A disputa pelos royalties do petróleo vai desencadear necessariamente debate mais aprofundado sobre a nova distribuição dos fundos de participação dos estados e dos municípios, que está ocorrendo no Congresso ao mesmo tempo em que se espera a decisão do STF sobre a questão dos royalties. Ambas as discussões deveriam ser feitas juntas, mas o clima emocional impede que se pense o país como um todo no momento em que cada um quer um pedaço de um tesouro que continua enterrado.
É previsível que, seja qual for o resultado do julgamento do STF, continuará havendo insegurança jurídica que pode afetar, no limite, os futuros leilões de áreas exploratórias.
O deputado Marcelo Castro, do PMDB do Piauí — o mesmo PMDB do governador Sérgio Cabral —, conseguiu reunir pouco mais de 200 assinaturas e protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera toda a divisão dos royalties decorrentes da exploração de petróleo no mar, incluindo áreas já licitadas e do pré-sal.
Pela proposta, 30% dessas receitas ficam com a União; 35%, para todos os estados; e 35%, para os municípios, segundo os critérios dos fundos de participação (FPE e FPM).
A nova emenda constitucional seria a terceira legislação sobre o mesmo tema lançada nos últimos três anos, uma vez que, hoje, temos uma lei (nº 12.734/2012), suspensa por liminar do STF, e uma medida provisória (MP 592/2012), que foi editada pela presidente Dilma na ocasião do veto.
Para o especialista Adriano Pires, da consultoria CBIE, essa incerteza legal/regulatória com certeza terá impacto sobre a decisão das empresas quanto à participação nos futuros leilões. Mesmo que a decisão final do STF saia antes do leilão de maio, o risco regulatório não estará eliminado, analisa ele.
“Caso os estados não produtores saiam perdendo, eles se juntarão à PEC que começa a tramitar. Caso os perdedores sejam os produtores, o risco para as empresas eleva-se ainda mais, já que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio sinalizou com a criação de uma taxa, jogando para as empresas o custo da guerra federativa.”
Além desses fatores, sempre há o risco de os descontentes impedirem a realização do leilão com liminares de última hora. Na opinião de Pires, toda essa confusão é resultado da falta de empenho da União em resolver o conflito federativo, que se instalou com a mudança no marco regulatório do setor de petróleo após a descoberta do pré-sal.
“Não há a menor dúvida de que o montante que a União teria que desembolsar, para resolver a questão e dar segurança jurídica aos investidores é muito menor do que o que já foi gasto com desonerações ou com o financiamento do BNDES para setores ou empresas eleitos pelo governo para serem agraciados”, critica.
Já para o economista Mauro Osório, professor da UFRJ, é importante o Estado do Rio “adotar um protagonismo na discussão de um novo pacto federativo para o país”. É importante ressaltar, diz ele, que, ao contrário do que alguns pensam, o Estado do Rio não é privilegiado no cenário federativo, em termos da relação receita pública/PIB, estando apenas na 21ª posição.
Ao estudar a receita pública municipal per capita, através de dados do Finbra/MF, Osório destaca que, na média, os municípios fluminenses apresentaram, em 2011, receita pública per capita de R$ 2.160,10, contra receita pública per capita para a totalidade dos municípios do Sudeste de R$ 2.009,67.
Na opinião de Osório, o Estado do Rio deve procurar trazer para a pauta do país a questão federativa, com a discussão sobre o critério dos fundo de participação (FPE e FPM). Para ele, a regra atual é bastante prejudicial aos municípios com grande densidade populacional, o que é um dos motivos que fazem com que São Gonçalo, que conta mais de um milhão de habitantes, tenha apresentado receita pública per capita, em 2011, de apenas R$695,60.
Ao mesmo tempo, devemos discutir, diz o professor, no âmbito do estado, novas formas de distribuição interna dos royalties, entre os municípios, pois ela ocorre de forma muito desequilibrada, inclusive dentro de uma mesma região. No Norte Fluminense, por exemplo, enquanto Quissamã apresentava, em 2011, receita pública per capita de R$10.225,11, São Fidélis apresentava R$1.600,32.
22 de março de 2013
Merval Pereira, O Globo
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