É BIZARRA A INTERVENÇÃO DA CORTE, DIZ JOAQUIM SOBRE JULGAMENTO DE NOVOS PARTIDOS

É bizarra a intervenção da Corte, diz Barbosa sobre julgamento de projeto que inibe partidos 

 

• Pedro Ladeira/Folhapress
  
•     O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, participa de sessão que julga a interrupção da tramitação no Congresso de projeto de lei que dificulta a criação de novos partidos

O STF (Supremo Tribunal Federal) continua a julgar nesta quinta-feira (13) a suspensão da tramitação no Congresso de um projeto de lei que inibe a criação de novos partidos.
 
Até agora, votaram quatro ministros. Gilmar Mendes votou a favor da suspensão, enquanto Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux votaram de modo contrário.
 
O ministro Joaquim Barbosa, presidente da Corte, chegou a se exaltar durante a sessão. "É bizarra a intervenção de uma Corte judiciária no sentido de proibir o Legislativo de deliberar", disse. Ele, no entanto, ainda não pronunciou seu voto. 
 
A tramitação havia sido suspensa em abril por uma liminar de Mendes, que acolheu um mandado de segurança proposto pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que pede o arquivamento de proposta.
 
Pelo projeto de lei, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), os parlamentares que mudarem de partido no meio do mandato não poderão transferir o tempo de rádio e TV nem os recursos do Fundo Partidário da sigla de origem para a nova legenda – mecanismos vitais para o funcionamento eleitoral e financeiro das siglas.

Pelas regras atuais, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas, independentemente do momento da migração entre partidos.

Votos

Ao defender o seu ponto de vista na sessão de quarta-feira (12), Gilmar Mendes, relator do mandado de segurança, citou decisões anteriores da corte que também tiveram impacto em questões políticas e refutou as críticas de que a sua liminar seria inédita ou que não fosse comum o tribunal intervir em questões políticas.
 
Mendes argumentou que direitos políticos também fazem parte dos direitos individuais previstos na Constituição, considerados cláusula pétrea e que, portanto, não são podem ser alterados.
 
O ministro Teori Zavascki, primeiro a expor seu voto nesta quinta-feira. No entendimento de Zavascki, o Judiciário não pode intervir na atividade parlamentar, a não ser em casos de decisões que ferem cláusulas pétreas ou quando o trâmite legislativo não tiver sido respeitado.
 
"O nosso sistema constitucional não permite o controle de meros projetos normativos."
 
Para ele, a "prematura intervenção do Judiciário" subtrai a prerrogativa dos outros poderes de fazerem autocontrole preventivo.

STF analisa projeto que inibe novos partidos - 6 vídeos

 

 

"Quanto mais evidente e grotesca for a inconstitucionalidade do projeto de lei, como a pena de morte, citada pelo relator, e a descriminalização da pedofilia, menos se deve duvidar do exercício responsável do Poder Legislativo. Partir da suposição contrária seria menosprezar o senso desses dois poderes. Mas, se por absurdo fosse aprovado, aí teria o controle do Judiciário", afirmou.
 
Weber afirmou ter a mesma visão de Zavascki. "Não admito mandado de segurança para impedir tramitação de projeto de lei ou proposta de emenda constitucional com base na alegação de que seu conteúdo entra em choque com algum princípio constitucional e não admito, porque nesse caso a violação à constituição só ocorrerá depois de o projeto se transformar em lei ou a proposta de emenda vier a ser aprovada", disse a ministra.
 
Em alguns momentos, o debate ficou mais acalorado e o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, chegou a comentar que via a liminar como uma "bizarra intervenção" da Corte. "Não tem nenhum precedente de mérito, eu digo de mérito, há escaramuças, não há nenhum precedente de mérito em que o Supremo tenha interrompido a deliberação no Congresso. Vamos ao âmago da questão."
 
Para ele, o Supremo não deveria discutir o conteúdo do projeto de lei, pois cada poder ter controles externos e internos. "Dentro do Poder Legislativo existem esses controles. Para que existe a câmara alta? Para controlar os excessos e abusos eventualmente cometidos. Não cabe ao Judiciário avançar, antecipar e exercer esse controle."
 
O entendimento do ministro Fux também foi no sentido de não suspender a tramitação. "Efetivamente não é praxe da Corte. (...) O Judiciário não pode antecipar o desfecho de um debate parlamentar", afirmou.

Legislativo x Judiciário

Em abril, ao suspender a tramitação do projeto, Gilmar Mendes colocou mais lenha na fogueira da crise entre Legislativo e Judiciário.
 
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), reagiu à decisão. "O papel do Legislativo é zelar pela sua competência da mesma forma que nunca influenciamos decisões do Judiciário. Não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões legislativas."
 
As tensões entre os dois poderes se acirraram depois que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que, se aprovada, tira poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), submetendo algumas decisões do Supremo ao crivo Congresso.
 
O ministro Gilmar Mendes chegou a dizer que se a PEC fosse aprovada, seria melhor "que se feche" o STF. Em seguida, Mendes concedeu a liminar suspendendo a tramitação do projeto que inibe novos partidos.

Tensão entre o Legislativo e o STF

Projeto de lei sobre partidos: O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes determinou, em 24 de abril deste ano, que fosse suspensa a votação no Senado do projeto de lei que prejudica a criação de novos partidos, com menos tempo de TV e menos verba do Fundo Partidário. Pela proposta, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), os parlamentares que mudarem de partido no meio do mandato não poderão transferir o tempo de rádio e TV nem os recursos do Fundo Partidário da sigla de origem para a nova legenda --mecanismos vitais para o funcionamento eleitoral e financeiro das siglas

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Apoio do governo

A proposta conta com o apoio do governo federal. Se aprovada, terá impacto na formação de partidos como a Rede Sustentabilidade, da ex-senadora Marina Silva, e a Mobilização Democrática, resultado da fusão do PPS com o PMN e que se articula para apoiar a candidatura do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), ao Palácio do Planalto.

Projeto limita novos partidos

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•     QUEM GANHA: Os partidos com bancadas grandes na Câmara, como PT, PMDB, PP, PR, PSD e DEM. Para os governistas, o projeto dificulta candidaturas presidenciais por novos partidos, como o de Marina Silva. Partidos que perderiam deputados para novas legendas podem recuperar os mandatos
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•     QUEM PERDE: Partidos em processo de criação, como o MD (fusão do PPS com e o PMN) e a Rede Sustentabilidade, de Marina Silva. A oposição também é contra, porque o projeto fortalece a base aliada do governo Dilma para 2014

O projeto é visto por parlamentares da oposição como uma tentativa da base aliada do governo da presidente Dilma Rousseff (PT) de prejudicar o ingresso de novas siglas no jogo eleitoral.

Divisão na PGR

O julgamento teve início na semana passada, mas foi adiado por conta da ausência dos ministros Joaquim Barbosa, presidente da Corte, e Luiz Fux.

O caso acabou sendo o estopim da dispensa de Deborah Duprat da função de vice-procuradora-geral da República. Na sessão da semana passada, quando ocupava interinamente o cargo de procuradora-geral na ausência de Roberto Gurgel, titular do cargo, Duprat divergiu de um parecer apresentado por Gurgel.
 
Gurgel havia se manifestado a favor da suspensão da tramitação da proposta no Congresso argumentando que o projeto de lei viola a garantia de pluralismo político. Para Duprat, porém, o Supremo não se poderia fazer controle de uma lei que ainda não existe.

Ao anunciar a dispensa dela na terça (11), Gurgel também enviou ao Supremo um comunicado desautorizando Duprat e reafirmando que o tribunal deveria levar em conta o parecer dele.

13 de junho de 2013
Fernanda Calgaro
Do UOL