PORTAL E-CIDADANIA, UMA ARMA EM SUAS MÃOS

O Senado Federal lançou um serviço que pode se tornar uma enorme arma em favor do cidadão brasileiro. O Portal e-Cidadania veio para aproximar o poder decisório do cidadão comum e garantir a este uma participação maior na vida política nacional.

Através do portal você poderá propor debates, leis e fiscalizar por onde andam gastando o seu dinheiro. Também será possível acompanhar mais de perto a atuação do seu senador e enviar-lhe críticas ou elogios de forma direta e eficiente.

O Portal e-Cidadania é uma ferramenta que, se bem utilizada pelo cidadão, poderá fazer uma enorme diferença na vida política nacional; uma vez que permitirá uma maior proximidade com os senadores eleitos por cada estado e garantirá ao eleitor uma interação total e nunca antes conseguida.
Com isso, será possível “punir” muito mais facilmente nas urnas o senador que não se comportou como prometido ou assegurar que assuntos de maior relevância não fiquem esquecidos nas gavetas do Senado. Mas, como qualquer ferramenta, seu desempenho depende unicamente de quem a utiliza. Se você não fizer uso desta excelente arma a seu favor; nada mudará.
O Portal é dividido em três partes:

a) e-Representação – Aqui você pode sugerir temas para debates em audiências públicas, fazer contato com os senadores (individualmente ou com todo o Senado) e dar sua opinião a respeito de temas de interesse da sociedade.
b) e-Legislação – Nesta parte você pode propor leis, acompanhar a votação de projetos e demais atos do Senado Federal ou mesmo conhecer as leis existentes.
c) e-Fiscalização – Esta é uma parte especialmente interessante. Pois, será possível fiscalizar os gastos do Governo e saber como o seu dinheiro foi tratado pelo Senado.

Essas três áreas contribuirão enormemente para garantir ao cidadão todas as informações necessárias para exercer plenamente sua cidadania e assegurar uma depuração dos quadros do Senado Federal em caso de desaprovação dos atos de algum senador. Com o acesso mais direto a dados importantes, o eleitor será capaz de tomar decisões muito mais rápidas e com maior facilidade.

Podemos dizer que a velha desculpa de que Brasília é longe e os políticos fazem o que querem por lá, pela ausência de pressão popular, definitivamente é coisa do passado.
A não ser que você goste de ser roubado.
Pense nisso e use o portal.

15 de dezembro de 2012
visão panorâmica

ESCÂNDALO BILIONÁRIO NA PETROBRAS

Resta, agora, saber se, ao fim da apuração, alguém vai para a cadeia! Ou: Quem privatizou a Petrobras mesmo?

É do balacobaco!

Desde que Sérgio Gabrielli, o buliçoso ex-presidente da Petrobras, deixou a empresa, os esqueletos não param de pular do armário.

A presidente Dilma Rousseff o pôs para correr. Ele se alojou na Secretaria de Planejamento da Bahia e é tido como o provável candidato do PT à sucessão de Jaques Wagner.

Dilma, é verdade, nunca gostou dele, desde quando era ministra. A questão pessoal importa menos.

Depois de ler o que segue, é preciso responder outra coisa: o que ela pretende fazer com as lambanças perpetradas na Petrobras na gestão Gabrielli?

Uma delas, apenas uma, abriu um rombo na empresa que passa de UM BILHÃO DE DÓLARES. Conto os passos da impressionante reportagem de Malu Gaspar na VEJA desta semana. Prestem atenção!

 

1: Em janeiro de 2005, a empresa belga Astra Oil comprou uma refinaria americana chamada Pasadena Refining System Inc. por irrisórios US$ 42,5 milhões. Por que tão barata? Porque era considerada ultrapassada e pequena para os padrões americanos.

 

2: ATENÇÃO PARA A MÁGICA – No ano seguinte, com aquele mico na mão, os belgas encontraram pela frente a generosidade brasileira e venderam 50% das ações para a Petrobras. Sabem por quanto? Por US$ 360 milhões! Vocês entenderam direitinho: aquilo que os belgas haviam comprado por US$ 22,5 milhões (a metade da refinaria velha) foi repassado aos “brasileiros bonzinhos” por US$ 360 milhões. 1500% de valorização em um aninho. A Astra sabia que não é todo dia que se encontram brasileiros tão generosos pela frente e comemorou: “Foi um triunfo financeiro acima de qualquer expectativa razoável”.

 

3 – Um dado importante: o homem dos belgas que negociou com a Petrobras é Alberto Feilhaber, um brasileiro. Que bom! Mais do que isso: ele havia sido funcionário da Petrobras por 20 anos e se transferiu para o escritório da Astra nos EUA. Quem preparou o papelório para o negócio foi Nestor Cerveró, à frente da área internacional da Petrobras. Veja viu a documentação. Fica evidente o objetivo de privilegiar os belgas em detrimento dos interesses brasileiros. Cerveró é agora diretor financeiro da BR Distribuidora.

 

Calma! O escândalo mal começou

Se você acha que o que aconteceu até agora já dá cadeia, é porque ainda não sabe do resto.

 

4 – A Pasadena Refining System Inc., cuja metade a Petrobras comprou dos belgas a preço de ouro, vejam vocês!, não tinha capacidade para refinar o petróleo brasileiro, considerado pesado. Para tanto, seria preciso um investimento de mais US$ 1,5 bilhão! Belgas e brasileiros dividiriam a conta, a menos que…

 

5 – … a menos que se desentendessem! Nesse caso, a Petrobras se comprometia a comprar a metade dos belgas — aos quais havia prometido uma remuneração de 6,9% ao ano, mesmo em um cenário de prejuízo!!!

 

6 – E não é que o desentendimento aconteceu??? Sem acordo, os belgas decidiram executar o contrato e pediram pela sua parte, prestem atenção, outros US$ 700 milhões. Ulalá! Isso foi em 2008. Lembrem-se que a estrovenga inteira lhes havia custado apenas US$ 45 milhões! Já haviam passado metade do mico adiante por US$ 360 milhões e pediam mais US$ 700 milhões pela outra. Não é todo dia que aparecem ou otários ou malandros, certo?

 

7 – É aí que entra a então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, então presidente do Conselho de Administração da Petrobras. Ela acusou o absurdo da operação e deu uma esculhambada em Gabrielli numa reunião. DEPOIS NUNCA MAIS TOCOU NO ASSUNTO.

 

8 – A Petrobras se negou a pagar, e os belgas foram à Justiça americana, que leva a sério a máxima do “pacta sunt servanda”. Execute-se o contrato. A Petrobras teve de pagar, sim, em junho deste ano, não mais US$ 700 milhões, mas US$ 839 milhões!!!

 

9 – Depois de tomar na cabeça, a Petrobras decidiu se livrar de uma refinaria velha, que, ademais, não serve para processar o petróleo brasileiro. Foi ao mercado. Recebeu uma única proposta, da multinacional americana Valero. O grupo topa pagar pela sucata toda US$ 180 milhões.

 

10 – Isto mesmo: a Petrobras comprou metade da Pasadena em 2006 por US$ 365 milhões; foi obrigada pela Justiça a ficar com a outra metade por US$ 839 milhões e, agora, se quiser se livrar do prejuízo operacional continuado, terá de se contentar com US$ 180 milhões. Trata-se de um dos milagres da gestão Gabrielli: como transformar US$ 1,199 bilhão em US$ 180 milhões; como reduzir um investimento à sua (quase) sétima parte.

 

11 – Graça Foster, a atual presidente, não sabe o que fazer. Se realizar o negócio, e só tem uma proposta, terá de incorporar um espeto de mais de US$ 1 bilhão.

 

12 – Diz o procurador do TCU Marinus Marsico: “Tudo indica que a Petrobras fez concessões atípicas à Astra. Isso aconteceu em pleno ano eleitoral”.

 

13 – Dilma, reitero, botou Gabrielli pra correr. Mas nunca mais tocou no assunto.

 

EncerroDurante a campanha eleitoral de 2010, o então presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, fez propaganda de modo explícito, despudorado. Chegou a afirmar, o que é mentira descarada, que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, durante a sua gestão, tinha planos de privatizar a Petrobras.

 

Leram o que vai acima? Agora respondam: quem privatizou a Petrobras? E noto, meus caros: empresas privadas não são tratadas desse modo porque seus donos ou acionistas não permitem. A Petrobras, como fica claro, foi privatizada, sim, mas por um partido. Por isso, foi tratada como se fosse terra de ninguém.

 

15 de dezembro de 2012

Por Reinaldo Azevedo

QUANDO O HUMOR DESENHA A REALIDADE

15 de dezembro de 2012

"MONOPÓLIO DO ATRASO"

Contrariando o mito da eficiência americana, o consulado dos EUA em São Paulo transformou o sistema de distribuição de vistos numa pequena calamidade, frustrando os planos de um bom número de brasileiros que pretendia viajar para a América e nela despejar uma quantidade ainda maior de dólares. Nesse quesito, o pessoal do consulado rivaliza com a nossa valorosa Polícia Federal, que já revelou toda sua incompetência organizacional na fila dos passaportes.

Essa novela dos vistos, entretanto, serve para chamar a atenção para o problema do monopólio dos Correios, para o qual normalmente não damos muita bola. Vale lembrar que a presente crise começou depois que a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), reclamando seu privilégio legal, obteve na Justiça uma liminar que impedia o consulado de usar os serviços da DHL para devolver os passaportes a seus donos. A medida acabou sendo cassada, mas aí o caos já estava instalado.

A pergunta crucial é: faz sentido que a ECT detenha o monopólio na distribuição de cartas, cartões-postais e correspondência agrupada, como determina a lei nº 6.538/78? O Supremo, que se debruçou sobre a questão em 2009, entendeu que a reserva é constitucional, mas não é preciso ser um gênio da logística para perceber que essa é uma disposição anacrônica e contraproducente.

Se o privilégio já fez sentido numa época em que os Correios eram o único modo de levar informação através de longas distâncias e era preciso obter economia de escala para assegurar preços baixos e uniformes, tal lógica perdeu toda a razão de ser em tempos de informática e telefonia avançada, em que se discute a própria sobrevivência das cartas físicas.

Vale aqui o princípio geral de que devemos desconfiar das exclusividades. Sempre que um grupo ganha o direito de fazer algo em caráter monopolístico, o mais provável é que a sociedade esteja perdendo.

15 de dezembro de 2012
Hélio Schwartsman, Folha de São Paulo

"TUDO AO AVESSO"

 

Que aconteceria se um belo dia, de passagem por São Paulo, o dr. Aldemir Bensine, presidente do Banco do Brasil, recebesse um grupo de voluntários empenhados em alguma causa com méritos indiscutíveis – uma entidade que luta contra o câncer infantil, por exemplo – e ouvisse deles o seguinte pedido:

O banco poderia nos ceder por caridade um conjunto de salas no 17º. andar no prédio que tem na esquina da Avenida Paulista com Rua Augusta? Precisamos com urgência de espaço nessa área da cidade, e, se a gente pudesse economizar com o pagamento do aluguel, sobraria mais dinheiro para salvar a vida de nossas crianças.

“Não pode”, diria na hora o dr. Bendine.

“Isso aqui é uma empresa do estado brasileiro. Sabem quanto está valendo o aluguel de um imóvel por aqui? Não se acha nada por menos de 120 reais o metro quadrado. Não dá para ceder de graça uma área assim”.

O presidente do BB poderia acrescentar um outro argumento: mesmo que concordasse com o pedido, a Advocacia-Geral da União, que tem por obrigação defender o patrimônio público, jamais aprovaria um coisa dessas. Fim da conversa.

E se o mesmo pedido fosse feito pelo presidente da República, interessado em instalar nesse 17º. andar uma espécie de sucursal paulista de seu gabinete no Palácio do Planalto?

O local, como ficou comprovado há pouco, servia como escritório particular de uma quadrilha de delinquentes, segundo a definição da Polícia Federal, do Ministério Público e do próprio ministro da Justiça.

O dr. Bendine, diga-se logo, não tem nada a ver com isso, nem era presidente do banco do Brasil na ocasião em que o espaço foi entregue a uma amiga pessoal do ex-presidente Lula e seus associados, que no momento se preparam para responder a uma ação penal por diversas modalidades de ladroagem.

Sorte dele. Seu antecessor, que recebeu a ordem de “disponibilizar” a área, disse “sim , senhor”.

E o que poderia ter feito de diferente?

Se tivesse, como no caso dos bons samaritanos imaginado acima, a mesma valentia para defender o interesse estatal, seria posto na rua antes de encerrar o expediente do dia.

Ou seja, dez anos de convívio com a moral que Lula e o PT trouxeram para o governo ensinam que o patrimônio público é uma coisa muito relativa no Brasil de hoje.

Não pode ser usado em benefício próprio por uns, mas pode ser por outros – e quem não souber a diferença vai ter uma carreira muito curta nesse governo dedicado à causa popular.

Eis aí o que Lula, a presidente Dilma Rousseff e o PT criaram de realmente original com sua conduta à frente do governo – um país ao avesso, onde o triângulo não tem três lados, mas quantos lados eles acharem que lhes convém.

É um mundo onde não existem fatos: só é verdade aquilo que o governo diz que é verdade.

No caso da amiga de Lula e dos escroques associados a ela, o ministro da Justiça admitiu no Congresso que havia, sim, uma “quadrilha”, mas decretou que sua existência nos galhos mais altos do governo não tem a menor importância, pois não há prova. de que Lula tenha sido beneficiado pela gangue.

Sua única participação no caso foi ter nomeado a diretora do tal gabinete.

“Só” isso?

Sim, só isso; qual o problema?

Além do mais, segundo o ministro, os envolvidos no bando tinham um “papel secundário” na administração pública.

Como assim?

A chefe do escritório paulista acompanhou Lula em trinta viagens internacionais. Os funcionários “menores” mandavam em agências-chave na máquina federal; um outro era nada menos do que o braço-direito responsável pela Advocacia-Geral da União, onde se dedicava a advogar contra os interesses da União.

Seu chefe declarou-se “magoado” com ele e a presidente Dilma decidiu que essa declaração era uma esplêndida solução para o contratempo todo.

O secretário-geral da Presidência, enfim, completou a verdade petista dizendo que só “um ou outro” gangster faz, de vez em quando, alguma coisinha errada no governo.

Deve-se ao sr. Secretário, também, a melhor definição do pensamento oficial diante da corrupção no Brasil de 2012: seja lá o que acontecer. Nada tem importância, porque “Lula é endeusado por onde passa”.

Eis aí uma teoria realmente revolucionária para o direito penal moderno:

“Estão previamente absolvidos de qualquer acusação, por mais que baseada em fatos, todos os cidadãos que tiverem índice de popularidade superiores a X%”.

O resultado prático de tudo isso só pode ser um: a bandalheira vai continuar a toda, e promete ocupar um espaço cada vez maior na biografia de Lula e de todos os que sobrevivem à sua custa.

15 de dezembro de 2012

J.R. Guzzo, Veja

 

TEMPESTADE À VISTA, EM CUBA

Cuba aguarda com apreensão as notícias sobre a saúde de Chávez

O presidente cubano Raúl Castro com Hugo Chávez durante cerimônia em fevereiro deste anoCarlos Garcia Rawlins/Reuters

HAVANA — Se até agora o governo cubano respirava tranquilamente com a vitória de Hugo Chávez nas últimas eleições presidenciais, em outubro, o agravamento da saúde do líder da Venezuela - principal aliado político e parceiro comercial de Havana - traz de volta ao país o fantasma dos difíceis anos 90, quando a economia da ilha entrou em colapso após o fim da ajuda soviética.

Os riscos que a morte de Chávez poderia trazer são enormes, não apenas para a liderança do país que tem as maiores reservas de petróleo do mundo, mas também para os aliados da América Latina e do Caribe que dependem dos generosos subsídios de petróleo de Chávez e de outros auxílios.

O governo comunista do presidente Raúl Castro, em Cuba, está especialmente vulnerável, em razão de sua dependência dos mais de 100 mil barris de petróleo por dia da Venezuela. Para o economista e dissidente cubano Oscar Espinosa Chepe, a Venezuela é hoje o que a União Soviética foi para Cuba naquela década.

- A diferença é que se a ajuda venezuelana terminar agora, as consequências seriam mais devastadoras, já que a infraestrutura cubana está em piores condições hoje - afirmou em entrevista à agência AFP.
- Como Cuba poderia pagar, nos valores do mercado internacional, os 100 mil barris de petróleo que importa da Venezuela?

Para o ex-preso político Arnaldo Ramos Lauzurique, uma possível morte de Chávez não necessariamente se traduziria num colapso imediato do regime cubano, mas o país terá de tomar medidas mais agressivas.

- Sem Chávez, a situação em Cuba se tornará mais desesperada, mas não sei se isso pode levar à derrocada do regime cubano imediatamente. Sei que eles terão que responder com medidas mais repressivas, como vem acontecendo nos últimos dias, com as Damas de Branco e com outros adversários em toda a ilha - disse o economista ao site cubano martinoticias.com.

Na madrugada de segunda-feira, após anunciar a reincidência de um câncer e uma nova cirurgia em Cuba, Chávez foi recebido no aeroporto em Havana pelo presidente Raúl Castro e pelo chanceler cubano, Bruno Rodríguez Parrilla.

15 de dezembro de 2012
O Globo

BRASILEIROS PAGAM R$ 6,9 MILHÕES DE IMPOSTOS POR HORA, SÓ PELO SERVIÇO DE TELEFONIA

 

 

BRASÍLIA — Os usuários dos serviços de telecomunicações já pagaram de janeiro a setembro deste ano R$ 45 bilhões em tributos, que incidiram diretamente sobre o cidadão e impactaram os preços dos serviços em mais de 46%.
Isso significa que a cada hora foram pagos R$ 6,9 milhões em impostos, de acordo com balanço da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil). Desde 2000, os tributos sobre esses serviços já somam R$ 468 bilhões.

Veja também

• Ministro defende discriminação de impostos na nota fiscal
• Tributos respondem por 30% dos preços dos produtos no Brasil

O total de impostos pagos de janeiro a setembro é 5,6% superior ao mesmo período do ano passado. Esse recolhimento não inclui os impostos incidentes sobre a atividade econômica das prestadoras.
Ou seja, depois de toda a infraestrutura implantada e dos tributos pagos pelas empresas para sua implantação, o cidadão ainda recolhe os impostos sobre os serviços consumidos por ele.
 
Numa conta de telefone, por exemplo, em que o serviço prestado seja de R$ 100, o valor total a ser pago é de R$ 146 em média. Esse volume de impostos é resultado de uma das maiores cargas tributárias do mundo e que penaliza principalmente a população de faixas de renda mais baixas, que paga as mesmas alíquotas de impostos, mesmo em contas de pequeno valor.
 
Em alguns Estados, o valor pago é bem mais alto, chegando a R$ 167, dependendo da alíquota do ICMS, que no Brasil varia de 25% a 35%.
Somente de janeiro a setembro de 2012, R$ 25 bilhões de impostos arrecadados foram pagos aos governos estaduais, a título de ICMS.

15 de dezembro de 2012
Daiane Costa, O Globo

A CAIXA-PRETA DE VALÉRIO

 

Diante da condenação de petistas graúdos no processo do Mensalão, o presidente do partido, Rui Falcão, saiu-se com um silogismo, que, em síntese, é o seguinte: julgamento de exceção produz vítimas, não culpados; o julgamento do Mensalão foi de exceção; portanto José Dirceu e companheiros são vítimas, não criminosos.

O silogismo, porém, se inverte quando se trata de Marcos Valério, condenado na mesma ação penal, pelo mesmo STF.
 
Valério não tem autoridade moral para denunciar Lula, diz Falcão, porque foi condenado. Já Dirceu e amigos devem continuar de cabeça erguida porque o julgamento foi arbitrário.
 
Trata-se, óbvio, de um raciocínio esquizofrênico, fruto da falta de argumentos. O julgamento é, simultaneamente, legítimo e ilegítimo. Não atinge a honra dos mensaleiros do PT, mas atinge a de Marcos Valério, embora estivessem todos no mesmo barco.
 
Ora, o que confere valor a uma denúncia não é a ficha pregressa de quem a faz, mas o conhecimento que tem do que denuncia e os indícios que oferece. É o caso de Marcos Valério.
 
Não é casual que as grandes devassas criminais partam de depoimentos de implicados nos delitos. À Justiça, pouco importam as intenções de quem denuncia. Importa a consistência das informações.
É claro que o denunciante investe na redução de danos – e não no arrependimento de fundo moral.
 
A operação Mãos Limpas, na Itália, nos anos 80/90, foi deflagrada por denúncias de mafiosos.
Aqui mesmo, o célebre escândalo do orçamento, a chamada Máfia dos Anões, foi denunciada por alguém que se envolveu nas tramoias que trouxe à tona, na expectativa de ocultar o assassinato da própria esposa.
 
Foi a partir das denúncias de José Carlos Alves dos Santos, alto funcionário do Senado, assassino de Elizabeth Lofrano, que foi possível desmontar a quadrilha do orçamento, da qual ele era o operador.
É claro que suas acusações não foram suficientes. Mas, investigando-as, a CPI constatou os fatos e gerou as responsabilizações políticas (cassações de mandatos) e penais.
 
O próprio Mensalão só veio à tona porque um de seus beneficiários, o então deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB, decidiu denunciá-lo. Se o fez por vingança ou porque se sentiu acuado, ou por ambos os motivos, pouco importou à Justiça.
 
O fato é que as informações eram consistentes e propiciaram o desmonte da operação. É improvável, para dizer o mínimo, que irmãs de caridade ou frades missionários tenham muito o que oferecer à polícia, a não ser a expectativa da Eternidade.
 
Já com os bandidos é diferente. No caso em pauta, Marcos Valério acrescentou informações importantes que não constaram da ação penal 470.
Atribuiu a Lula o comando da quadrilha.
A acusação é grave – gravíssima - e é óbvio que não pode ser previamente acatada como verdadeira. Se a lei garante o benefício da dúvida a qualquer um, não seria um ex-presidente da República que iria ser privado dessa prerrogativa.
 
Mas é claro também que não pode ser desprezada. Os detalhes que Valério menciona podem – e devem – ser investigados, já que se trata de alguém que conhece os meandros daquela operação. Condenado a 40 anos de prisão, sabe que suas chances de atenuar a pena dependem da veracidade do que diz.
 
Portanto, ao contrário do que alegam seus ex-parceiros, é exatamente sua condição de condenado que confere às denúncias que faz – minuciosas e coerentes – contornos de verossimilhança.
Somente uma investigação profunda retirará dos acusados a pecha de suspeição. Se inocentes, como proclamam, devem ser os mais interessados em repor a verdade.
Ninguém está acima da lei. Nas monarquias absolutistas, o rei era inimputável; nas repúblicas democráticas, não.
 
É claro que Valério fez a denúncia tardiamente porque contava com o manto protetor do PT. Diante da condenação – e da hostilidade que os antigos parceiros passaram a lhe devotar -, decidiu abrir o jogo.
 
Pouco importa, porém, o que o impulsionou – se o medo, se o espírito de revanche ou se ambos. Importa que abriu uma caixa preta – e é indispensável que seja examinada, já que ele próprio é parte dela.

15 de dezembro de 2012
Ruy Fabiano é jornalista

CARTAS DE BUENOS AIRES: TODAS SOMOS MARITA

 

Na noite de terça-feira, argentinos assistiram estarrecidos a absolvição dos treze imputados pelo desaparecimento de María de los Ángeles Verón. A reação de espanto e indignação foi imediata. A nação, em choque, levou às redes sociais sua repulsa. No dia seguinte, marchas por todo país demonstravam o clima de insatisfação com o veredicto.

No meio desse vendaval, está a indicada ao Prêmio Nobel da Paz Susana Trimarco, mãe de Marita (como era chamada). Depois de dez meses de julgamento, escutou calada, na noite de terça-feira, o tribunal inocentar os acusados de sequestrar, escravizar e prostituir sua filha. Depois de dez anos, sua busca continuou sem resposta.

No dia 03 de abril de 2003, Marita saiu de casa para uma consulta médica em Tucumán, deixando para trás uma filha de três anos, e nunca mais voltou. Três dias depois, testemunhas afirmam tê-la visto fugindo de um bordel na região de La Ramada.

Segundo relatos, ela teria sido encaminhada pela polícia à rodoviária para que pudesse regressar a casa. Mas Marita, então com 23 anos, nunca chegou. Nos dez anos que se seguiram, Suzana Trimarco buscou incessantemente pela sua filha adentrando o mundo obscuro do tráfico de pessoas na Argentina, chegando a se passar por cafetina.

Seu trabalho, libertando essas mulheres da escravidão sexual, lhe rendeu reconhecimento internacional e a indicação argentina ao Nobel da Paz. Mas, apesar de todo esse esforço, não conseguiu liberá-la da prisão de não saber o paradeiro de sua única filha.

Susana Trimarco e a filha de Marita, sua neta Micaela

Marita foi vista em bordéis e casas de vários dos acusados na província de La Rioja, segundo o relato de mulheres que estavam na mesma condição.

Era grande a expectativa de condenação dos proxenetas e cafetinas acusados pelo desaparecimento de Marita. O júri preferiu ignorar o relato dessas mulheres. Como escreveu Mariana Carbajal para o jornal PG 12: “Quem acredita em uma puta? Esse parece ser o veredicto”.

O problema de tráfico de pessoas na Argentina é grave. Investigações independentes de órgãos de direitos internacionais e ONGs ressaltam em relatórios a conivência de autoridades locais e do sistema judiciário com as máfias de prostituição. A mesma acusação recai sobre os responsáveis pelo julgamento do caso Marita.

Embora o caso de Marita seja apenas a ponta de um iceberg, é a cara visível de uma situação que vem se agravando pelo continente. Como disse uma ex- escrava sexual em uma mensagem ao advogado de Susana Trimarco: “depois do veredicto, me dei conta de que, para a justiça, somos umas putas e nada mais. Força, doutor, pois hoje somos todos Marita”.

 15 de dezembro de 2012
Gabriela G. Antunes é jornalista e nômade.

SEM ILUSÕES INFANTIS

 

Eu não tenho armas de fogo em casa, não estou na situação de 47% dos domicílios americanos. Para minha proteção, eu prefiro a polícia e moro em uma cidade muito parecida com Newtown, no estado de Connecticut, cenário de mais um capítulo da tragédia americana.

Minhas filhas estiveram em escolas como esta, onde crianças com menos de 10 anos foram mortas a tiros. Minha mulher é professora de alunos de primeiro grau. Sou a favor de um controle mais rígido de armas, por princípio e por índole, mas não vou fazer discursos. Sou realista. Tem gente que vai matar porque quer matar por algum motivo ou falta de motivo.

O governador do Colorado, o democrata John Hickenlooper, disse isto quando aconteceu outro capítulo da tragédia americana em julho, com 12 pessoas mortas no cinema do shopping-center na cidade de Aurora. De acordo com o governador, se o assassino não tivesse acesso a armas de fogo, ele teria conseguido algum gás venenoso.

É verdade que na sexta-feira, após a tragédia em Connecticut, o governador do Colorado disse que era preciso um debate sensato sobre controle de armas.

Os sobreviventes de Newtown

O fato político é que cada vez menos americanos são favoráveis a um controle mais rígido de armas. No Colorado, quando aconteceu o massacre no cinema, cresceu o número de pessoas que se licenciaram para comprar armas.

Eu não sou especialista em segurança, mas acho isto uma bobagem. Quem nos protege é a força armada institucional, não devemos ser milicianos ou achar que em geral estaremos preparados para a autodefesa.

Mas vou brigar com a realidade? E há um outro dado na realidade. Tivemos Columbine, tivemos Virginia Tech, tivemos Aurora e agora tivemos Newtown. Infelizmente teremos mais. No entanto, o país é mais seguro do que duas décadas atrás, embora com uma taxa de homicídios bem acima da média de país rico e maduro.

Eu gostaria que a cultura americana mudasse, que mudasse o tom da conversa sobre o direito de comprar e portar armas como um solene direito individual, numa narrativa excessivamente libertária para o meu gosto. Mas não me parece que Newtown irá mudar a conversação nacional.

Sem ilusões infantis. Já basta por hoje as ilusões perdidas sobre as belezas da vida por tantos alunos da Sandy Hook Elementary School.

15 de dezembro de 2012
Blog de Caio Blinder (Nova York)

AS INSTITUIÇÕES E A CONFIANÇA

Judiciário é pouco ou nada confiável, mostra estudo

O Poder Judiciário segue como uma das instituições que têm a menor confiança da população no Brasil, conforme mostra o Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil), que analisou o segundo e terceiro trimestres de 2012.

Feito pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, a Direito GV, o estudo mostra que a população brasileira considera o Judiciário só é mais confiável que as emissoras de TV, os vizinhos, o Congresso Nacional e que os partidos políticos.

Confiança nas Instituições

De acordo com a pesquisa — feita com 3,3 mil pessoas —, 90% dos brasileiros consideram a Justiça morosa e 82% a consideram cara. Outros 64% dos entrevistados acreditam que o Judiciário é desonesto e 61% o enxergam como nada ou pouco independente. Além disso, 64% dos ouvidos acham a Justiça “difícil” ou “muito difícil” de acessar.

O ICJBrasil também atribui notas para o desempenho do Judiciário. Numa escala de 0 a 10, a nota geral foi 5,5.A pontuação é baseada em dois subíndices: o de comportamento, que analisa se os cidadãos, quando enfrentam problemas, procuram soluções na Justiça, e o de percepção, que apura o sentimento da população em relação a celeridade, honestidade, neutralidade e custos. No primeiro requisito, a nota foi 8,7. No segundo, 4,1.

Para Luciana Gross Cunha, professora da Direito GV e coordenadora do estudo, os dados seguem a mesma tendência que sempre tiveram, “de má avaliação do Judiciário como prestador de serviços públicos”. Foram entrevistadas pessoas em oito estados brasileiros, que responderam por 55% da população nacional (Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo).

Polícia

O ICJBrasil também mostrou que a população não está satisfeita com o trabalho da polícia. A instituição foi apontada como confiável pelos mesmos 39% que o Judiciário.

Grau de satisfação com a atuação da Polícia

Muito Satisfeito - 26%

Um pouco satisfeito - 10%

Um pouco insatisfeito - 27%

Muito insatisfeito - 36%

Indiferente - 1%

Contando juntos os “insatisfeitos” e os “pouco satisfeitos”, a cifra chega a 63%. Considerando a camada mais pobre da população, o índice pula para 65%. Na camada mais rica, cai para 62%.“É um dado alarmante, principalmente se considerarmos os últimos acontecimentos envolvendo o assassinato de policiais e diversas pessoas na periferia”, analisa Luciana Gross Cunha.

 

15 de dezembro de 2012

Consultor Jurídico

IMAGEM DO DIA

Bicicleta deixada ao ar livre amanhece coberta de neve na Piazza Duomo, na Itália - Tiziana Fabi/AFP

 

15 de dezembro de 2012

UM MINISTRO QUE ERRA TODAS AS PREVISÕES E SÓ ENXERGOU COM PESSIMISMO O PLANO QUE DEU CERTO MERECE SER CASTIGADO COM A DEMISSÃO

Assustado com a boa ideia da revista Economist, que recomendou a Dilma Rousseff a imediata demissão do ministro da Fazenda, Guido Mantega resolveu transformar em demonstração de amor à pátria a sequência de previsões equivocadas sobre o PIB, o crescimento industrial ou qualquer outra coisa supostamente calculável no mundo da economia. “Nunca vi ninguém ser demitido por otimismo”, anda recitando o profeta que não acerta uma.

 
A folha corrida de Mantega informa que o estado de ânimo oscila conforme as circunstâncias políticas, eleitorais e partidárias. Neste momento, por exemplo, não convém ser pessimista. É por isso que o vidente de araque faz o que pode para não admitir que a economia brasileira implora por urgentes correções de rumo.
Há 18 anos, com o PT na oposição, não convinha ser otimista em relação às correções de rumo feitas pelo Plano Real. Foi por isso que Mantega tentou provar que FHC havia pavimentado o caminho mais curto para o abismo.
 
No artigo “As fantasias do real”, publicado pela Folha de S. Paulo em 6 de julho de 1994, o economista companheiro comunicou à nação que o plano teria vida breve. Mas provocaria estragos tão devastadores que o Brasil demoraria algumas décadas para sair da UTI ─ se sobrevivesse ao desastre concebido por Fernando Henrique Cardoso. Confira sete trechos do besteirol, reproduzidos sem a remoção dos pontapés no bom português.
 
“Os arquitetos do real não pouparam sua imaginação para lançar velhas ideias com aparência de novas. (…) Chegaram ao ponto de reinventar os réis ou reais, uma nova moeda fantasiada do dólar e garantida por um lastro que não exerce nenhum papel prático, uma vez que o real não é conversível, a não ser o de dar a impressão de que o real vale tanto quanto a moeda norte-americana”
 
“Todo esse barulho para quê? Para vestir com roupagens sofisticadas e muitos truques de ilusão, mais um ajuste tradicional, calcado no corte de gastos sociais, numa contração dos salários, num congelamento do câmbio e outros ativos e, sobretudo, num forte aperto monetário com taxas de juros estratosféricas”
 
“A parte mais imaginativa do plano (…) revelou-se a mais perversa, porque passou a ideia de que os salários estavam sendo perfeitamente indexados e resguardados da inflação. Quando, na verdade, foram colocados em desvantagem (…) em relação a preços, tarifas e vários outros custos e ainda perderam os reajustes automáticos que a lei salarial lhes garantia”
 
“Os salários serão pagos em real, (…) uma moeda desindexada e totalmente vulnerável a corrosão inflacionária. (…) A regra de conversão dos salários pela média e dos preços, tarifas e outros custos pelo pico, matou dois coelhos de uma só cajadada. Reduziu preventivamente a demanda dos assalariados, que poderia aumentar com a queda brusca da inflação e comprimiu os custos salariais, dando uma folga para os preços”
 
“Vendeu-se a ideia de que o plano não utilizou o congelamento, quando, na verdade, congelou o câmbio, tarifas, alugueis e contratos. Só não congelou mesmo os preços e deixou os salários no limbo de um semicongelamento, com o ônus de correr atrás do prejuízo que será causado pela inflação do real”
 
“O real é um jogo de aparências, que pode durar enquanto não ficar evidente que as contas do governo não vão fechar por causa dos juros altos, que o mercado sozinho não é capaz de conter os preços dos oligopólios sem uma coordenação das expectativas por parte do governo, que os salários não manterão o poder aquisitivo por muito tempo, que o real não vale tanto quanto o dólar”
“As remarcações preventivas dos preços, junto com os congelamentos, permitirão uma inflação moderada em julho e, talvez, uma ainda menor em agosto. (…) A questão é saber em quanto tempo o grosso da população irá perceber que uma inflação moderada por si só, acompanhada por um aperto monetário e recessão, não melhora sua situação, não cria empregos e, na ausência de uma lei salarial e correções automáticas, pode ser tão deletéria quanto uma inflação de 30% a 40% com indexação”
 
Mantega nunca pediu desculpas por não ter acertado uma única vírgula do palavrório, desmoralizado pela vida real em poucas semanas.
O Real domou a inflação (que nunca mais voltaria a alcançar altitudes obscenas), livrou a moeda brasileira do raquitismo crônico, estabilizou a economia e fixou diretrizes que os governos seguintes mantiveram intocadas. Em julho passado, o plano que a pitonisa de hospício condenou a morrer na infância completou 18 anos esbanjando saúde.
 
Quem vai mal das pernas é o ministro, que já estaria desempregado se o PT não fosse um viveiro de economistas de alta periculosidade. A animação provocada no país que pensa pela sensata sugestão da Economist começou a esvair-se quando circulou a lista de candidatos à sucessão. Sem um Mantega por perto, Dilma Rousseff poderia chamar um Aloizio Mercadante para curar os males da economia. O que está péssimo sempre pode ficar muito pior.
 
Seja qual for o prazo de validade do atual ministro da Fazenda, não custa constatar que quem é invariavelmente contra quando é hora de ser a favor, ou teimosamente a favor na hora de ser contra, não é pessimista nem otimista: é oportunista, farsante, inepto ou idiota. Guido Mantega decerto se enquadra numa dessas qualificações. Ou nas quatro.

15 de dezembro de 2012
Augusto Nunes

CONFLITOS

 

O Brasil é um País inovador nos péssimos exemplos. Depois de denúncias mil que vão do Cachoeira aos vôos amorosos do ex presidente, pagos pelo Erário, agora vem o Supremo Tribunal Federal – STF, via alguns ministros, buscar caminhos de esgueio na Constituição Federal para contestar o óbvio. A postura visível do grupo de defensores dos executores de malfeitos no julgamento do mensalão agora recebe adesão de membros que procuram amenizar sua participação na condenação dos atores de tal peça criminal.

STF e Congresso

Querem contrariar, até mesmo negar em certas situações, o princípio jurídico que dá forma e organiza uma sociedade. Algumas atitudes até emocionais, apaixonadas. Outras que beiram a desqualificação pelo despreparo.

Sabemos que o Estado é gerado pelas normas jurídicas sem as quais não existe. Então são elas que dão origem aos poderes e a sua organização política e social. Cabe ao Supremo Tribunal Federal – STF, como maior guardião da Constituição Federal e por conseqüência dos princípios jurídicos que a constituem, interpretar a consistência, eficácia e vigor de suas normas. É da responsabilidade dos ministros do STF preservar a legalidade dos objetivos da norma jurídica contida na Lei maior de nossa Nação. Afirmo até, que sem eles, ministros, teremos um Estado anárquico.

O conflito maior é que o Congresso Nacional quer atuar em uma seara que construiu e que agora não está servindo aos seus interesses corporativos, até mais que isso, a um grupo político que açambarcou o poder com muitos intuitos, menos o de bem administrar o Brasil.

São poucos os parlamentares que atuam com conhecimento na casa de Leis. É enorme o contingente de deputados e de boa parte de senadores que lá estão e que não tem conhecimento pleno de sua função no poder legislativo.

Ao ser condenado e com sentença transitado em julgado, aquela que não cabe mais nenhum recurso, o deputado federal, no caso do mensalão (ação penal 470) tem como efeito imediato a perda dos direitos políticos. Sem esse direito, está extinto o seu mandato porque existe a exigência legal de que para ser considerado deputado, representante do povo na Câmara Federal, é vital o seu direito político. É como o corpo que perde o seu sangue, não há vida sem ele. O artigo 55, inciso IV da Constituição Federal é taxativo ao expressar em seu texto que a perda do mandato de Deputado ou Senador se dá por condenação criminal por sentença transitado em julgado. O artigo 15, inciso III, CF, também se refere a perda dos direitos políticos dentro da mesma justificativa.

Atentem para a colocação de que o caput do primeiro (art.55) se refere a perda de mandato. Já o caput do segundo (art.15) diz sobre a perda dos direitos políticos. Disso advém duas interpretações: uma que nos leva aos problemas de acontecimentos “interna corporis”, ou seja, que não foram imprimidas ou motivadas pelo sistema judiciário, mas sim pelo próprio Congresso Nacional, Câmara ou Senado, infrações de casos estabelecidos pelo regimento interno, por exemplo. A outra já é provocada por atos criminais fora do âmbito político, ou seja, “extra corporis” e são motivadas por manifestações do sistema judiciário, é como cidadão comum cometendo crimes, destituídos da roupagem parlamentar.

Como não há mais a imunidade parlamentar, interpretada como impunidade, em razão da Emenda Constitucional 35/2001, que protegiam os parlamentares de qualquer imputação criminal enquanto vigorasse o mandato, tal vigor do preceito de transitado em julgado leva a perda imediata dos direitos políticos, independente de manifestação do Congresso Nacional. Sem direitos políticos, extinto está o mandato.
A inviolabilidade de mandato, civil e criminalmente, está restrita a opiniões, palavras e votos. Não estão inclusas condenações por malfeitos, pois confrontam com as exigências constitucionais estabelecidas pelo artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, CF, como condição fundamental para representar o povo.

É bom lembrar que foi o povo, via seus representantes, que promulgou a Constituição Federal. Ela é a síntese da vontade popular para se organizar como Nação e, por conseqüência, como Estado.

15 de dezembro de 2012
Rapphael Curvo
Jornalista, advogado pela PUC-RIO e pós graduado pela Cândido Mendes

CORRENDO ATRÁS DA GRANA!

AGU pode penhorar bens de condenados no processo do Mensalão

A Advocacia-Geral da União vai atuar na cobrança dos valores que foram desviados dos cofres públicos durante o esquema que ficou conhecido como mensalão.
A instituição informou, por meio de nota divulgada nesta sexta-feira (14), que pode bloquear, sequestrar e até penhorar os bens dos condenados no processo que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal para garantir que as multas sejam pagas.
Os advogados públicos aguardam a publicação do resultado do julgamento, que vai fixar o valor correto de todas as multas, para começar a cobrar o dinheiro dos condenados.

15 de dezembro de 2012
claudio humberto

"ACEITE O CONVITE, FHC!"

Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência. Descobrimos que tal coisa existe. Soubemos também que Jilmar Tatto (não é erro meu o Jilmar com J; é dos pais do deputado) faz parte da ‘ comissão. Por iniciativa de Jilmar, a Comissão de Afronta à Inteligência resolveu CONVIDAR o presidente Fernando Henrique para um depoimento.

Ninguém esperava tal honraria: FHC foi convidado a falar sobre a “Lista de Furnas”. Levando-se em conta o ódio devotado pelos lulopetistas ao ex-presidente, chamá-lo para tratar de tal assunto é uma imensa homenagem.
Nada acharam além da famigerada lista. Não acharam porque não há.

A “lista de Furnas”, origem de denúncias formuladas por que deu origem a denúncias de uma procuradora do Ministério Público Federal, foi considerada inconsistente pela Justiça.
Uma segunda tentativa teve o mesmo destino.
O Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, em laudo de 2006, constatou que o “documento” fora grosseiramente falsificado.
Nem chegou a ser apresentado à Polícia Federal ou à Justiça. Foi forjado para amparar a tentativa de chantagem contra os opositores do lulopetismo.
Em nenhum momento FHC aparece nessa pantomina criminosa.

O autor do documento se chama Nílton Monteiro. Pertence a ele o computador em que foram encontradas numerosas assinaturas digitais e papéis timbrados de diversos órgãos do Executivo e do Judiciário.

Nilton Antônio Monteiro, 55 anos, é parte, como réu ou autor, em cerca de 80 processos em curso na Justiça de Minas Gerais, nas varas cíveis e criminais, em primeira e segunda instâncias, em diversas comarcas mineiras como Belo Horizonte, Abre Campo, Betim, Carangola, e em outros estados, como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo.

Nilton Monteiro e a sua cúmplice Maria Maciel de Souza estão presos por ordem judicial pela falsificação das assinaturas do advogado Carlos Felipe Amodeo, já falecido, em uma nota promissória no valor de R$ 3 milhões. Seria só uma ação. Mas há mais.

Durante as investigações, a Polícia Federal (que está de posse do computador-mãe-de-todas-as-fraudes) reuniu provas materiais robustas de falsificação de vários documentos, como procurações, notas promissórias, contratos de confissão de dívida e de transferência e cessão de direitos e obrigações, documentos públicos judiciais, recibos, entre outros.

Dados preliminares destas investigações também apontam transações suspeitas com títulos do Tesouro Nacional de mais de um bilhão de reais. E mais de R$ 300.000.000,00 de “confissões de dívidas”, até de gente que “assinou” as confissões depois de morta.

Pois é essa lista produzida por um estelionatário que levou Jilmar Tatto a propor o convite a FHC.
Peço ao ex-presidente que ACEITE o convite. Sabemos que nada há a esclarecer, nenhuma explicação a dar. ser dito. Se for esta a “acusação” de “malfeito” que leva FHC a uma Comissão Mista do Congresso, haveria mais alguém que deveria depor?

Creio mesmo que FHC poderia reivindicar a convocação do estelionatário Nilton Monteiro. Nada mais justo que ouvir TODOS os lados.

O início do resgate da cidadania, proporcionado pelo julgamento do mensalão, daria mais um passo rumo à consolidação. E ninguém poderia rejeitar a aprovação de um convite para que Lula fosse convidado a falar sobre mensalão, Rose, negócios do Lulinha, crime de Santo André, Roberto Teixeira (o compadre que o presenteou com um apartamento), entre tantos outros assuntos.

E não haveria por que desprezar a oitiva de Rose e Valério. Estão em pé de igualdade com o presidiário Nílton, autor da famosa “lista”.

FHC prestaria mais um serviço à consolidação da cidadania e ao resgate de decência perdida nestes últimos dez anos.

Sei que é um sacrifício. Sei que é uma vendetta vulgar, como é vulgar o pai da ideia.
Mas o depoimento anularia quaisquer desculpas para blindagens.
ACEITE, FHC!

Pela comparação inevitável, para que oposição de verdade se instale, para que o Brasil decente possa ouvi-lo com o orgulho de sempre.
ACEITE O CONVITE, presidente Fernando Henrique Cardoso.

15 de dezembro de 2012
REYNALDO ROCHA

FIM DO MUNDO NÃO OCORRERÁ EM 2012. MAS O QUE VIRÁ DEPOIS?

Choque de asteróide gigante não é descartado. Foi um fenômeno como este que liquidou com os dinossauros.

 

O planeta Terra existe há 4,6 bilhões de anos. Os primeiros sinais de vida surgiram há 3,8 bilhões, quando bactérias primitivas começaram a se formar a partir de rudimentares moléculas orgânicas. Dali em diante, por meio do processo de seleção natural, surgiram numerosas outras espécies de seres vivos, que transformaram o planeta outrora estéril em uma Terra cheia de vida.

Há 200.000 anos, esse longo processo de evolução culminou nos Homo sapiens. Nos milênios seguintes, o homem construiu grandes civilizações por todo o planeta e, com avanço de sua tecnologia, começou até a explorar outros mundos. Para aqueles que acreditam no apocalipse maia, essa rica história tem hora marcada para terminar: no dia 21 de dezembro, próxima sexta-feira.

Segundo os profetas do fim do mundo, algum misterioso cataclismo deverá atingir a Terra nos próximos dias e pôr fim a toda a vida em sua superfície — dos homens às bactérias. Para os cientistas, no entanto, a profecia é uma bobagem. O mundo não acaba no ano 2012. Mas isso não quer dizer que a história do planeta — e da vida nele — vá durar para sempre.

Os profetas do apocalipse maia se baseiam em inscrições realizadas em pedaços de pedra com mais de mil anos, descobertas no século 20 e mal interpretadas desde então. Essas inscrições representariam o calendário usado pelo povo maia, que duraria exatos 5.125 anos e teria fim precisamente no próximo dia 21. Daí para concluir que eles previram o fim do mundo foi um pulo. Um dos primeiros a destacar essa data foi o escritor americano — e teórico da Nova Era — José Argüelles. No livro O Fator Maia, escrito há 25 anos, ele misturou misticismo, astrologia e arqueologia para dizer que os maias previram que 2012 marcaria uma nova era de paz e harmonia na Terra.

A ideia foi ganhando adeptos — principalmente dentro das fileiras do misticismo e da ufologia — e se transformando até que 2012 passasse a representar o fim da espécie humana. Com a proximidade da data, o apocalipse maia virou um fenômeno pop. Foi tema de filmes, revistas, livros, palestras. Segundo uma pesquisa da Ipsos Global Public Affairs, pelo menos 10% das pessoas ao redor do mundo sentem algum tipo de medo ou ansiedade em relação à data. Mas, quando elas acordarem no dia 22 e nada tiver mudado, existe um povo que elas não poderão culpar pelo engano: os próprios maias.

 

Leia MAIS e veja a lista de fenômenos que poderiam ocorrer

LULA DEVE, SIM, EXPLICAÇÕES. ESTA HISTÓRIA ESTÁ APENAS COMEÇANDO.



Lula, normalmente falastrão, agora está arredio e quieto.

O editorial do jornal O Estado de S. Paulo analisa o comportamento de Lula que, após as denúncias de corrupção que surgiram contra ele, emudeceu, enquanto prospera uma montagem para tentar mais uma vez blindá-lo. O editorial afirma que Lula devem, sim, explicações e que esta história está apenas começando. O título do editorial é "Lula deve, sim explicações. Vale a pena ler. Transcrevo na íntegra:

Pelo mais elementar bom senso, a vítima de acusações caluniosas é sempre a principal interessada na imediata e rigorosa apuração das maquinações que a atingem, para que a verdade cristalina venha à tona, eliminando qualquer resquício de dúvida sobre uma reputação ilibada.

 

Por que, então, diante da torrente de denúncias que têm colocado a reverenciada figura de Luiz Inácio Lula da Silva na berlinda, ele próprio e o PT têm preferido atacar a se defender, esforçando-se para desqualificar liminarmente os acusadores e as acusações?

 

Por que a presidente Dilma Rousseff, que vinha primando por manter prudente distância do mar de sujeira que ameaça o lulopetismo, decidiu agora mobilizar o governo na tentativa de blindar seu padrinho? 

 

Por que não exigem, todos, que se abra rapidamente uma investigação oficial do Ministério Público que coloque em pratos limpos toda essa infamante campanha articulada pelas forças do mal para destruir Lula e o PT?

Afinal, quem não deve não teme.

Mas a verdade, e é por isso que o lulopetismo anda batendo cabeça em evidente sintoma de pânico, é que Lula deve, sim. Deve, pelo menos, muitas explicações à Nação.

Muitos preferem não ver, outros não conseguem, mas o desapreço do Grande Chefe por aquilo que os petistas ideológicos chamam de "moral burguesa" é marca registrada de seu comportamento.

Até mesmo como chefe de governo, Lula deu claras demonstrações desse desvio de conduta nas várias oportunidades em que, ao longo de seus dois mandatos, não hesitou em tratar publicamente com indulgência ou com inconveniente deboche os companheiros "aloprados" pegos com a boca na botija.

 

E despediu-se da Presidência demonstrando em grande estilo como se sente "mais igual" do que todo mundo, ao ordenar ao obsequioso chanceler Celso Amorim que, ao arrepio da lei, distribuísse passaportes diplomáticos para toda a sua prole. E logo depois, já como ex-presidente, "a convite" do então ministro da Defesa, foi refestelar-se às expensas do agradecido povo brasileiro em dependências do Exército nas praias do Guarujá. Comportamento típico de quem se considera todo-poderoso, acima do bem e do mal.

Não exatamente de alguém que, como apregoam seus acólitos, ostenta "reputação ilibada".

Lula, portanto, deve realmente muitas explicações ao País. Mas prefere, com o apoio da habitual corte de bajuladores e beneficiários de sua liderança, fazer aquilo em que ele próprio e o PT são craques: atacar.

A estratégia para blindá-lo está se desenvolvendo em vários planos: no comando do partido, na base aliada e nos quadros governamentais, por decisão, até certo ponto surpreendente, de Dilma Rousseff.

Vários ministros já procuraram jornalistas para protestar contra a "falsidade impressionante" das denúncias que envolvem o Grande Chefe.

A direção nacional do PT, por sua vez, divulgou mais uma nota oficial, desta vez conclamando a militância, parlamentares e governadores a "expressarem sua indignação diante de mais esse ataque, essa sucessão de mentiras envelhecidas que a mídia conservadora, com setores do Ministério Público, insiste em continuar veiculando".

 

Como de hábito em manifestações de autoria de Rui Falcão, boa parte da nota, e do depoimento gravado veiculado pelo site oficial do PT, dedica-se a atacar a imprensa, porque dá ouvidos às mentiras de "um condenado".

Para o PT, definitivamente, Marcos Valério não está entre os condenados injustamente pelo STF.

Na base aliada, além do notório José Sarney, para quem Lula está acima de qualquer suspeita, agora Fernando Collor - logo quem! -, dá uma mãozinha, como presidente da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso, ao fogo de encontro solicitado pelo líder petista na Câmara, Jilmar Tatto: propôs o convite a FHC e ao procurador-geral Roberto Gurgel para deporem sobre supostas irregularidades cometidas, no passado, sob suas respectivas responsabilidades.

Como explicou Tatto, "se eles querem guerra, vão ter".

Não há dúvida. Pela primeira vez, desde que chegou ao governo em 2003, Lula sentiu um golpe. Pela primeira vez teme as consequências dos seus atos.

Esta história está apenas começando.

 

15 de dezembro de 2012

in aluizio amorim