Apesar de ser favorável a resolução do TSE, o especialista do Instituto Millenium e professor da Universidade de Campinas (Unicamp), Roberto Romano, criticou a forma como ela foi implementada. “A medida é boa se você pensar na quantidade de políticos que não prestam contas corretamente. Por outro lado, ela tem problemas de ordem constitucional. Não se pode legislar retroativamente.”
O partido do governo argumenta que a legislação eleitoral não permite que sejam feitas mudanças no código a menos de um ano das eleições. A intenção é adiar a aplicação da exigência para as eleições de 2014.
Romano explicou que a questão jurídica pode impedir o bloqueio a candidatura de políticos com contas suspeitas.
“Ao invés de serem preventivas essas medidas quase sempre são retroativas. Para usar a linguagem do direito, elas sempre são efetuadas post pactum e não anti-pactum.”
Outro argumento do PT é o de que as contas são bloqueadas por pareceres de auditores ou de instâncias inferiores e para depois passarem por uma revisão.
Clique no informativo abaixo para entender o que foi aprovado pelo TSE:
Roberto Romano
15 de março de 2012
Fonte: O Globo
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