Nem só de falta de pessoal, de organização e de uma ordem cronológica transparente sofrem os sistemas de precatórios (dívidas da Fazenda Pública) no Brasil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao percorrer até agora oito estados para estruturar os setores de pagamentos de débitos dos governos locais, decorrentes de sentenças judiciais em favor dos cidadãos, encontrou fraudes de toda ordem.
Em Alagoas, foi identificado um esquema de venda dos créditos, com deságio de até 90% e documentação irregular, a empresas, que rapidamente conseguem receber 100% dos valores em compensação tributária (veja quadro).
A estimativa é de que cerca de R$ 1 bilhão tenha sido movimentado dessa forma, envolvendo 500 credores — entre eles desembargadores, juízes, promotores e procuradores.
A falta de controle era tão grande que o Tribunal de Justiça alagoano tenta rastrear, agora, quem já recebeu por essa via, para evitar pagamentos em duplicidade. “Mandei ofício à Procuradoria do Estado e à Secretaria de Fazenda pedindo nomes e valores, mas, até agora, não recebemos retorno”, destaca Diógenes Tenório, juiz responsável pelo setor de precatórios.
Um problema crucial, verificado ao longo do trabalho de organização realizado pelo CNJ no estado, foi a emissão de certidões de crédito, por parte das varas de Fazenda Pública, especialmente a 17ª, sem organização alguma. Tal documento, que não traz o valor devido, era calculado e negociado por escritórios de advocacia a empresas, principalmente a Telemar, hoje Oi.
25 de março de 2012
Renata Mariz
(Transcrito do Correio Braziliense)
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