O SETOR ELÉTRICO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

Há um nexo vital entre as regras de concessão de novas usinas de energia, o modelo de financiamento a essas obras, em geral conduzido pelo BNDES, e as denúncias de fraude na concessão de licenças ambientais e de violações de direitos humanos nesses projetos.

Assim aconteceu na construção das hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio (RO), ocorre em Belo Monte (PA) e pode acontecer na planta de Teles Pires, entre PA e MT.

Aliás, como também ocorre em todo grande empreendimento articulado por grupos privados e introduzido no PAC como sendo de interesse público.

O modelo do setor elétrico implantado em 2004, na gestão Dilma no Ministério de Minas e Energia, garante aos vencedores dos leilões de concessão prazos de exploração do negócio por até 30 anos e acesso privilegiado ao BNDES – banco 100% estatal.

Como se não fosse suficiente o Banco (leia-se o Estado) financiar até 80% dos projetos (no caso de Belo Monte), muitas vezes aplica-se o modelo de negócio project finance, que induz à antecipação da conclusão da obra.

O tempo que se ganha entre a data de funcionamento antecipado e a data projetada no contrato vira um ativo de valor enorme. O empreendedor coloca a energia produzida de forma precoce numa espécie de bolsa de valores, o mercado livre, onde é aberta e radical a especulação.

O projeto e a sua energia, assim, escapam da regulação de preço exigida pelo contrato de concessão. Ficam “desregulados” e, na linguagem dos especialistas, ganham “valor agregado”.

Para os pequenos consumidores de energia, e a sociedade em seu todo, esse é o pior dos mundos. O próprio Estado é sócio do empreendimento e passa a se interessar pela operação da usina o mais rapidamente possível.

Mas, lembremos, o grande problema é que o Estado também regula a obra, seja do ponto de vista do setor elétrico (com a Aneel), seja ambientalmente (com o Ibama e seus órgãos estaduais correlatos).

Para funcionar toda essa capacidade, passa por cima e, se for o caso, refaz leis, normas e regulamentos de segurança e de garantia dos direitos individuais e coletivos das populações afetadas pela obra.

Se isso tudo não adiantar, o mesmo Estado não pensa duas vezes para acionar seu privilégio no uso legal da violência e transforma em criminosos da noite para o dia aqueles que se opõem aos projetos.

É nesse modelo que se encaixa a suavização da legislação ambiental anunciada pelo governo na semana passada. A exemplo do que sempre defendeu o Banco Mundial.

13 de novembro de 2012
Carlos Tautz, jornalista, é coordenador do Instituto Mais democracia – Transparência e Controle Cidadão de Governos e Empresas