O poder público é muito criativo em buscar novas fontes de faturamento. Mas em administrar, continua um fracasso.
É realmente extraordinária a criatividade das autoridades, que vivem a inventar novas modalidades de faturamento e exploração do cidadão-contribuinte-eleitor, como diz genialmente o jornalista Helio Fernandes.
Outro dia, O Globo publicou uma interessante notícia, que dizia o seguinte: “Não bastasse o caos no trânsito das grandes cidades, a falta de vagas em estacionamentos públicos, ruas estreitas e mal conservadas, além de sinalização precária, a população ainda pode ser surpreendida com uma novidade que atingirá diretamente o bolso do contribuinte: a instalação de pedágios urbanos”.
A crítica realmente se justificava, porque no último dia 3 de janeiro, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que entra em vigor em abril, cem dias após a publicação.
Fundamentada no artigo 21 da Constituição Federal, que atribui à União a responsabilidade de instruir as diretrizes da política de desenvolvimento e de transportes urbanos, a lei garante aos prefeitos, entre outras coisas, o direito de instalar pedágios onde bem entenderem nas cidades – e sem que haja uma consulta prévia.
A nova política prevê que União, estados e municípios poderão restringir e controlar o acesso e a circulação, mesmo temporária, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados. As prefeituras também poderão cobrar tributos para a utilização da infraestrutura urbana – desde que os recursos obtidos sejam aplicados na melhoria da estrutura viária, na qualificação do transporte público ou no financiamento de subsídio de tarifas nos meios de transporte nas cidades, como se os tribunais de contas fossem se preocupar com isso.
Traduzindo: o direito constitucional de ir e vir foi mesmo para o espaço. Aqui no Rio de Janeiro, já tinha ido há muito tempo, desde que o então prefeito Cesar Maia abriu a Linha Vermelha e uma “concessionária” passou a cobrar pedágio.
Aí a gente lembra de Leonel Brizola, que fez a Linha Vermelha e nunca se cobrou nada de quem trafega por lá. Saudades do Brizola.
Carlos Newton
27 de janeiro de 2012
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