Inquietante deterioração da gestão das contas públicas
Não se tem indicação de quanto pesará nos orçamentos futuros os compromissos que estão sendo assumidos agora, sejam com as concessões de subsídios ou com as emissões de títulos da dívida pública.
O Valor noticiou que o Tesouro já contabilizou como receita deste ano os recursos que vão ser apurados com os bônus de assinatura da primeira rodada de licitações do pré-sal prevista pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) para outubro.
São cerca de R$ 15 bilhões que virão do pré-sal para o orçamento fiscal e deste para o superávit primário do setor público.
Como anunciou recentemente o secretário do Tesouro, Arno Augustin, a meta de superávit primário obedece, agora, a uma banda - pode ficar no intervalo de 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB) a 3,1% do PIB. Isso vai depender de quanto ele conseguirá antecipar de receitas e adiar de despesas.
O uso do dinheiro dos bônus de assinatura para fechar as contas deste ano contraria frontalmente todo o discurso passado sobre a criação do Fundo Social do pré-sal. Este seria um instrumento para garantir que um recurso finito possa beneficiar várias gerações do país.
Sob o ponto de vista legal, também pode haver polêmica. A lei 12.351, de 2010, determina que parte dos bônus seja destinada ao Fundo Social e a medida provisória 592 define que 50% dos retornos das aplicações dos recursos do Fundo Social serão destinados à educação. O restante beneficiaria as áreas de ciência e tecnologia, saúde pública, meio ambiente, cultura e esporte.
O Fundo, no entanto, sequer foi regulamentado.
Outra mudança contábil feita pelo Tesouro na quinta feira reduz a despesa primária com a equalização das taxas de juros do PSI (Programa de Sustentação do Investimento), do BNDES. Para diminuir o gasto, o Tesouro vai reduzir a taxa de juros dos empréstimos já feitos ao BNDES.
A medida provisória nº 618 não esclarece quanto isso significa nem qual a nova taxa de juros que incidirá sobre as contas passadas.
As inovações contábeis nas receitas e despesas da União para viabilizar a expansão das despesas, que não cansam de aparecer, são motivo de preocupação na própria área econômica do governo. Nem todos os técnicos oficiais se sentem confortáveis com os opacos malabarismos fiscais engendrados pelo Tesouro Nacional.
Tal comportamento, assim como a própria opção pelo aumento do gasto público, teria colaborado para a agência de classificação de risco Standard & Poor"s (S&P) revisar a perspectiva da nota soberana do Brasil de "estável" para "negativa". O país não sofreu uma mudança de rating, que ainda é "BBB", mas de perspectiva, que é a antessala de um rebaixamento.
O governo, por sua vez, não pretende ficar parado. "Vamos estudar com calma o documento e acompanhar essa questão", disse o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland.
Ao colocar a perspectiva negativa para o país, a agência chamou a atenção para os riscos da estratégia que o governo brasileiro tem usado para incentivar o crescimento do país.
Do lado fiscal, não é apenas a S&P que vê problemas.
Em artigo publicado no Valor, Delfim Netto também mostrou preocupação com o caráter expansionista do gasto discricionário do governo em uma situação em que o PIB é constante por restrições físicas. Sobre o consumo, o impacto é nulo.
Para ele, no fim das contas e dados os mecanismos de transmissão nos mercados, os efeitos serão:
aumento da taxa de juros real e valorização do câmbio real.
"Portanto, tudo que o Brasil precisa neste momento para aumentar a potência da política monetária sem prejudicar o crescimento é de uma política fiscal mais austera", conclui o ex-ministro.
Esta deve ser a conclusão de 9 em cada dez economistas.
O maior impacto da mudança na política fiscal - de contracionista para neutra e desta para expansionista - ainda não é exatamente sobre a geração de superávit primário no curto prazo.
O que perturba e inquieta, nesse momento, é o processo de deterioração da gestão financeira das contas públicas.
O Tesouro Nacional está antecipando receitas e adiando despesas - tal como um prefeito, quando ainda podia, resolvia suas demandas com operações de Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO) - sem qualquer preocupação com a transparência.
O Tesouro Nacional está antecipando receitas e adiando despesas - tal como um prefeito, quando ainda podia, resolvia suas demandas com operações de Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO) - sem qualquer preocupação com a transparência.
Não se tem indicação de quanto pesará nos orçamentos futuros os compromissos que estão sendo assumidos agora, sejam com as concessões de subsídios ou com as emissões de títulos da dívida pública.
O Valor noticiou que o Tesouro já contabilizou como receita deste ano os recursos que vão ser apurados com os bônus de assinatura da primeira rodada de licitações do pré-sal prevista pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) para outubro.
São cerca de R$ 15 bilhões que virão do pré-sal para o orçamento fiscal e deste para o superávit primário do setor público.
Como anunciou recentemente o secretário do Tesouro, Arno Augustin, a meta de superávit primário obedece, agora, a uma banda - pode ficar no intervalo de 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB) a 3,1% do PIB. Isso vai depender de quanto ele conseguirá antecipar de receitas e adiar de despesas.
O uso do dinheiro dos bônus de assinatura para fechar as contas deste ano contraria frontalmente todo o discurso passado sobre a criação do Fundo Social do pré-sal. Este seria um instrumento para garantir que um recurso finito possa beneficiar várias gerações do país.
Sob o ponto de vista legal, também pode haver polêmica. A lei 12.351, de 2010, determina que parte dos bônus seja destinada ao Fundo Social e a medida provisória 592 define que 50% dos retornos das aplicações dos recursos do Fundo Social serão destinados à educação. O restante beneficiaria as áreas de ciência e tecnologia, saúde pública, meio ambiente, cultura e esporte.
O Fundo, no entanto, sequer foi regulamentado.
Outra mudança contábil feita pelo Tesouro na quinta feira reduz a despesa primária com a equalização das taxas de juros do PSI (Programa de Sustentação do Investimento), do BNDES. Para diminuir o gasto, o Tesouro vai reduzir a taxa de juros dos empréstimos já feitos ao BNDES.
A medida provisória nº 618 não esclarece quanto isso significa nem qual a nova taxa de juros que incidirá sobre as contas passadas.
As inovações contábeis nas receitas e despesas da União para viabilizar a expansão das despesas, que não cansam de aparecer, são motivo de preocupação na própria área econômica do governo. Nem todos os técnicos oficiais se sentem confortáveis com os opacos malabarismos fiscais engendrados pelo Tesouro Nacional.
Tal comportamento, assim como a própria opção pelo aumento do gasto público, teria colaborado para a agência de classificação de risco Standard & Poor"s (S&P) revisar a perspectiva da nota soberana do Brasil de "estável" para "negativa". O país não sofreu uma mudança de rating, que ainda é "BBB", mas de perspectiva, que é a antessala de um rebaixamento.
O governo, por sua vez, não pretende ficar parado. "Vamos estudar com calma o documento e acompanhar essa questão", disse o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland.
Ao colocar a perspectiva negativa para o país, a agência chamou a atenção para os riscos da estratégia que o governo brasileiro tem usado para incentivar o crescimento do país.
Do lado fiscal, não é apenas a S&P que vê problemas.
Em artigo publicado no Valor, Delfim Netto também mostrou preocupação com o caráter expansionista do gasto discricionário do governo em uma situação em que o PIB é constante por restrições físicas. Sobre o consumo, o impacto é nulo.
Para ele, no fim das contas e dados os mecanismos de transmissão nos mercados, os efeitos serão:
aumento da taxa de juros real e valorização do câmbio real.
"Portanto, tudo que o Brasil precisa neste momento para aumentar a potência da política monetária sem prejudicar o crescimento é de uma política fiscal mais austera", conclui o ex-ministro.
Esta deve ser a conclusão de 9 em cada dez economistas.
Valor Econômico
10 de junho de 2013
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