O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – completou duas décadas de criação há pouco tempo.
Amplamente tido como conquista e avanço, esse estatuto é na verdade uma lei perversa que jogou para a criminalidade milhões de crianças brasileiras e faz estragos até hoje em nossa juventude; tornado-se a desculpa preferida para dez entre dez políticos que não desejam fazer nada para mudar esse estado de coisas.
Se você é um dos “profissionais” que acham o estatuto uma “modernidade” e uma conquista, certamente ficou horrorizado com minha definição. Mas, a pergunta que sempre faço (e que ninguém me respondeu até hoje) é: Se o ECA é uma lei “avançada” e solucionadora. Por que nenhum país de Primeiro Mundo (ou mesmo de Terceiro) adotou medida semelhante?
A resposta a isso (e que nenhum “profissional” do meio tem coragem de verbalizar) se vê nas ruas de qualquer cidade brasileira: a criminalidade envolvendo menores, depois do ECA, simplesmente explodiu.
Toda quadrilha “borra botas” tem sempre um “di menor” para servir de “robô” (alguém que leva a culpa pelos crimes cometidos por outros membros) ou utiliza crianças para executar ações de extrema violência, como forma de escapar de penas pesadas caso sejam apanhados. Também vagam pelas ruas, um enorme mar de menores abandonados ou voluntariamente entregues ao léu consumindo drogas, praticando roubos e toda sorte de ilícitos impunemente.
Por trás desse desastre está a inacreditável autonomia decisória que o ECA dá a esses menores e as amarras colocadas no Estado tornando-o incapaz de agir ou reagir aos atos de violência praticados por eles. Pois, mesmo que estejam completamente abandonados e vivendo como animais nas ruas, apenas podem ser socorridos “se quiserem”. Assim, o ECA cria a inacreditável figura do viciado autônomo. Isso mesmo. Imagine chegar para uma criança totalmente destruída pelo vício e completamente fora da realidade e perguntar se ela deseja se tratar.
Outra “figura” criada pelo ECA foi a “besta-fera-pode-tudo”. Verdadeiros psicopatas extremamente violentos que, certos da impunidade total, dão asas as suas fantasias sádicas aterrorizando cidadãos de bem, e as vezes até os bandidos mais velhos, com uma selvageria dificilmente encontrada nos mais calejados facínoras. Matando suas vítimas ao menor sinal de reação (ou mesmo sem ele) ou simplesmente matando porque “não matou ninguém hoje” como diversas vítimas que sobreviveram já relataram. Eu mesmo já assisti a um menor (com aparentemente dez anos) ameaçar uma mulher grávida com uma faca em sua barriga. Aos berros, o “anjinho” dizia rindo que iria “operar a vaca” se ela não lhe desse o celular e a carteira. Rendido e preso por populares, menos de uma semana depois, já vagava pela mesma rua em busca de novas vítimas. Até que “Deus” o chamou para perto dele repentinamente.
Há também o emblemático caso do Brasileirinho. Um menor de treze anos, gerente e matador de uma quadrilha de traficantes de uma favela em São Cristóvão (RJ), temido pelos próprios companheiros de crime; Brasileirinho era conhecido por sua ferocidade, sangue frio e enorme sede de matança. Morreu durante a “Operação Mosaico” ou enfrentar tropas da PM, da Polícia Federal e do Exército armado com uma submetralhadora e várias granadas.
Imagine, ainda que por um milagre, um menor viciado diga sim ao internamento. Nos primeiros sinais da abstinência e na primeira “fissura” (tão conhecida dos viciados) tudo o que ela precisa fazer é sair pela porta da frente do abrigo e entregar-se às drogas e a criminalidade mais uma vez.
E assim, grandes cidades (e agora pequenas também) são assoladas por hordas de menores viciados que são levados a se tornarem criminosos violentos e impunes. Infestando as ruas e levando o inferno para cidadãos de bem e suas próprias famílias. Tudo isso sob o olhar paternalista do Estado que, escudado no ECA, diz nada poder fazer, pois a lei o proíbe de agir com rigor e impor internação, punição e recolhimento aos menores.
Enquanto os “profissionais” da área aplaudem e comemoram o ECA, nossas crianças e nossa juventude apodrecem dizimadas pelas drogas e imersa num pernicioso mar de impunidade que já mostra seus efeitos perversos no aumento drástico da violência nas ruas, nas escolas e nas famílias.
Certamente, muitos desses “profissionais” estariam desempregados ou sem receber verbas federais para seus “projetos” e “ONG’s” se o Estado pudesse (e quisesse) cumprir o seu papel: recolher compulsoriamente esses menores, colocar na cadeia os infratores (evidentemente em cadeias especializadas e focadas na educação e na disciplina), acabando com a impunidade reinante que favorece a criminalidade e enche os bolsos de muita gente.
Para confirmar essa tese e dar uma surra de realidade nesses idiotas “profissionais” que defendem uma lei imbecil que dá impunidade e, portanto, uma licença para matar com qualquer nível de selvageria, a Prefeitura do Rio de Janeiro (pela qual não morro de amores) está dando uma lição de competência ao mandar o ECA “às favas” e recolher compulsoriamente esses menores de rua em operações onde a força é usada sempre que necessário.
Os menores são levados para abrigos e detidos obrigatoriamente para desintoxicação. Os criminosos são entregues as devidas unidades disciplinares e os viciados tratados mesmo contra a sua vontade.
Centenas de “profissionais” se levantaram contra a medida e até processaram a Prefeitura por desobediência ao ECA. Graças aos céus os juízes que julgaram essas ações compreenderam a necessidade da ação e o drama que se desenhava diante da impotência do Estado, em face da situação desses menores, e garantiu a continuidade do trabalho.
Ainda segundo os “profissionais” essas ações ocasionariam uma “revolta” e um “trauma” nesses menores, representando um fracasso total nas medidas educativas porque eram feitas de forma compulsória (sem a “autorização" do menor).
Agora, cinco meses depois, os resultados aparecem e são promissores. A maioria dos menores se recupera do vício (apenas 30% volta para as ruas) e se dedica às atividades educacionais ministradas nos abrigos. Os índices de violência, nas áreas atendidas pelo recolhimento compulsório, caíram 38% e muitas das famílias que haviam perdido seus filhos para as drogas estão recompostas e felizes; apoiadas por ações promovidas pela prefeitura com psicólogos e profissionais da área social.
Infelizmente, mesmo essa história de sucesso está ameaçada. Pois, como tudo em nosso país, já tem data para acabar. Afinal, é uma ação cara e, com o fim da Copa do Mundo e das Olimpíadas, cai a pressão sobre as autoridades políticas que, rapidamente, voltarão seus ouvidos para os “profissionais” que vivem da miséria e da desgraça dessas crianças e evitarão o “ônus político” de uma confrontação dessa natureza.
O que os “profissionais” esquecem é que, assim como os canalhas envelhecem, os psicopatas também têm infância.
Visão Panorâmica, 30 Nov 2011
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