FORA DO LUGAR

Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal está sendo chamado pelos políticos a dar a última palavra sobre temas que estavam para ser decididos no Congresso e não o foram, pela incapacidade de negociação política ou que terminaram em impasse, como no caso dos royalties do petróleo.

Mas há casos mais graves, em que os políticos chamam os juízes para decidir procedimentos internos do Congresso, como é o caso da eleição do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

A chamada “judicialização” da política é um fenômeno que pode ser prejudicial à democracia, quando representa uma interferência do Poder Judiciário sobre o Legislativo, mas nos casos atuais, e mesmo na maioria dos anteriores, os tribunais superiores foram chamados a decidir por consultas dos próprios políticos, o que retira o caráter de ingerência de um poder nos assuntos do outro.

Na maior parte das vezes em que foram consultados, os tribunais apenas reiteraram interpretações de leis já em vigor, o que também neutraliza o que parece ser uma interferência indevida.
A “judicialização” da política é fenômeno recorrente em países como o nosso, que têm constituições detalhistas abrangendo questões que poderiam ser definidas por legislação ordinária.

Com relação aos royalties do petróleo, o STF terá a palavra final sobre uma legislação aprovada pelo Congresso que fere o direito adquirido dos contratos já feitos e cria uma insegurança jurídica num setor que depende de investimentos intensivos.

A ganância repentina que tomou conta da maioria dos estados, que não produzem petróleo, mas querem receber indenizações sobre sua exploração, criou uma situação inusitada de rebeldia dentro da base governista. E o governo, que provocou toda essa celeuma anunciando um tesouro que no momento é mais um trunfo político do que uma realidade econômica, perdeu o controle da situação.
Essa é uma questão típica de decisão do Supremo, o que não acontece com a tentativa de anular a sessão em que a lei foi aprovada. Nesse caso, a decisão tem que ser dos próprios membros do Congresso, obedecendo ao regimento interno que não depende do Supremo para valer.

O STF já havia entrado nessa disputa de maneira torta quando o ministro Luiz Fux decidiu monocraticamente que os vetos só poderiam ser apreciados em ordem cronológica, o que acabou não prevalecendo.

Mas o Congresso precisa se organizar para responder rapidamente aos vetos do Executivo, em vez de evitar enfrentar situações políticas delicadas da maneira errada: guardando os vetos sem analisá-los, o Congresso mantém também o Executivo sob um eterno suspense, pois de repente pode decidir tirar da gaveta um veto qualquer para chantagear o governo da ocasião.

Com a decisão do governador Sérgio Cabral de voltar atrás da moratória drástica para não prejudicar setores sensíveis como Educação e Saúde, a questão deverá ter prioridade no Supremo, mas sem que se caracterize um clima de confronto.

Já a questão dos parlamentares contrários à eleição do deputado-pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, é simplesmente ridículo que entrem no Supremo para tentar anular a sessão em que ele foi eleito.

Parece claro que a eleição de um homofóbico para tal comissão é um erro político, é o homem errado no lugar errado.
Mas a culpa é dos acordos partidários que se fazem no Congresso sem que uma mínima base programática seja observada. Nesse caso, o PSC ganhou uma dimensão maior na comissão porque o PSDB, o PMDB e o PP cederam vagas a que tinham direito.

13 de março de 2013
Merval Pereira, O Globo