O Diário Oficial de 26 de Janeiro publica, página 13, a circular 3574 do Banco Central que dá prazo até 5 de abril para os brasileiros e os estrangeiros residentes no país apresentem as relações de bens e valores que possuem no exterior. É para efeito do Imposto de Renda. Os valores e bens, incluindo depósitos em moeda, são os existentes nas contas do dia 31 de dezembro de 2011. O formulário a ser preenchido encontra-se – acentua a circular – disponível no site www.bcb.gov.br.
Assinam o comunicado os diretores Carlos Hamilton Vasconcelos e Altamir Lopes. Vamos ver o que acontece. É fundamental saber a quanto montam tais depósitos, aplicações e recebimentos. Inclusive porque, em alguns casos, como confessou o publicitário Duda Mendonça, é para escapar do peso do leão.
Não se trata de quebrar o sigilo bancário dos titulares das contas, se bem que em alguns casos o segredo foi quebrado pelos próprios bancos, como nos de Paulo Maluf e Rodrigo Silveirinha. Trata-se de saber, o que é de interesse do país, qual o montante da economia nacional transferido para o exterior. E também – aí o problema – de que forma se desenrola e desenvolve tal processo.
O Citibank da Suiça, anos atrás, revelou internacionalmente que Maluf é detentor de uma conta de 442 milhões de dólares. Primeiro estava naquele país. Por uma insatisfação qualquer, o ex-prefeito de São Paulo a transferiu para Cayman. Talvez, por coincidência, no momento em que tal fato aconteceu, a Suiça divulgou a movimentação. Publicou até o nome das empresas depositantes: Mendes Junior, OAS, Andrade Gutierrez, entre outras.
Provavelmente – penso eu – o sistema de Genebra resolveu suspender o pagamento de juros, na escala de 2% ao ano, já que a inflação lá não chega à taxa anual de um ponto. Além do mais, a origem dos depósitos é sombria.De um lado, a UBS (União de Bancos Suiços) informou espontaneamente o valor da conta que o Subsecretário da Fazenda, governo Anthony Garotinho e Rosinha Mateus, possuia nos Alpes. Muito pequena em relação à de Paulo Maluf. Mas de 34 milhões de dólares.
O juiz Lafredo Lisboa, que condenou Rodrigo Silveirinha e os outros integrantes do bando, foi a Genebra certificar-se concretamente. Certificou-se. Propôs ao governo do RJ que promovesse a repatriação do dinheiro. Tomou a iniciativa há dez anos. O governador Sérgio Cabral tomou alguma providência? Não.
O Ministério das Relações Exteriores não conseguiu traduzir para a língua portuguesa a revelação escrita originalmente em francês. Na Suiça fala-se tanto francês quanto alemão. Um estudo da ONU, relativamente recente, admitiu existirem no exterior depósitos particulares (não os oficiais que são de 352 bilhões de dólares) em montante aproximado de 100 bilhões (de dólares). As procedências são as mais diversas. Muitas ilegais, a maioria, outra, digamos, extralegais, uma figura aliás do Direito.
Quando me refiro a ilegais, não estou falando só de corrupção, embora suas usinas estejam permanentemente ligadas, como as das siderúrgicas.Não. Estou me referindo à violação da lei de remessa de lucros, lei 4131, de 1962, João Goulart, projeto de Sergio Magalhães alterada pela lei 4390, Castelo Branco, projeto de Roberto Campos.
A primeira, que teve origem num estudo do economista Gilberto Paim, limitou as remessas a 10% anuais. A de Roberto Campos elevou esse limite para 12%. Mas ambas determinam que o capital nacional tem de receber o mesmo tratamento aplicado ao capital estrangeiro. Isso não acontece mais. O governo FHC concedeu isenção de Imposto de Renda às aplicações estrangeiras na compra de títulos do Tesouro que lastreiam a dívida interna que se encontra no Everest de 2,2 trilhões (de reais). Este favorecimento, portanto, é ilegal. Decisões do BC não podem se sobrepor à lei. O privilégio é tão ilegal quanto a corrupção.
Pedro do Coutto
28 de janeiro de 2012
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