O ministro Guido Mantega está desenvolvendo estudos e entendimentos para desonerar os encargos sociais das empresas em relação ao INSS, substituindo a contribuição atual de 20% sobre as folhas de salários pela de 1% a incidir no faturamento, que ele são especifica se líquido ou bruto. Reportagem de Sheila Demorim e Valdo Cruz, Folha de Sã Paulo de quinta-feira 15, focaliza o assunto. A foto que ilustra a matéria é de Ueslei Marelino.
Incrível. Se transformar em lei tal iniciativa, não creio que a presidente Dilma a aprove, seria o fim da ONSS e da previdência pública no país. O espaço da seguridade social passaria à esfera do sistema particular. Uma observação quanto ao texto de Sheila Damorim e Valdo Cruz: a contribuição das empresas não é de 20% sobre as folhas salariais. É de 22%. Deste total, 2% são destinados à cobertura dos acidente de trabalho. Fica assinalado o detalhe. Porém não possui importância no contexto.
O fato é que o Diário Oficial de 30 de janeiro, página 56, publica o orçamento da Previdência Social para 2012. É de 361,3 bilhões de reais. Os empregadores contribuem com 22% sobre o total de vencimentos pagos , sem limite. As aposentadorias e pensões são limitadas a 3,9 mil reais por mês. Os empregados, todos nós, pagamos de 9 a 11% sobre o teto, no máximo. Assim, enquanto as classes empresariais não têm limite de contribuição, se um diretor ganha 500 mil, ele tem que pagar 110 mil reais, os assalariados desembolsam 430 reais, seja qual for sua remuneração. Este é, de fato, o perfil da receita do INSS.
As classes patronais, como se percebe, participam com 75% da arrecadação do Instituto Nacional de Seguridade Social. Significa algo em torno de 270 bilhões. Por ano. Ora, substituir tal receita pela remota perspectiva de um desembolso de 1% sobre o faturamento seria projetar um abismo entre a receita e a despesa da Previdência Pública.
As dívidas da empresas, que há dois anos atingiam 164 bilhões, iriam crescer muito mais ainda. A teoria na prática é outra coisa. Não funciona. Os projetos produzidos em gabinetes refrigerados não têm o calor da realidade humana. O projeto do ministro da Fazenda está fora do contexto econômico e social do país.
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BC, ELIANA CALMON E O CNJ
Passando de um assunto a outro, porém permanecendo no universo financeiro, o Diário Oficial de 14 de março publica Circular do Banco Central divulgando a relação das operações e situações que podem configurar crimes passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
São depósitos, saques, transferências, operações enfim, que acentuam uma nítida incompatibilidade entre seu valor e as condições salariais das pessoas envolvidas. Exatamente como propõe o Conselho Nacional de Justiça, inspirado pela iniciativa da ministra Eliana Calmon.
A decisão do CNJ provocou uma tempestade e foi liminarmente sustada por despacho do ministro Ricardo Levandowsky. Mas o plenário do STF derrubou a medida liminar por 6 votos a 4. O presidente não precisou votar. O que o CNJ deseja é exatamente o que o Banco Central oferece. Poder identificar, e apenas pedir explicações, para saber como alguém cujos vencimentos não chegam a 30 mil mensais, podem movimentar milhões de reais ao longo de, digamos – dez anos, para facilitar.
Isso sem falar nos imóveis em seus nomes. Ampliado para este plano, então, o abismo torna-se impossível de transpor. Basta comparar e conferir.
Pedro do Coutto
19 de março de 2012
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