"FIM DO PRIVILÉGIO DE FORO É UM EQUÍVOCO QUE BENEFICIARÁ OS CORRUPTOS"

Transparência Brasil afirma: fim do “privilégio de foro” para determinadas autoridades e políticos é “um equívoco que beneficiará os corruptos”

(Foto: ello.org)

 
Amigas e amigos do blog, achei importante compartilhar com vocês uma curta e dura análise que a respeitada organização Transparência Brasil faz da possibilidade de o Congresso extinguir o chamado “foro privilegiado” para julgar crimes de diversas autoridades.

Há várias propostas de emenda constitucional a respeito, a principal delas de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR).
 
O “foro privilegiado” parece isso mesmo — um privilégio — para os supostos beneficiários, mas, na verdade, é um benefício para a sociedade, pelas razões expostas pela Transparência, com as quais concordo plenamente.
 
Em resumo, a Transparência Brasil — “uma organização independente e autônoma, fundada em abril de 2000 por um grupo de indivíduos e organizações não-governamentais comprometidos com o combate à corrupção”, segundo sua própria definição — considera que o fim do instituto é “um equívoco que beneficiará os corruptos”.
 
Segundo a Constituição, o presidente da República, deputados, senadores, ministros, procurador-geral da República, comandantes militares, governadores e prefeitos, entre outras autoridades, têm direito de serem julgados somente por instâncias superiores da Justiça, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.
 
Vejam por que razões a Transparência Brasil, com todo fundamento, considera ruim para o país que o suposto “privilégio” seja extinto:
 
“Em meio às diversas medidas precipitadas que passaram a ser propostas a partir do momento em que os políticos brasileiros foram desancados nas manifestações de rua, reaparece a ideia de eliminar o privilégio de foro para deputados, senadores e outros ocupantes de cargos públicos.
 
“Não havendo privilégio de foro, os processos contra esses políticos correrão na primeira instância, seja nas Justiças estaduais, seja na Justiça Federal. Se condenados, recorrerão aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Federais.
 
“Se os recursos a essas instâncias forem negados, recorrerão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
 
“Em outras palavras, se os processos nos tribunais superiores já demoram anos e anos para se concluírem, levá-los para a primeira instância só fará aumentar ainda mais esses tempos.
 
“Pode-se ter certeza de que, se condenações já são difíceis hoje, se tornarão praticamente impossíveis caso o privilégio de foro for eliminado.
 
“Uma consequência direta da medida será o cancelamento de todos os processos que atualmente correm no STF e sua remessa aos níveis inferiores da Justiça.
 
“Por exemplo, o processo do Mensalão, o processo do Mensalão mineiro, os processos contra o deputado Paulo Maluf etc. etc.
 
“Pode-se ter certeza de que, na hipótese de aprovação dessa ideia despropositada, nenhum dos réus desses e de outros processos cabeludos será punido em tempo finito.”

11 de julho de 2013
Blog Ricardo Setti - Veja

NOTA AO PÉ DO TEXTO

E agora José?
O 'Foro Privilegiado' - e o título já um negócio pra lá de escroto - que levava a corrupção a instância suprema da Justiça, o que já era um problema, basta ver o caso recente do deputado Donadon*, qual o caminho para que a impunidade de políticos corruptos não deboche de uma nação inteira?
Se a Transparência Brasil demonstra de modo claro que eliminar o privilégio do Foro resultará na mais absoluta absolvição dos corruptos, quando muito, um tempo infinito para ser cumprida a sentença, entre inúmeros recursos Sub specie aeternitatis, o que fazer?
Alguma coisa está profundamente errada nessa selva brasilis...
Elimina-se o 'privilégio' e os corruptos riem á toa... Mantém-se o 'privilégio' e eles riem do mesmo jeito...
Eu pergunto: qual a solução para reprimir ladrões de cofres públicos? Você sabe? Então diga...
m.americo

*
"Enquanto ainda mantiver seu mandato de deputado federal, Donadon ficará em uma cela individual na Papuda. Ele está isolado dos demais detentos.
Mas a expectativa é que, uma vez decretada a perda do mandato, ele seja transferido para Rondônia e fique em uma cela comum.
Donadon foi condenado em outubro de 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por fraudes contra a Assembleia Legislativa de Rondônia.
Os ministros, na época, acataram a denúncia da Procuradoria-Geral da República, segundo a qual ele integrava uma quadrilha que desviou R$ 8,4 milhões da assembleia entre os anos de 1995 e 1998. O deputado ingressou com embargos declaratórios, mas todos foram negados."