Presidente do Rioprevidência faz ameaça ilegal aos aposentados do RJ
Numa entrevista a O Dia, edição de sexta-feira 21, manchete de primeira página, o presidente do Rioprevidência, Gustavo Barbosa, afirmou que os aposentados e pensionistas do estado poder/ao deixar de receber seus vencimentos se o Rio de janeiro perder a parte que lhe é destinada hoje pelos royalties do petróleo.
Terrorismo administrativo, ameaça violenta e ilegal ao mesmo tempo. Além disso, mensagem pessimamente dirigida ao Planalto para impressionar (e pressionar) a presidente Dilma Roussef. Se o governo estadual suspender o pagamento terá praticado crime de responsabilidade.Barbosa acrescentou que a participação nos direitos do petróleo cobre o pagamento de uma dívida de 1 bilhão e 700 milhões com a União, enquanto a folha dos inativos, dependente dos royalties, custa 4,5 bilhões de reais por ano. Incrível.
O presidente do Rioprevidência revelou não conhecer a legislação federal sobra a matéria. A lei 8001, de 13 de março de 90, a última sancionada por Sarney antes de passar a faixa a Fernando Collor, estabelece e condiciona o destino dos royalties. O artigo 3º veda taxativamente a aplicação daqueles recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal. O governador Sérgio Cabral necessita, com urgência, corrigir o duplo equívoco.
As afirmações de Gustavo Barbosa, bastante enfáticas, estão contidas em excelente reportagem de Alessandra Horto, Angélica Fernandes, Aurélio Gimenez e Ricardo Rego Monteiro. A foto que acompanha a matéria é de João Laet. A matéria enfoca vários ângulos da questão, menos a ilegalidade flagrante da aplicação atual do produto que cabe ao Estado. Mas a lei existe para ser cumprida. Caso contrário para que lei? Sem lei não há civilização.
O governador Sérgio Cabral, como escrevi recentemente, tem razão em lutar por manter o nível atual dos royalties. Afinal, é um direito assegurado na Constituição, parágrafo primeiro do artigo 20 da Carta de 88. Porém da mesma forma que ele argumenta com a lei magna, tem obviamente que respeitar a lei complementar e a lei ordinária. Esta é uma obrigação e um direito de todos, ao mesmo tempo. Pois a lei, na insuperável definição hegeliana, é a conciliação dos contrários. Ima síntese da sociedade, um ponto de convergência. Daí seu caráter geral. Não é possível alegar-se o direito de um lado, e violá-lo de outro.
Este erro, entretanto, não desqualifica a posição de Sérgio Cabral na questão. Desclassifica, isso sim, Gustavo Barbosa como administrador público.A entrevista aos repórteres de O Dia pode, inclusive ter causado abalos na saúde de grande número de aposentados e pensionistas. Os doentes, os cardíacos, os mais idosos e vulneráveis a choques nervosos. A ameaça foi aterradora. Pensem bem os leitores o que foi praticado. Todos nós temos contas a pagar ao longo do mês, compromissos assumidos, despesas com transporte, tarifas públicas, alimentação, etc., que não podem sofrer interrupção. Tudo isso custa dinheiro, é claro. E para os pensionistas e aposentados o dinheiro só lhes chega às mãos em parcelas mensais. São os seus salários.
Como o governador Sérgio Cabral acha que eles reagiram à notícia?Só podem ter reagido da pior maneira possível. Um reflexo imediato, não considerado por Gustavo Barbosa, a retração do consumo. Mas além disso, fez a sombra e o temor descer sobre a cabeça de aproximadamente 160 mil pessoas.Afinal, quem pode deixar de sentir-se mal com a notícia de que a fonte de sua vida poderá sofrer corte? As palavras têm muita força. É preciso medi-las antes de pronunciá-las. Muito menos de forma ilegal e antiética.
Pedro do Coutto
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