O Diário Oficial de 20 de Janeiro (o feriado foi só no RJ) publica a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff fixando no montante de 2 trilhões e 257 bilhões de reais o orçamento para o exercício de 2012 e destinando apenas 106,8 bilhões para oprograma de investimentos, no qual se incluem as obras do PAC. Muito pouco, fração de somente 5%. Assim torna-se difícil expandir a economia a um nível necessário, que faça o Brasil melhorar sua colocação em matéria de qualidade devida.
Sim. Porque, no fundo da questão, os investimentos privados dependem dos recursos públicos. Ou então de financiamentos do BNDES, o que dá no mesmo. Basta dizer que a taxa (anual) de juros cobrada pelo Banco é de 6%. O governo paga à rede bancária 10,5% para girar a dívida interna que, de acordo com o que saiu no DO de 30 de Julho de 2011, era de 2,2 trilhões. Exatamente o mesmo valor da lei de meios que vale para este exercício.
Percebe-se assim que a despesa com juros, pelo governo, é o dobro dos investimentos previstos. A desproporção é extremamente desigual. Entretanto, economista algum vem a público debater este enfoque. Não. Discutem sempre o que classificam de gastos públicos, como se os encargos com juros não estivessem neste caso. Estranha a posição excessivamente conservadora da tecnocracia. Os fundos de pensão, estatais, podem ser acionados à vontade. Os salários dos servidores públicos e empregados celetistas, não. Geram inflação: têm que permanecer congelados. Essa, não.
Não termina aí – pelo contrário, começam – as contradições dos analistas econômicos. Na ânsia de agradar os bancos credores, sequer comentam dispositivos da própria lei orçamentária que ocultam a realidade plena. Um deles a informação (falsa) aprovada pelo Congresso de que, na atual lei de meios, a parcela de 625bilhões de reais destina-se a resgatar parte do endividamento interno. Não é verdade. Trata-se de informação meramente contábil e não real. O governo vai rolar a dívida, não resgatar o que seria praticamente a sua quarta parte. Não pode ser.
Se a receita tributária está projetada para 959,1 bilhões, como poderia concretamente ser efetuado tal pagamento, que equivaleria a três quartos desse total. Não existe a menor possibilidade. Mas é o escrito no orçamento. Qualquer pessoa pode conferir oque estou afirmando. Basta adquirir um exemplar do DO.
E não precisa se estender muito na leitura. Suficiente compulsar as três primeiras páginas. De outro lado, as despesas com a Seguridade Social estão fixadas em 535,7 bilhões. Falso. Neste subtotal foram computadas juntas as despesas com o pagamento dos26 milhões de aposentados e pensionistas do INSS e a folha do funcionalismo civil e militar da União. As despesas com as pensões e aposentadorias do INSS (estão em outra página) são de 329 bilhões. Um terço da folha do funcionalismo engloba os aposentados e pensionistas, não do INSS, mas os do Serviço Público Federal. Que são taxados, embora inativos, em 11% de seus vencimentos para reassegurar um direito social que já conquistaram. Um absurdo.
As pessoas, francamente, devem ler o Diário Oficial. Tanto da União quanto do governo do Estado do Rio de Janeiro. Vão encontrar em suas páginas temas que a oposição sequer cogita usar para cumprir o seu papel verdadeiro e seu compromisso com a opinião pública. As correntes de oposição, em nosso país, não saem do adjetivo. Têm horror de partir para o substantivo.
29 de janeiro de 2012
Pedro do Coutto
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