O governador Sérgio Cabral enviou duas mensagens à Assembleia Legislativa: a primeira reajusta, a partir de janeiro deste ano, as aposentadorias e pensões em 6%, no sentido – frisou – de assegurar-se valor permanente, já que foi esta a inflação encontrada pelo IBGE para o exercício de 2011. A segunda, a exemplo da lei federal sancionada pela Presidenta Dilma, instituindo o Regime de Previdência Complementar para o funcionalismo estadual.
Porém, com uma diferença essencial em relação aos servidores do RJ. Enquanto a lei federal, conforme artigo que publiquei há dias, cria a contribuição de 8,5% para todos, no sentido de que assegurem o direito à aposentadoria integral, o governador fluminense, no parágrafo primeiro do artigo 1º do projeto, determina textualmente: “O regime de previdência complementar terá caráter facultativo e será aplicável aos servidores que ingressarem no Serviço Público a partir da data de início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o artigo 5º desta lei”.
Diz o art. 5º: “Fica o Poder Executivo autorizado a criar entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, denominada Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de janeiro, com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário complementar (uma redundância no texto), nos termos das leis complementares federais 108 e 109, ambas de maio de 2001.” Vai se chamar RJPrev.
Os efeitos da nova lei – será aprovada pela ALERJ -, no sentido de limitar as aposentadorias ao teto do INSS, hoje no valor de 3,9 mil reais por mês, só vão vigorar daqui a 30 anos, para as funcionárias, e 35 para os funcionários, já que são estes os tempos de serviço exigidos para jubilação. Recorro a esta palavra antiga, vá lá, para não repetir demais aposentadoria. Mas esta é outra questão.
Perguntarão os leitores: um projeto a longo prazo? Sob um aspecto sim. Sob outro ângulo não. É que os que forem ingressando a partir deste ano, claro, vão optar pelo fundo complementar, a exemplo do sistema adotado pela Petrobrás, Furnas, Eletrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. E também por empresas privadas de porte. Sem dúvida. Ninguém que ingresse hoje na administração pública vai desejar, quando de sua aposentadoria, igualdade ao teto do INSS. Baixíssimo.
Alguém, por exemplo, cujos vencimentos sejam de 7 mil mensais, pode-se aposentar com apenas 3 mil e 900? Impossível. A pessoa encontrar-se-á mais velha, necessitando de medicação permanente, além de, na maioria dos casos, atuar como força de apoio a filhos e netos. Isso é natural. Mas não fora tal perspectiva, ninguém pode ser reduzido à metade de seu salário quando assumir a aposentadoria. Vai, portanto, como é lógico, aderir ao plano de complementação.
Aí o governo começa a arrecadar uma importância extra para somente ter de retribuir daqui a 30 e 35 anos. Trata-se de uma forma de ampliar a arrecadação pública através da alteração das regras do jogo. No plano da União, nomeio da partida. Basta ler a lei publicada no DO de 2 de maio. No caso do governo Sérgio Cabral no RJ, não. As regras não retrocedem. Apenas as contribuições se antecipam ao longo do tempo no rumo do futuro. No plano federal, as contribuições se antecipam ao longo do presente e caminha para o amanhã. O funcionalismo estadual pode respirar melhor, já que temia a reprodução integral da lei sancionada pela presidenta da República no estado.
Falei em aprovação tranqüila. Sem dúvida. Sobretudo em relação ao reajuste das aposentadorias e pensões. De repente, o governador alterou seu enfoque a respeito do funcionalismo público. São 430 mil no RJ. Ainda bem. Nada melhor do que eleições para se adotar práticas de justiça social. Pelo menos os pensionistas e aposentados não vão mais perder para o IBGE.
13 de maio de 2012
Pedro do Coutto
Porém, com uma diferença essencial em relação aos servidores do RJ. Enquanto a lei federal, conforme artigo que publiquei há dias, cria a contribuição de 8,5% para todos, no sentido de que assegurem o direito à aposentadoria integral, o governador fluminense, no parágrafo primeiro do artigo 1º do projeto, determina textualmente: “O regime de previdência complementar terá caráter facultativo e será aplicável aos servidores que ingressarem no Serviço Público a partir da data de início do funcionamento da entidade fechada a que se refere o artigo 5º desta lei”.
Diz o art. 5º: “Fica o Poder Executivo autorizado a criar entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, denominada Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de janeiro, com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário complementar (uma redundância no texto), nos termos das leis complementares federais 108 e 109, ambas de maio de 2001.” Vai se chamar RJPrev.
Os efeitos da nova lei – será aprovada pela ALERJ -, no sentido de limitar as aposentadorias ao teto do INSS, hoje no valor de 3,9 mil reais por mês, só vão vigorar daqui a 30 anos, para as funcionárias, e 35 para os funcionários, já que são estes os tempos de serviço exigidos para jubilação. Recorro a esta palavra antiga, vá lá, para não repetir demais aposentadoria. Mas esta é outra questão.
Perguntarão os leitores: um projeto a longo prazo? Sob um aspecto sim. Sob outro ângulo não. É que os que forem ingressando a partir deste ano, claro, vão optar pelo fundo complementar, a exemplo do sistema adotado pela Petrobrás, Furnas, Eletrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. E também por empresas privadas de porte. Sem dúvida. Ninguém que ingresse hoje na administração pública vai desejar, quando de sua aposentadoria, igualdade ao teto do INSS. Baixíssimo.
Alguém, por exemplo, cujos vencimentos sejam de 7 mil mensais, pode-se aposentar com apenas 3 mil e 900? Impossível. A pessoa encontrar-se-á mais velha, necessitando de medicação permanente, além de, na maioria dos casos, atuar como força de apoio a filhos e netos. Isso é natural. Mas não fora tal perspectiva, ninguém pode ser reduzido à metade de seu salário quando assumir a aposentadoria. Vai, portanto, como é lógico, aderir ao plano de complementação.
Aí o governo começa a arrecadar uma importância extra para somente ter de retribuir daqui a 30 e 35 anos. Trata-se de uma forma de ampliar a arrecadação pública através da alteração das regras do jogo. No plano da União, nomeio da partida. Basta ler a lei publicada no DO de 2 de maio. No caso do governo Sérgio Cabral no RJ, não. As regras não retrocedem. Apenas as contribuições se antecipam ao longo do tempo no rumo do futuro. No plano federal, as contribuições se antecipam ao longo do presente e caminha para o amanhã. O funcionalismo estadual pode respirar melhor, já que temia a reprodução integral da lei sancionada pela presidenta da República no estado.
Falei em aprovação tranqüila. Sem dúvida. Sobretudo em relação ao reajuste das aposentadorias e pensões. De repente, o governador alterou seu enfoque a respeito do funcionalismo público. São 430 mil no RJ. Ainda bem. Nada melhor do que eleições para se adotar práticas de justiça social. Pelo menos os pensionistas e aposentados não vão mais perder para o IBGE.
13 de maio de 2012
Pedro do Coutto
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