Em documento dirigido ao Banco Central, publicado no Diário Oficial de 8 de março, o ministro Garibaldi Alves pede providência ao Banco Central no sentido de coibir fraudes praticadas por entidades financeiras contra aposentados do INSS, através do crédito consignado.
É preciso atenção para com o problema, maior transparência na oferta de crédito e evitar que sejam lesados. A matéria, revela o titular da Previdência Social,encontra-se em discussão no Conselho Nacional Previdenciário. O Banco Central deve acompanhar os trabalhos – acrescentou. De fato, o crédito consignado transformou-se num alçapão para aqueles que vivem da aposentadoria do INSS.
Bancos e empresas de financiamento promovem anúncios até na televisão, em horário nobre, anunciando falsas vantagens do crédito consignado. Tudo é apresentado como uma maravilha, menos os juros cobrados. Os mais baixos são de 2,5%. Ao mês. Para uma inflação anual que o IBGE registrou ter sido de 6,3%. Ao ano. Mas não é só isso.
Se cobrados juros anuais da ordem de 30%, sem incluir o cálculo dos montantes, como os aposentados poderão resgatar o crédito assumido, se o reajuste de seus proventos foi de 14%, para os 75% que recebem o salário mínimo, e de apenas 6,3% para a fração restante que ganha acima do piso básico? Fácil fazer essa conta que envolve uma absoluta impossibilidade.
Este é um efeito direto. O desconto emerge no contracheque de cada mês. Mas, além desse, há o indireto. O cadastro que libera os empréstimos não é centralizado. Se alguém recebe, por exemplo, mil reais de salários, existe a remota perspectiva de que possa pagar 150 reais por mês de prestação. Caso dos aposentados em relação aos bancos. Porém como não existe centralização, se aquele que procurou o consignado for devedor de outros empréstimos? Em outro Banco ou então em loja comercial. No fundo, o comprometimento torna impossível que os pagamentos mensais ocorram em dia para as lojas de departamento e para outros bancos e cartões de crédito. Isso porque estes podem ser adiados, um mês para um pagamento aqui, outro mês um pagamento lá. O consignado, não. O desconto é feito em folha. Ilude. Em vez de solucionar um problema, ampliá-lo.
Certa vez Millor Fernandes escreveu na coluna que assinava na Veja o seguinte e emblemático recado: peço que deixem de falar comigo os atores e atrizes que aceitaram fazer propaganda do empréstimo consignado na televisão. Correto. Atitude reprovável porque o artista tem plena consciência de estar usando a imagem positiva que construiu junto ao povo para se tornar agente de uma armadilha contra ele.
Millor tem razão. O ator e a atriz não podem se esquecer da responsabilidade que têm para consigo mesmos e para com os outros. Iludir centenas de milhares de seres humanos é algo terrível. Uma indução em massa a uma falsa sensação disfarçada.
A leitura do Diário Oficial – sustento sempre – é fundamental. Na mesma edição do dia 8, o ministro Garibaldi Alves, como faz todos os meses, informa oficialmente qual a média de vencimentos dos 26 milhões de aposentados e pensionistas do INSS. Em fevereiro, foi de 806,8 reais. E ainda há pessoas que afirmam que a Previdência Social é deficitária. Como? Com uma média salarial assim? Com o teto das aposentadoria limitado a 3,9 mil reais por mês? E a contribuição das empresas na escala de 22%, sem limite, sobre a folha de salários? Não faz sentido.
Uma farsa da tecnocracia, insensível aos problemas humanos. Consideram os aposentados uns velhos. Esquecem um aspecto essencial: só não fica velho quem morre cedo demais. Os tecnocratas devem torcer para que seus pais e suas mães vivam muito. É isso aí.
Pedro do Coutto
24 de março de 2012
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