As investidas de parlamentares petistas contra o Supremo Tribunal Federal, às vésperas da execução das sentenças que imolam algumas cabeças coroadas do partido, não podem ser vistas de modo algum como coisas dissociadas.
E por um motivo muito simples: não são. Querer tirar do STF, guardião da Constituição, a palavra final em relação à constitucionalidade das leis já é em si um disparate institucional, pois despoja a Suprema Corte de seu papel essencial.
Pior ainda é transferir essa missão ao Congresso, que, sendo autor das leis cuja constitucionalidade se argui, exercerá o bizarro papel de juiz de si mesmo. O ministro Gilmar Mendes está certo: nessa hipótese, é melhor que o STF seja extinto.
Pois bem: a proposta é de um deputado petista, Nazareno Fonteles (PI). Simultaneamente, os condenados pelo mensalão pedem a destituição do relator Joaquim Barbosa, sob argumentos vários, inclusive o de que, sendo agora presidente da Corte, estará sobrecarregado de afazeres, o que dificultaria a avaliação dos embargos. É José Dirceu preocupado com a carga excessiva de trabalho de Joaquim Barbosa, receoso de que tenha um estresse.
O que está em pauta, por parte dos petistas, é reduzir a autonomia do STF, tornando-o um braço auxiliar do Executivo, fórmula que o Fórum de São Paulo aplicou com tanto sucesso em países como Venezuela, Bolívia e Equador.
Não fosse assim, Nicolas Maduro não estaria na Presidência da República da Venezuela, que usurpou antes mesmo da convocação de novas eleições, decorrentes da morte de Hugo Chávez, que não chegou a tomar posse.
A Suprema Corte, comandada por militantes bolivaristas, chancelou a falácia, que permitiu que Maduro se candidatasse à Presidência já a ocupando ilegitimamente.
Por aqui, cogita-se de reformar o STF para enfraquecê-lo. Há projetos de petistas para que os juízes passem a ter mandatos de 4 anos e que as sessões do tribunal não passem ao vivo na TV.
Mas está longe de ser apenas isso. Proposta de emenda à Constituição, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), ex-presidente da Câmara, veda ao STF a suspensão de proposições em tramitação no Congresso, leis ou emendas constitucionais que decorra de decisão monocrática, referente a mandados de segurança, ações diretas de inconstitucionalidade ou ações declaratórias de constitucionalidade.
Ou seja, a minoria parlamentar – como no caso dos royalties do petróleo e na tentativa de restringir a criação de partidos - perde acesso a um instrumento liminar de garantir direitos enquanto se avalia a constitucionalidade do que está sendo votado. Maioria parlamentar não garante constitucionalidade.
O que se constata é que há todo um movimento dentro do PT para impor limites não apenas ao Judiciário, mas também ao Ministério Público, alvo de uma proposta de emenda constitucional apelidada de “PEC da Impunidade”, que o impede de investigar denúncias de corrupção, restringindo o direito à polícia.
Está em pleno funcionamento uma comissão especial, instalada por Marco Maia quando na presidência da Câmara, que, sob o nome pomposo de Comissão Especial de Aprimoramento das Instituições Brasileiras, cuida de desaprimorá-las.
Lá foi gestada a PEC da Impunidade. E lá buscam-se mecanismos que instalem, por sobre as instituições, a chamada democracia direta – ou bolivariana. Basta convocar a chamada sociedade organizada – sindicatos e ONGs, ambos remunerados pelo Estado – para impor a vontade do governante.
Chávez fez uso obsessivo desse expediente, que permitiu que não apenas só deixasse o poder morto, como também que impusesse a censura e controlasse o Judiciário.
Vejam só o que, a esse respeito, declara o relator da tal comissão especial, deputado Rogério Carvalho (PT-SE): “O governo é a materialização da vontade popular num determinado momento histórico. Este governo está conseguindo valer a vontade popular, ou está sufocado pelas instituições de Estado?”
A pergunta, que já traz a resposta (ou ele não proporia o que está propondo), leva Carvalho a deduzir que, nessa hipótese – as instituições “sufocando” o governo - “a gente tem que encontrar caminhos para fortalecer os governos”.
A entrevista foi dada, com a maior cara de pau, ao site do PT. Em resumo, as instituições vão para o brejo. Bem que Gilberto Carvalho avisou, no final do ano passado, que “em 2013 o bicho vai pegar”. Já está pegando.
04 de maio de 2013
Ruy Fabiano é jornalista.
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