Falta de pagamento de precatórios leva prefeito a responder por crime de desobediência e improbidade administrativa.
O governo brasileiro está sendo processado na OEA (Organização dos Estados Americanos) por desrespeito a precatório, ou seja, falta de pagamento a dívida reconhecida pela Justiça. É uma desmoralização para o país, não há dúvida.
A legislação, porém, é clara. Por falta de pagamento de precatório, pode haver intervenção federal em estados e municípios. Além disso, a autoridade que não paga precatório pode responder a processo-crime e até perder o mandato.
Nessa situação, encontram-se o deputado paulista Cauê Macris, ex-presidente da Câmara Municipal de Americana, e o atual presidente da Câmara, vereador Antonio Carlos Sacilotto, que foram denunciados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por crime de desobediência e por improbidade administrativa.
Eles alegaram que a Câmara, que é ré em processo de indenização, por não ter personalidade jurídica. deveria mandar a conta para o prefeito pagar, ao invés de requisitar o numerário necessário. Segundo o jornal “O Liberal”, de Americana, a situação dos dois políticos poderá se complicar. Confiram a reportagem:
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DEPUTADO TAMBÉM É ACUSADO
O prefeito de Americana, Diego De Nadai (PSDB), não passou ileso no processo criminal movido por três ex-vereadores em busca de responsabilização pela demora de quase 20 anos para receberem uma indenização milionária da Câmara, que já foi determinada pela Justiça.
Na semana passada, O Liberal revelou com exclusividade que três ex-parlamentares ajuizaram a ação contra o atual presidente da Câmara, Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), e o ex-presidente e atual deputado estadual Cauê Macris (PSDB).
Diego também é acusado de crimes de desobediência judicial, prevaricação e improbidade administrativa, além de infração político-administrativa, que é passível de cassação do mandato.
A indenização foi gerada em função de alterações nos subsídios recebidos pelos vereadores que atuaram na legislatura de 1989 a 1992. Dos dez ex-parlamentares com direito à indenização de R$ 5,6 milhões, três (João Batista Barbosa, Paulo Roberto Belisário e Nadyr Cia) decidiram ajuizar a ação criminal.
Anteontem, eles protocolaram junto ao Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) um aditamento à ação já movida contra o atual e o ex-presidente da Câmara.
No aditamento, o prefeito é incluído na ação criminal. Os ex-vereadores alegaram que o prefeito teve participação preponderante na decisão da Câmara de não incluir no orçamento de 2011 a verba necessária para pagamento da indenização. A dívida se transformou em precatório e foi parar no final de uma longa lista de credores do Poder Executivo.
Os ex-vereadores apontam que houve desobediência à ordem judicial de pagar a indenização. Eles ressaltam na ação que a entidade devedora é a Câmara e não a Prefeitura e que há independência entre os poderes.
O argumento é também que em outra ação de cobrança da indenização, movida em 1997 pelo ex-vereador Joaquim Aparecido de Oliveira, a Prefeitura alegou que não poderia responder por atos praticados por membros de outro poder. Por esse motivo, o Executivo foi excluído daquela ação.
Dessa forma, o questionamento é quanto à postura do prefeito em ter se prontificado a substituir a verdadeira ré no processo, sob a argumentação de que a Câmara não tem personalidade jurídica. Por esse motivo, o prefeito é apontado como solidário e cúmplice no ato de desobediência à ordem judicial, por ter assumido ilegalmente uma dívida que não é do município.
16 de fevereiro de 2012
tribuna da internet
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