FUX VOLTA A AFIRMAR QUE VOTAÇÕES NO CONGRESSO ESTÃO LIBERADAS

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu ontem, em despacho, que o Congresso Nacional está liberado para votar assuntos da pauta, desde que não se tratem de vetos presidenciais fora de ordem cronológica. O despacho é uma resposta a pedidos de informação protocolados em dezembro do ano passado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Senado.

Fim de papo

No final de 2012, Fux concedeu liminar impedindo o Congresso Nacional de apreciar o veto presidencial à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo enquanto não fossem analisados milhares de vetos que aguardam votação há anos. A decisão do ministro atendeu a pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).

Uma ala dos parlamentares entendeu que a liminar se aplicava a todos os processos em pauta, e não apenas aos vetos, bloqueando a pauta da Casa. Esse foi um dos motivos que impediu a votação do Orçamento de 2013 no ano passado. Ainda em 2012, Fux publicou nota no site do STF reforçando que sua decisão só se referia aos vetos.

No despacho divulgado hoje, o ministro voltou a afirmar que “o Congresso Nacional permanece soberano para apreciar e votar proposições de natureza distinta” e que “todas as proposições não relacionados aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional do Congresso Nacional”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A decisão de Luiz Fux significa que o veto da presidente Dilma ao projeto que muda o pagamento de royalties somente entrará em pauta depois que os 3.060 vetos anteriores forem votados. Esse número extraordinário de vetos pendentes mostra até que ponto chegou a irresponsabilidade dos políticos brasileiros. Merece entrar no livro Guinness de Recordes, como uma vergonha nacional. (C. N.)

09 de fevereiro de 2013

Débora Zampier (Agência Brasil)