As iniciativas de procuradores do Ministério Público Federal (MPF), que estão prestes a ajuizar ações contra agentes do Estado acusados de envolvimento com crimes permanentes ocorridos durante a ditadura, conforme informou ontem o Estado, voltaram a provocar debates em torno da Lei da Anistia, de 1979.
Enquanto setores do MPF, militantes de direitos humanos e políticos de esquerda entendem que na lei existem brechas que poderiam levar à condenação de civis e militares, do outro lado porta-vozes dos militares e especialistas em questões jurídicas sustentam que o debate foi encerrado em 2010 - ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a lei beneficiou os dois lados.
Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sustentaram, em entrevistas recentes ao Estado, que a definição sobre a Leia da Anistia, em 2010, encerrou a possibilidade de punir militares que cometeram crimes durante a ditadura. Um deles, Luiz Fux, afirmou que a Lei 'foi uma virada de página'. Para Gilmar Mendes, o modelo de anistia estabelecido pelo Brasil e julgado pelo STF faz parte do processo constituinte.
Militares da ativa e da reserva, informados da iniciativa do Ministério Público, contestaram ideia e afirmaram que consideram o assunto encerrado com a decisão do Supremo Tribunal Federal.
'O acordo de perdão foi aprovado pelo Congresso e selado pelo STF', sustentou anteontem o general de Exército da reserva Luiz Cesário da Silveira Filho.
'É mais uma tentativa de ganhar notoriedade e tumultuar o processo'. 'Apenas os renitentes ideológicos alimentam essa polêmica', acrescentou o general Maynard Marques de Santa Rosa.
Outro general, Augusto Heleno, perguntou, pelo Twitter: 'O MPF pode ignorar decisão do STF para atender à Corte Interamericana de Direitos Humanos?'
(Trechos de matérias publicadas hoje no Estadão)
12 de março de 2012
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