Em uma sessão tumultuada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou quarta-feira o parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), favorável à admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere da União para o Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar e ratificar a demarcação de terras indígenas.
Em tramitação no Congresso há 12 anos, a PEC 215, de autoria do deputado Almir Sá (PPB-RR), inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas. Estabelece ainda que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.
Na verdade, esta proposta já deveria ter sido apresentada e aprovada desde o governo Collor, quando uma simples portaria do então ministro da Justiça, Jarbas Passarinho, criou uma das maiores ameaças à soberania brasileira – a extensa reserva Yanomami, na fronteira com a Venezuela.
Como o então presidente venezuelano Carlos Andrés Perez já havia concedido larga extensão de terras à mesma tribo, formou-se assim a grande Nação Yanomami, um país do tamanho da Itália, abrangendo terras brasileiras e venezuelanas.
Detalhe importantíssimo: nessa imensa região, segundo o Exército brasileiro, moram apenas cerca de 4 mil índios, a maioria nômades, que cruzam a fronteira para lá e para cá. Mas os países interessados na Amazônia dizem que seriam 20 mil (vejam na Wikipedia a nação “binacional” formada no mapa). Bem, admitamos que sejam 20 mil. Não será exagero aceitar que sejam possuidores de um país do tamanho da Itália?
Portanto, não foi por mera coincidência que representantes de tribos indígenas de vários estados acompanharam a reunião na Câmara e protestaram todas as vezes que parlamentares defendiam a aprovação da emenda. A segurança da Casa chegou a ser chamada para conter os índios que, por várias vezes, se manifestaram.
Foram mais de quatro horas de debates entre deputados do PT, PV e PCdoB, contrários à proposta, que obstruíram a votação, e representantes da bancada ruralista, favoráveis ao texto. Para tentar evitar a votação do relatório, parlamentares petistas e do PV entraram em processo de obstrução apresentando vários requerimentos para adiamento da votação. Contudo, em maior número, os deputados ruralistas conseguiram manter a votação e aprovar o relatório.
“Essa PEC é um retrocesso não só para os povos indígenas, mas também para as comunidades quilombolas”, disse o deputado Luiz Couto (PT-PB), autor de um dos requerimentos para adiamento da votação. Segundo ele, com a aprovação da PEC, se houver um conflito, o governo não poderá atuar imediatamente, porque será necessária autorização do Congresso. “Esta PEC vai provocar um clima de violência”, afirmou Couto.
Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a PEC aprovada na CCJ “é flagrantemente inconstitucional”, porque altera o equilíbrio entre os poderes. “[A PEC] fere o que poderia ser uma clausula pétrea, do direito da terra para os índios”, acrescentou.
Defensor de um requerimento pelo adiamento da votação por cinco sessões, Alessandro Molon (PT-RJ) citou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol para ressaltar que o processo de demarcação é legítimo e deve continuar a ser feito pelo Executivo. “É a nova fronteira agrícola dos ruralistas. Esperamos contar com a mobilização da sociedade civil para reverter o erro cometido pela Comissão.”
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NAÇÕES INDÍGENAS INDEPENDENTES
Favorável à proposta, Eliseu Padilha (PMDB-RS) afirmou que a matéria é constitucional. “Não há ofensa na separação dos poderes”, disse ele, ao explicar que a nação não pode renunciar ao direito de legislar sobre essa questão e que os parlamentares representam a nação.
O deputado Roberto Freire (PPS-SP) também defendeu a constitucionalidade da PEC. “Estamos discutindo uma proposta de emenda à Constituição, que trata de ordenamento e remete essa competência [de demarcação] ao Congresso Nacional. Temos a tripartição dos poderes e nada aqui atenta à União, porque somos o Poder Legislativo da União”, disse.
Mendonça Filho (DEM-PE) criticou a postura petista, que, para ele, tem o intuito de procrastinar e retardar a aprovação da PEC. “Ao contrário do que dizem, não existe nenhum propósito de rever os atos praticados pela legislação que queremos alterar”, disse o democrata.
“Aqueles que estão contra a PEC estão defendendo interesses externos, e não dos índios. Aqui ninguém é contra índio”, ressaltou o deputado Francisco Araújo (PSD-RR), sem entrar no mérito da campanha internacional para dar independência política, administrativa e social às 216 nações indígenas localizadas no Brasil, nos termos da Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas, assinada equivocadamente pelo Brasil no governo Lula em 2007 e que até hoje não foi encaminhada ao Congresso para ratificação, porque, caso isso aconteça, as 216 novas nações independentes estarão automaticamente emancipadas do Brasil.
Aprovada a admissibilidade da PEC, cabe agora ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Se aprovada nesta comissão, a matéria terá que ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa, para, em seguida, ser votada no Senado.
22 de março de 2012
Carlos Newton
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