O poder do administrador público é vinculado, porque a ele só é permitido fazer o que estiver expressamente permitido por lei. Se a lei é omissa, o administrador público não pode agir. Ao contrário do administrador privado, cujo entendimento é o de que, se não é proibido por lei, é porque está permitido.
Assim, o poder discricionário do administrador público, no exercício da vontade política, tem que ser entendido como vinculado à lei para a satisfação do interesse público. Desse modo, sempre vinculado à lei, o administrador público, pode agir de acordo com os seus critérios de oportunidade e conveniência.
Portanto, a vontade política do administrador público não lhe permite o exercício do seu particular critério de conveniência ou oportunidade, para prejudicar interesses legítimos da população, a contribuinte final de todos os investimentos públicos.
Na área da energia no Brasil, o poder discricionário do administrador público, – tem que levar em conta a agilização da utilização da energia nuclear, segura e sem riscos de contaminação, em atenção aos mais de oitenta anos nos quais, perseverantemente, os técnicos brasileiros vêm trabalhando para dar destino útil e valor agregado aos minerais nucleares que jazem no subsolo do território brasileiro – de modo a não entregá-los a preço vil, até o esgotamento total dessa valiosa riqueza.
Não é, portanto, aceitável a ausência de vontade política prejudicando o desenvolvimento econômico e não poluente da energia nuclear no Brasil.
Somente os que dissimulam esse tipo de conhecimento, ou, o ignoram, é que ainda aceitam para justificar o injustificável, divulgando inverdades sobre os pseudos perigos das usinas nucleares (“Seqüelas de Fukushima”, O GLOBO, 29.08.2012, p. 21, 1º Caderno); ou, divulgando “frases-feitas” de que…“faltou a vontade política” ou sobre “o insolúvel problema dos depósitos dos rejeitos radioativos” etc. Há que se pesquisar os exemplos bem sucedidos onde quer que se encontrem e executá-los (Europa, EUA e outros, todos movimentados com a energia gerada pelas usinas nucleares).
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“ARGUMENTOS DE AUTORIDADES”
Poderes ficam mais fracos quando a informação é forte, e “argumentos de autoridade” – não mais podem ser aceitos. Há que se perguntar a que autoridades estão se reportando e pesquisar há quanto tempo no Brasil, quantos estão ganhando quanto, para atender os interesses de desinformar a população brasileira.
Portanto, muito lúcido, responsável e convincente, na época, repercurtindo até os dias atuais, a fala da presidente Dilma na Sessão de Abertura da ONU. Sua mensagem da Presidenta foi clara: o Brasil não vai abdicar do seu direito inalienável de exercer o seu direito de autonomia plena (garantido pela Carta da ONU) utilizando, como o programado, a energia nuclear para fins pacíficos. Disse tudo.
A lucidez da presidente antecede ao seu discurso na ONU. Primeiro, ao reagir à pressão contra Belo Monte, respondendo com altivez à organizações internacionais. A visão de estadista da presidente, ou seu raciocínio corretamente geopolítico, há que ser apoiada, ao mesmo tempo que precisam ser abortadas, no nascedouro, as aguardadas ciladas armadas pelos interesses contrariados.
O Brasil inclusivo não-discriminatório aguarda os investidores para lucrar junto, na área da energia nuclear.
O Brasil merece respeito.
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