O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou nesta quarta-feira que cumprirá a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, sobre a votação da lei dos royalties do petróleo pelo Congresso Nacional. Sarney convocou para esta quarta-feira à tarde uma sessão para que os parlamentares apreciem todos os 3.059 vetos presidenciais cuja análise nunca foi levada à votação.
A votação de vetos antigos, alguns pendentes de apreciação há mais de dez anos, está entre as exigências de Fux para garantir que o veto à lei de royalties possa ser votado.
Enquanto parlamentares dos estados não produtores de petróleo municiam-se para tentar votar de uma só vez os vetos, deputados e senadores fluminenses e capixabas ameaçam, mais uma vez, questionar preventivamente na Justiça o regime de tramitação dos vetos. ”As decisões que o Supremo tomar, de minha parte, cumprirei todas”, afirmou Sarney. “Ninguém mais que eu tem defendido o tribunal e sua importância. Ele é o guardião da Constituição e da estabilidade.”
O presidente do Senado ainda elogiou o ministro Luiz Fux, responsável por receber o recurso ajuizado por representantes do Rio de Janeiro. “Ele é bastante experiente e tem grande tradição de jurista e juiz”, disse Sarney.
O senador rebateu as acusações de que o Congresso estaria agindo contra o regimento. “Eu só tomo decisões consultando a Mesa da Casa, para que as responsabilidades sejam divididas. Não tenho o direito de errar. A minha função é de apenas dirigir os trabalhos.”
Sem análise no STF
Nesta terça-feira, a advocacia-geral do Senado, representando a Mesa do Congresso Nacional, encaminhou recurso ao STF afirmando que a ordem de votação de matérias em plenário é uma questão que diz respeito apenas a deputados e senadores, sem a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário. No apelo dos congressistas, houve o pedido expresso para que a questão fosse analisada no plenário do tribunal, cuja última sessão ocorreu na manhã desta quarta.
O presidente do STF, Joaquim Barbosa, no entanto, não chamou o caso dos royalties a julgamento no plenário hoje. E o tribunal encerrou oficialmente suas atividades sem apreciar de maneira conjunta o pedido do Congresso. Assim, o Congresso terá de seguir estritamente a determinação de Fux para levar a votação adiante.
( Por Marcela Mattos e Laryssa Borges, na VEJA.com)
19 de desembro de 2012
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