Conflito e confusão não faltam na ausência de uma Lei para a internet no Brasil. IP quer dizer Identificação Pessoal do seu computador. Cada computador tem um número e através dele você jamais estará incógnito na rede. VoIP significa o tráfego de voz ou uma ligação telefônica feita por computador que hoje pode-se realizar gratuitamente através de serviços como o Skype. Acontece que as teles torcem o nariz e não gostam nem um pouco dessa história.
Por elas, esse tipo de serviço deveria
ser pago também. Isso para não falar em aplicativos como o VIBER em que você
consegue falar através de ligações gratuitas para qualquer lugar do mundo, desde
que seu interlocutor tenha baixado no seu celular o mesmo aplicativo, e enviar
SMS na quantidade que desejar. Tudo isso sem pagar um tostão a ninguém. Existem
dezenas de aplicativos como esses no mercado. É uma briga de gigantes que nem a
Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, órgão criado pelo governo para ser
a agência reguladora do setor de telecomunicações no Brasil, consegue resolver.
Permanece, exatamente como
foi durante muitos anos, a dúvida de quem iria cuidar dos jacarés brasileiros.
Como ele é anfíbio, os legisladores das primeiras normas ambientais, em meados
do Século XX, esqueceram-se de definir quem iria cuidar do bicho. E ficou a
confusão: era o setor que cuidava de florestas ou o que cuidava do setor
aquático? Com a importância que o meio ambiente, como um todo adquiriu nas
últimas décadas e as atualizações realizadas nas leis e normas ambientais, o
jacaré acabou por encontrar proteção específica no IBAMA, o Instituto Brasileiro
de Meio Ambiente.
Com a internet não esta
sendo diferente. Os ajustes realizados pelo relator do projeto, o Deputado
Federal Alexandre Molon (PT-RJ), e que tramita no Congresso Nacional em Brasília
com o nome de Marco Civil para a Internet, foi acrescentado ao texto algo como
“neutralidade na rede”, em que nenhuma empresa poderá diferenciar serviços e
usuários na rede”. Isso se refere, entre outros assuntos, às operadores de
telefone que tentam e conseguem colocar dificuldades no uso do sistema de
trânsito de voz sobre IP para celulares. Tudo isso, como expliquei acima, porque
o serviço é gratuito.
Essas questões foram
abordadas em matéria assinada pelo jornalista Danilo Fariello, a partir de
Brasília, pelo jornal O Globo, do Rio de Janeiro, na sua edição de 12 julho de
2012, no Caderno de Economia, página 26.
A quem caberia mediar, ajustar e deliberar sobre tais conflitos? Perguntou a
matéria do jornal O Globo.
No próprio Congresso Nacional há quem
defenda que este assunto fique a cargo da Anatel. Outra corrente defende que o
assunto fique na órbita do Conselho Gestor da Internet no Brasil, o CGI.br que a
exemplo de todos os países do mundo, possui um conselho gestor para a internet.
O nosso foi criado no ano de 1995 e reúne iniciativas ligadas ao setor com a
participação do governo, empresas, gente do terceiro setor e
especialistas.
Nos ajustes realizados
pelo Deputado Molon como relator do
Marco Civil para a Internet o governo defende que o CGI tenha menos poder de que
anteriormente lhe foi atribuído na versão que partiu do Centro de Tecnologia e
Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, a FGV, do Rio de Janeiro. Por este Centro,
nas palavras de seu técnico Bruno Magrani o CGI deveria atuar como órgão
consultivo. Na ocasião o Deputado Molon declarou ao repórter Fariello que iria
defender “ um papel para o CGI mais
preciso, de forma que não se possa alegar que ele vai avançar para além do seu
papel”. Ora, esta declaração do Deputado
não quer dizer nada, mas pode muito bem ser entendida como a defesa de mais
poder para a Anatel como deseja o Executivo Federal. O Deputado Molon conclui na
mesma matéria publicada pelo jornal observando que o texto final traz
novidades “também para garantir mais
transparência dos termos de uso dos provedores e normas menos controversas para
a remoção de conteúdo a pedido de pessoas, que por exemplo, se sintam caluniadas
por informação disponível na rede”.
O Deputado Molon concluiu seu parecer e iria
encaminhar o projeto para votação em plenário no final de julho passado. Mas
veio o recesso do Congresso Nacional acompanhado das campanhas para as eleições
municipais de outubro, dia 7, de 2012. Até lá não haverá quorum para se votar
nada no Congresso.
De tudo
que li e pesquisei sobre as contribuições que foram incorporadas ao Projeto de
Lei conhecido como Marco Civil da Internet para ele serão destinados todo tipo
de delito na rede. Fica difícil conceber numa mesma Lei as penalidades previstas
para assuntos eminentemente técnicos, como é o caso do VoIP, a reclamações sobre
sites de compras. Alguns destes defendem abertamente que eles não devem ter um
telefone disponível para os usuários pois não se encaixam na prática de
prestadores de serviços. Se um site de compra e venda não se considera um
prestador de serviço é necessário que exista um artigo de uma Lei, específico,
sobre este assunto para que o consumidor não fique ao Deus dará como se encontra
atualmente nesse caso.
Esse é
apenas mais um aspecto a merecer do Congresso Nacional mais atenção e mais
estudos e uma busca de contribuições mais abrangente antes da votação do Marco
Civil. Pelo andar da carruagem o projeto será alcançado por aqueles grupos de
poder na área empresarial e por outros que conhecem os escaninhos do Congresso
na hora de defender seus interesses.
A imensa parte da população, aquela que é apenas usuária
dos serviços continuará dependendo do entendimento genérico do Poder Judiciário
para se defender se por acaso tiver seus direitos violados. E necessitará também
de um bom advogado para esquadrinhar leis e códigos em busca de enquadramento
para a sua queixa.
09 de novembro de 2012
aleluia hildeberto
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