral sendo tratada historicamente em segundo plano, de forma não estratégica e não sustentável para o país.
A revisão do Código da Mineração precisa priorizar a agregação de valor na cadeia produtiva, incorporação de tecnologia, geração de emprego na indústria e, principalmente, o reconhecimento de direitos das comunidades afetadas pela mineração e a redução dos imensos impactos socioambientais provocados pela atividade, o que não está contemplado pela proposta encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional.

Não podemos continuar barganhando a herança de nossas riquezas naturais, sem a devida contrapartida para a sociedade. Neste contesto propomos:
 

1)      Correção dos royalties da mineração, tendo como base o modelo aplicado ao petróleo em percentuais sobre o faturamento bruto e participação especial.

2)      Exigência de seguro e garantias contra riscos ambientais e responsabilização, inclusive com extinção da concessão e/ou autorização, pelo descumprimento das condicionantes socioambientais estabelecidas no licenciamento.

3)      Justa indenização das comunidades afetadas direta e indiretamente pela exploração mineraria.

4)      Extinção do DNPM e criação da Agencia Nacional de Mineração, bem como do Conselho Nacional de Política da Mineral.

5)      Introduzir a realização de leilões públicos nas concessão das reservas minerais, porém com maior transparência e controle social que não acontecem satisfatoriamente no modelo de concessão do petróleo, gás e energia elétrica.

6)      Consideração das condenações judiciais e administrativas por danos ambientais, sonegação de impostos e descumprimento de regras trabalhistas como critérios nas licitações.

7)      Restrição da exploração mineral em terras indígenas e quilombolas, em áreas de proteção ambiental, regiões de mananciais de abastecimento de água para centros populacionais urbanos ou áreas de interesse histórico, arqueológico ou paisagístico.]

8)      Política de recursos hídricos específica no uso da água para transporte e beneficiamento do minério, com cobrança pelo uso da água.

9)      Revisão da Lei Kandir para exportação mineral e de bens naturais não renováveis.

 
A Executiva Nacional da Rede cria um grupo de trabalho constituído pelos deputados federais Walter Feldman, Domingos Dutra e Alfredo Sirkis e pelo ex-deputado José Fernando Aparecido de Oliveira para acompanhamento da matéria no Congresso Nacional.

17 de julho de 2013