A obrigação do encaminhamento de 30% das emendas parlamentares para a saúde e a destinação de 75% dos royalties do pré-sal, relativos a novos contratos, para a educação e os outros 25% também para a saúde são iniciativas importantes, sem dúvida alguma.
Mas o que garante melhorias nas áreas sociais não diz respeito apenas ao montante de recursos. A fiscalização e o controle sobre a aplicação das verbas são fundamentais. E nesse setor ainda há muito o que melhorar.
Há alguns anos, teve início em todo o país a criação de agências de regulação e de conselhos fiscalizadores. A iniciativa teve o claro objetivo de garantir o controle social de serviços públicos e daqueles que, embora exercidos pela iniciativa privada, estão relacionados ao atendimento da população.
Entretanto, as agências e mesmo os conselhos ainda não conseguiram efetivamente assegurar o controle social desejado. Do ponto de vista dos órgãos de regulação, é necessário reconhecer que influência excessiva do Poder Executivo, carregado de suas constantes concessões à pressão do lobby, compromete a autonomia.
Em meio a esse dilema, surgem questionamentos em relação à forma como devem ser compostas as agências reguladoras. A indicação pelo Poder Executivo dos integrantes da direção do órgão pode não ser a melhor maneira de garantir isenção.
Talvez a ocupação dos cargos por servidores concursados seja uma alternativa mais adequada.
Em relação aos conselhos, a análise não é diferente. Apesar de possuírem uma composição paritária, os colegiados vivenciam uma forte influência dos executivos que, normalmente, os preside.
Além dessa característica, a possibilidade de os representantes da sociedade se alinharem, por motivos vários, a interesses diversos do coletivo é sempre considerável.
Assim, os órgãos de controle, muitas vezes, passam a assumir a simples função de confirmar as iniciativas do poder já estabelecido, seja ele o formal ou o que ronda a instituição.
Dizem que o que engorda o gado é o olho do dono. No setor público, a situação não é diferente. A questão é que o dono são todos os cidadãos. Esse exercício de cidadania, sem dúvida, é mais difícil do que protestar, mas também é necessário.
Entender que o patrimônio público não é de propriedade de um ente misterioso que não tem rosto é algo importante. Emprestar ao poder público a própria face é papel do cidadão.
Portanto, quando as coisas vão bem, todos são responsáveis e, ao contrário, quando vão mal, todos continuam sendo responsáveis.
Controle social não é função do Estado, é tarefa do indivíduo.
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