O Ministério do Planejamento está desinformado na questão do projeto enviado ao Congresso propondo a criação do Fundo Complementar de Aposentadoria dos Servidores Públicos. Pior: induzido a erros pelos que o elaboraram, e por sua vez levou a presidente Dilma Rousseff a um equívoco total. Excelente reportagem de Isabel Braga e Cristiane Jungblut, O Globo de quarta-feira 23, expôs o assunto mas não analisou – nem era esse o propósito – o reflexo da iniciativa, se infelizmente for transformada em lei.
O que o executivo colocou em matéria de mudança em relação ao sistema atual? Manter a aposentadoria integral dos 957 mil funcionários públicos civis e militares até o limite de 3,7 mil reais por mês, teto do INSS. Passaria a ser o mesmo. Só poderia ultrapassá-lo se os servidores optassem pela aposentadoria complementar, como existe hoje nas estatais. Os fundos destas empresas asseguram a diferença entre o teto de 3,7 mil e os salários efetivamente recebidos pelos seus empregados quando se aposentarem.
Entretanto, para que o mesmo esquema seja estendido ao funcionalismo é preciso que, além dos 11% de contribuição atual que recolhem sobre seus vencimentos, os servidores paguem mais 7,5%. Neste ponto, começa o problema. Em vez de 11%, acréscimo de 7,5 pontos. Deveriam pagar mais direitos que já lhes é garantido à base do valor de hoje?
Mas o processo de mudança não termina aí. Desloca-se para o desembolso do próprio governo. Atualmente, ele não paga nada. Só os servidores, entenda-se bem. Passaria, porém, a pagar. A mensagem – não analisada com atenção – propõe simplesmente que, da mesma forma que as empresas particulares, passe o governo a contribuir com 22% sobre a folha de salários. Como a folha de pessoal ativo (Diário Oficial de 30 de setembro deste ano) é de 183,5 bilhões de reais, os 22% teriam que incidir em cima de praticamente 133 bilhões de reais, pois 50 bilhões é a fração do desembolso com o pagamento dos aposentados, reformados militares e pensionistas.
Não chegamos ainda ao fim da linha de raciocínio. Isso porque, no caso dos que percebem acima de 3,7 mil e aderirem à complementação, eles, pelo projeto, teriam que recolher mais 7,5%, mas a União, também. No final da ópera, o Poder Executivo que hoje não contribui com nada, passaria a contribuir com algo em torno de 40 bilhões de reais. Por ano.
Onde estaria a redução das despesas? Em lugar algum. Mas o acréscimo do volume de recursos financeiros envolvidos provavelmente se deslocaria – ou deslocará – para o fundo de investimentos de algum grande banco, lastreado por título do Tesouro Nacional que giram a dívida pública do país no mercado bancário.
A colocação desses argumentos lógicos em sequência só conduz à perplexidade. Qual a explicação para criar um fundo que só aumenta, e substancialmente, os encargos do próprio governo? Não se entende. Porque os 50 bilhões, folha dos inativos, não pode ser configurado como déficit. Eles já foram recolhidos através do tempo, pelas contribuições de 11%, sem limite, feitas todos os meses pelos funcionários. O que o Governo fez do dinheiro?
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Um outro assunto, este relativo ao FGTS. Reportagem de Lorena Rodrigues, Folha de São Paulo também de 23 de novembro, revela que o Palácio do Planalto estuda distribuir anualmente parte dos lucros das aplicações do FGTS aos titulares das contas ativas. Em 2010, o lucro alcançou 5,4 bilhões, praticamente 2% do patrimônio, incluindo o saldo dos depósitos. Os quais, de acordo com balanço da Caixa Econômica Federal publicado no D.C. de 29 de julho de 2011, elevam-se a 260 bilhões de reais.
Seria uma forma, diz a matéria, de compensar as perdas atuais, porque de janeiro a dezembro deste ano a rentabilidade do Fundo vai ser negativa: atingirá 4,2% para uma taxa inflacionária de 7 pontos. Assim, em vez de ganhar, em 2011, os trabalhadores vão perder dinheiro.
Pedro do Coutto
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