ara e Senado se recusam a divulgar dados, contrariando norma que entrou em vigor onte.
Câmara e Senado se recusam a divulgar dados, contrariando norma que entrou em vigor ontem.
No primeiro dia de estreia da Lei de Acesso à Informação, ontem, o Senado e a Câmara dos Deputados — Casas em que a legislação tramitou durante anos e só foi aprovada por pressão do governo — afirmaram que não pretendem informar o salário de seus servidores, descumprindo o novo texto, que estabelece como público esse tipo de dado.
Ao contrário da Controladoria-Geral da União (CGU), que ressaltou justamente essa informação como exemplo que deve ganhar publicidade, o Congresso se fechou sobre o tema.
"Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de um indivíduo, não podem ser divulgadas. Ou seja, o salário de um servidor específico não pode ser divulgado nem na internet nem a pedido de um cidadão", alegou a Câmara em nota enviada ao Correio. O Senado usou o mesmo argumento.
As justificativas contrariam não só a nova lei, como também a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Em julho de 2009, o então presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, liberou a publicação na internet da remuneração mensal dos 162 mil servidores da Prefeitura de São Paulo.
A postura do Legislativo federal não foi o único obstáculo no primeiro dia de aplicação da Lei de Acesso à Informação. O próprio Supremo ainda precisa regular quem vai atuar como instância recursal, ou seja, que área de cada órgão vai ser acionada quando uma informação for negada ao cidadão ou houver omissão na resposta.
O responsável por reavaliar a classificação das informações também falta ser definido.
No primeiro dia em que a lei passou a vigorar, poucos dados foram acrescentados aos que já constavam nos portais de transparência dos órgãos. Foi o que ocorreu na Procuradoria-Geral da República (PGR), por exemplo, a respeito de uma das informações mantidas em sigilo: o índice de produtividade de cada procurador, individualmente.
A PGR informou que os dados estão sofrendo ajustes, mas, prometeu publicá-los no portal da transparência. Contudo, sem definir prazo.
A presidente Dilma Rousseff publicou ontem, no Diário Oficial, a primeira lista de documentos considerados secretos, em sua maioria relacionados às seguranças de tecnologia da informação e predial no governo federal.
Procura
No Executivo distrital, não houve procura por informações. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Secretaria de Transparência e Controle do Governo do Distrito Federal não recebeu nenhuma demanda. "Vai demorar um tempo não só para o governo, como para a população entender a lei", explicou a subsecretária de Transparência do DF, Cláudia Taya.
Nos SICs da Câmara, do Senado e do STF, segundo os próprios órgãos, a procura também foi pequena, embora nenhum tenha divulgado o balanço oficial.
Já a CGU informou que, em todo o Executivo federal, houve 708 pedidos apenas na quarta-feira.
O Correio testou o sistema e-SIC, que recebe pedidos on-line para órgãos do governo federal. A página, que pode ser acessada de qualquer órgão público do Executivo federal, não apresentou problemas como lentidão ou travamentos. Após ser feito o pedido, um e-mail é enviado ao endereço eletrônico cadastrado, com o número de protocolo e o prazo em que a informação deve ser entregue.
"Vai demorar um tempo não só para o governo, como para a população entender a lei"
Cláudia Taya, subsecretária de Transparência do DF
708
Número de pedidos de informações solicitados ontem da administração pública federal
17 de maio de 2012
GUILHERME AMADO Correio Braziliense
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