A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei complementar 141 traçando as diretrizes para o programa nacional de saúde em 2012. Está publicada no Diário Oficial de 16 de janeiro e, na realidade, não amplia os recursos a serem aplicados no setor e sim os reduz. Isso porque, em relação à lei orçamentária de 2011, ficou estabelecida a correção com base no percentual de crescimento do PIB. No caso algo em torno de 4,5%, mas não com base do PIB, e, como deveria ser, adicionado à taxa de inflação encontrada pelo IBGE (6,5 pontos) e também ao índice demográfico de 1,2%.
Neste caso, sim, os investimentos em 2012 seriam mais elevados que os efetuados no exercício passado. Como ficou, o volume concretamente diminuiu. Mesmo sem considerar o aumento da população (mais dois milhões de pessoas de um ano para outro), basta que se compare o PIB de 4,5 com a inflação de 6,5%. Não houve avanço. E sim retrocesso.Nas razões sobre os vetos aplicados encaminhadas pela presidente da República ao senador José Sarney, presidente do Congresso, ela assinala que foram aconselhados pelos ministros da Fazenda, Justiça e Planejamento, além de pelo advogado Geral da União. A visão financeira predominou sobre o ângulo social.
Os Estados e o DF terão de aplicar 12% de suas receitas. Os municípios, 15%. As percentagens estaduais e municipais são, como se vê, mais elevadas que a que rege as aplicações da União. Se o governo federal tivesse que destinar 12%, seriam praticamente 120 bilhões de reais.
Pela lei que entrou em vigor esta semana, aplicará apenas cerca de 82 bilhões. Em 2011, injetou 77 bilhões em números redondos. Como a nova lei só corrige (nominalmente) de acordo com o PIB, o resultado será a incidência de 4,5 pontos sobre 77 bilhões. Ilusório avanço. Deveria ser a soma de 4,5 ,mais 6,5 (inflação) e 1,2 (aumento do número de habitantes). Ou seja, 12,1%.
A lei exige mais dos governadores e prefeitos do que do governo central. Inclusive estados e municípios não poderão contabilizar para as respectivas metas de 12 e 15% as obras de saneamento e remoção de lixo. Os recursos (aliás, para o governo federal, também) terão que se destinar de forma total à universalização dos serviços de saúde.
Um dos dispositivos da lei, inclusive, (parágrafo 2º do artigo 5) determina que, em caso de variação negativa do PIB, o orçamento não poderá ser diminuido, em termos nominais, de um exercício para outro. Não é o caso de 2011 em relação a 2012. Mas poderá ser de 2012 para 2013. O resto é preventivo. Quanto à forma aparente, não relativamente ao conteúdo. Pois não está projetada, em momento algum, a atualização inflacionária. Lacuna grave essa.
Num país em que todos os preços são vinculados a algum indexador, a lei de meios, principalmente, deveria estar. Pois caso contrário, estará havendo redução disfarçada de valores. Que representa, como na questão salarial, a predominância do adjetivo sobre o substantivo. Cria, nesta questão, uma nítida inconstitucionalidade, porque a Constituição do país determina explicitamente o contrário. Proibe de forma explícita, porém o governo age em sentido contrário de forma implícita.
Razão pela qual os serviços públicos, caso da saúde e da educação, não se expandem nem em quantidade nem em qualidade. O projeto justo seria a expansão nos dois sentidos. Acontece invariavelmente o contrário. Uma pena que seja esta, no fundo, a visão brasileira do processo social. Em nosso país, o capital recebe tratamento muitíssimo melhor do que o ser humano. Deveria haver um equilíbrio entre os dois únicos fatores de produção. Mas não, apesar de vivermos dois milênios depois do cristianismo.
18 de janeiro de 2012
Pedro do Coutto
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