A regulamentação meticulosa de toda e qualquer profissão ou sub-profissão e de cada detalhe das relações entre empregados e empregadores dentro de cada uma dessas profissões e subprofissões é a ferramenta com que os "donos do poder" vêm, ha 70 anos, fatiando a Nação para tornar mais fácil governá-la.
O "nós" dos governados, dos que pagamos impostos, dos que cedemos parte do resultado do nosso trabalho, dilui-se no picadinho de incontáveis "categorias" de portadores de "direitos" e, portanto, também de interesses "especiais". O "eles" dos que vivem dos impostos que pagamos, agora travestidos em provedores e mantenedores desses "direitos especiais", se agranda em arrogância onipotente.
Literalmente invertem-se os papéis: quem vive de tomar passa a ser tratado como se desse; quem dá passa a ser tratado como se vivesse de tomar.
Eis como eles nos mantêm dóceis nas suas mãos, cada um agarrado ao padrinho do seu pequeno privilégio lutando pela manutenção ou pela extensão do seu "direito adquirido" particular.
Dividir para governar... O truque é velho como o mundo!
Mas não é só isso.
Para cada profissão ha uma lei, um tribunal e um batalhão de advogados especializados. Torna-se impossível transitar sem guias por esse labirinto cheio de dialetos.
O exército dos mantenedores dessa industria - um outro Poder Judiciário com suas multiplas instâncias paralelo ao que basta para o resto do mundo; uma segunda legião de advogados; partidos políticos empenhados em vender mais e mais "direitos" ao trabalhador; milhares de Departamentos de Pessoal inchados para destrinchar esse caudal de regras em permanente mutação; escolas e universidades produzindo as teorias que justificarão todas essas "necessidades" só nossas; os gestores do gigantesco bolo da metade de cada salário que vai para o governo - toda essa legião que gravita em torno dos mais de 900 artigos da CLT e das quase 300 sumulas dos Tribunais do Trabalho, enfim, trabalhará unida para impedir que seja removido de cena o artifício que a torna imprescindível e para enfiar na cabeça de cada brasileiro, desde que nasce, que esse artifício é a essência intocável da "democracia brasileira" que é preciso defender com unhas e dentes, sob pena de sermos todos atirados às feras e levados de volta à Idade Média.
E, no entanto, para o resto do mundo e desde o advento dela, a admissão ou não do conceito de "direito especial", que pressupõe a existência de quem tenha poder para outorgá-los, é exatamente a linha divisora entre a democracia e o absolutismo: onde há uma coisa não há a outra e vice-versa.
Uma só e mesma lei válida para todos; uma só e mesma maneira de exigir de todos o seu cumprimento: eis o que define o Estado democrático de direito.
O menor espaço possível regulado por leis; o maior espaço possível reservado para a livre pactuação entre as partes interessadas: eis o que define o grau de liberdade desfrutado pelo cidadão dentro de cada Estado democrático de direito.
O resto é mentira.
E uma mentira que custa caríssimo.
Passados 70 anos do festivo Primeiro de Maio de 1943 em que Getulio Vargas armou no Estádio do Vasco da Gama, o maior do Rio de Janeiro em seu tempo, um comício gigante inspirado na estética de Leni Riefenstahl para anunciar ao povo a sua versão da Carta del Lavoro de Benito Mussolini, 18 milhões de trabalhadores brasileiros (20% da mão de obra ativa) e outros 15 milhões de trabalhadores autônomos continuam trabalhando sem registro ou direito algum para que a outra metade, ou pouco mais, possa desfrutar dos direitos que a CLT diz ha sete décadas que valem para todos.
E esta é a melhor marca jamais alcançada pelo país...
"Em compensação" ha mais de 15 mil sindicatos, tres mil dos quais jamais participaram sequer de uma única negociação coletiva, apenas porque a CLT manda criar um sindicato por categoria por município. A pequena multidão que mamam nessa teta consome, por ano, R$ 2,4 bilhões em imposto sindical descontado religiosamente de quem trabalha. E o numero não para de crescer. Desde 2005 a velocidade subiu para 250 sindicatos novos por ano, em média, embora o numero de trabalhadores sindicalizados não pare de cair, tendo chegado este ano a meros 16 milhões ou 17,2% da mão de obra ativa.
Partidos e políticos, nem se fala. Não ha um que - no nome ou não - não seja "do trabalhador" e não esteja empenhado em criar mais regras "a favor" dele.
A Justiça do Trabalho, então, seja pelos seus juizes, seja pelas sentenças que passam, é aquele manancial de bons exemplos a constribuir para dar lustro à moral nacional.
Como lá fora ruge o mundo onde patrões e empregados se entendem sem precisar sustentar a gigantesca industria que faz isto por nós aqui e, graças ao que deixa de desperdiçar com esse aparato insano, vem nos comendo pelas beiradas, o discurso da necessidade de aliviar essa interferencia e esses custos ja chegou à boca até do próprio presidente da Republica.
De modo que nos próximos 70 anos pode ser que alguma coisa mude. Mas mesmo que não mude, você não tem mais desculpa. Agora você sabe exatamente onde é que eles te dão o drible.
01 de maio de 2013
fernaslm
As dificuldades entre o Congresso e o Ministro Gilmar
Mendes vão muito além do que o que se entende por separação de poderes. Elas
explicitam, às vezes mais e às vezes menos claramente, a disputa presidencial de
2014, as eleições pelo novo Congresso, novos deputados e senadores.
