O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, recorreu ao Supremo contra a tal lei que institui o regime diferenciado para as obras da Copa do Mundo e da Olimpíada. Entenda-se por “regime diferenciado” o relaxamento dos critérios para a aferição de custos. Nos corredores de Brasília já se acusa o procurador de estar retaliando o governo por causa do reajuste do Judiciário. A lei especial é tão escancaradamente inconstitucional que a especulação sobre a disposição subjetiva de Gurgel é expressão de pura má fé. E que se note: ainda que assim fosse, não seria outra a natureza do texto. Vejam em que lama institucional o PT meteu o país.
Estaríamos, então, diante da seguinte escolha: ou o Brasil cumpre a lei, e as obras da Copa não ficariam prontas a tempo, ou, então, as descumpre, e essa seria uma condição necessária para que não se assistisse a um grande vexame: se a Fifa perceber que a coisa caminha para a breca, muda a tempo a sede do torneio. Há países com infra-estrutura adequada para receber o evento, bastando alguns ajustes. O que há de particularmente interessante nisso é que o PT não inova; ao contrário, pode-se dizer que age até com método. No poder, o partido é um notório desrespeitador da lei e das instituições, que passam a ser consideradas empecilhos à boa governança.
É impressionante que o debate esteja posto nestes termos: “Ou se segue a lei ou se faz a Copa”. Infelizmente, essa abordagem começa a ganhar setores da imprensa respeitável. Estudo recente do IPEA demonstra que, dado o ritmo dos trabalhos, estádios, portos, aeroportos e as obras de mobilidade nas cidades-sede não estarão prontos a tempo. Muito bem! E qual é, então, a saída? Ora, mandar a lei e a Constituição às favas e adotar o tal regime especial!!! Fala-se isso abertamente. É como se dissessem: “Só faltava agora a gente não fazer a Copa só por causa da ordem legal!!!”
Da forma como as coisas caminham, a Copa do Mundo de 2014 tem tudo para atingir o estado da arte da roubalheira. Hoje, com algumas poucas obras mal saindo do papel, já se tem um show de desinformação. Reportagem da Folha traz um dado impressionante (em azul):
O Portal da Transparência do governo, montado pela Controladoria-Geral da União, diz que a Copa custará R$ 23,4 bilhões. A Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), que tem acordo de cooperação técnica com a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e o Ministério do Esporte, trabalha com outros números. Estima em R$ 112 bilhões o custo total do Mundial e em R$ 84,9 bilhões, se considerado o recorte feito pelo Portal da Transparência, com o cálculo incluindo só aeroportos, portos, segurança, arenas e mobilidade urbana .
Não foi nenhum grupo inimigo ou interessado em derrotar o petismo que divulgou os dados. Ao contrário: a Abdib, como se informa acima, trabalha em parceria com a CBF e com o Ministério dos Transportes. O que farão os ministros do Supremo? Não tenho a menor idéia. E é ruim não ter. Afinal, a tarefa daqueles 11 (por enquanto, 10) não é tornar viáveis aeroportos, portos, estrada ou metrô. Isso está fora da alçada do Judiciário. A sua tarefa é fazer valer a lei. Seu papel não é julgar segundo o clamor — público ou privado —, mas segundo o que vai na Carta. O maior de todos os vexames seria tomar uma decisão de caráter político.
Só estamos diante deste falso dilema — ou a Copa do Mundo ou a lei — porque o governo Lula foi de uma estúpida incompetência. Passou dois longos anos fazendo proselitismo sobre o evento sem sair do lugar. Nesse particular, esses nove primeiros meses do governo Dilma não inovam. Há quase três anos, pois, os petistas se quedam inertes Quando decidiram agir, descobriram que havia leis no meio do caminho. E agora nos propõe um plebiscito indecoroso: “Copa com esculhambação ou decência sem Copa”. Que gente é essa, Santo Deus!? E cumpre lembrar: a Dilma ministra foi uma das pessoas que impediram a privatização dos aeroportos, por exemplo.
Numa democracia, essa oposição entre ordem legal e pragmatismo ilegalista é uma aberração. Se a moda pega, toda e qualquer urgência serão definidas por legislação de exceção, a exemplo do que fazem as ditaduras. Nestes dias, em que milharas marcham contra a lambança e a impunidade, o PT se mobiliza para a mais grave de todas as corrupções: a do estado de direito. Espero que o Supremo faça essa gente meter o rabo entre as pernas - ou será coadjuvante de uma tramóia bilionária.
Por Reinaldo Azevedo
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