A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 21, a criação da Comissão da Verdade atendendo à exigência da oposição de fixar critérios para a escolha pela Presidência da República dos sete integrantes que realizarão o trabalho de “examinar e esclarecer” as violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988.
O projeto segue para avaliação do Senado Federal. Apesar de estar em Nova Iorque participando da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) a presidente Dilma Rousseff participou por telefone das negociações. Os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Maria do Rosário (Direitos Humanos) foram enviados ao Congresso durante a noite e participaram por mais de duas horas de reuniões em busca do texto final.
O assessor especial do ministério da Defesa, José Genoíno, também participou das negociações.Debate. A exigência do DEM de restringir as escolhas de integrantes da comissão foi o principal ponto da negociação. O governo concordava em impedir a participação de pessoas com cargo executivo em partidos ou com cargo comissionado, mas o DEM insistiu em afastar a possibilidade de participação de pessoas com envolvimentos com os fatos alvo de investigação.
Ao longo do dia, diversas redações foram sugeridas. Numa delas, foi proposto o impedimento da indicação de pessoas que tivessem praticados atos de tortura ou terrorismo. Na negociação final evoluiu-se para uma redação proibindo a indicação para a comissão de pessoas “que não tenham condições de atuar com imparcialidade”.
Os representantes do governo aceitaram esta proposta, mas a presidente Dilma manifestou contrariedade. Como a oposição não concordou em mexer novamente no texto, a proposta acabou incluída no texto do relator Edinho Araújo (PMDB-SP) porque o governo fazia questão de realizar a votação ontem.
Além da emenda do DEM foi aprovada uma proposta do PSDB que permitirá a “qualquer cidadão que demonstre interesse” solicitar ou prestar informações à comissão.
Outra alteração determina que o relatório da comissão será encaminhado ao arquivo nacional.Prazo. A comissão terá prazo de dois anos para realizar suas investigações.
Poderá requisitar informações a órgãos do poder público, convocar testemunhas, determinar a realização de perícias. Não será permitida a divulgação de documentos classificados como sigilosos.
A investigação não servirá para a punição de envolvidos porque a comissão está sujeita à Lei da Anistia.
Durante a votação poucos parlamentares se manifestaram de forma contrária.
Ligado às Forças Armadas, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) afirmou que o projeto é “suspeito” e só permitirá a investigação de supostos crimes realizados pelos militares e não dos opositores do regime. Com militância na área dos direitos humanos, a deputada Luiz Erundina (PSB-SP) também apresentou ressalvas. Para ela, a comissão só terá efetividade se for um caminho para a revisão da lei da anistia e possibilitar a punição de torturadores.Os governistas ressaltaram que o objetivo da comissão não é “revanchista”.
O líder Cândido Vaccarezza (PT-SP) destacou que a negociação com a oposição serviu justamente para reformar o caráter de “unidade” da proposta. O líder do DEM, ACM Neto (BA), ficou satisfeito com o resultado e disse confiar que a presidente Dilma vá seguir os critérios apontados para a escolha de membros.
Eduardo Bresciani, do Estadão.com.br
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A Comissão segue o seu viés retrógado, de única via.
O sugerido Painel da Verdade segue o seu ideal, de contraponto a essa ignomínia.
JabaNews
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