A DEFORMAÇÃO DA LEI

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Márcio Thomas Bastos dificilmente tirará as consequências de seu corretíssimo diagnóstico do sistema jurídico nacional.

Não é possível deixar de admirar Márcio Thomas Bastos, o famoso advogado que ficou riquíssimo na profissão pela sua competência. O artigo citado na Folha de São Paulo é uma aula magna de Direito desde o ponto de vista de um operador qualificado. Leigos como eu têm até dificuldades de acompanhar os doutorais argumentos advocatícios.

O fato é que Márcio Thomas Bastos revela uma aguda percepção da deformação do nosso sistema jurídico-penal. As afirmações duras assim comprovam:

“A importância da advocacia criminal é diretamente proporcional à tendência repressiva do Estado. Nunca o esforço do advogado criminalista foi tão importante como agora”;

“Desde que a democracia suplantou o regime de exceção, em nenhum momento se exigiu tanto das pessoas que, no cumprimento de um dever de ofício, dão voz ao nosso direito de defesa”;

Se em 2012 acentuou-se a tendência de vigiar e punir, o ano que se descortina convida a comunidade jurídica a participar do debate público e a defender, com redobrada energia, os fundamentos humanos do Estado de Direito”;

“Não é de hoje que o direito de defesa vem sendo arrastado pela vaga repressiva que embala a sociedade brasileira. À sombra da legítima expectativa republicana de responsabilização, viceja um sentimento de desprezo pelos direitos e garantias fundamentais”;

“Ocorre que, em 2012, a tendência repressiva passou dos limites. Ameaças ao exercício da advocacia levaram ao extremo a “incompreensão” sobre o seu papel social numa sociedade democrática”;

“Um desses diabólicos redemoinhos nos surpreendeu em agosto, com a pretendida supressão do habeas corpus substitutivo. A Primeira Turma do STF considerou inadequado empregar a mais nobre ação constitucional em lugar do recurso ordinário. O precedente repercutiu de imediato nos tribunais inferiores, marcando um perigoso ponto de inflexão na nossa jurisprudência mais tradicional”.
O Márcio Thomas Bastos do artigo é muito diferente daquele que foi apresentado na revista Piauí: o apoiador do PT, o ministro do Lula, o advogado riquíssimo e progressista que aderiu às esquerdas.
O que o Márcio não viu é que a turma do PT não convive pacificamente com o Estado de Direito, não gosta de advogado burguês de burgueses e pensa o sistema jurídico não do ponto de vista da sagrada liberdade dos cidadãos, mas da vingança coletivista contra indivíduos que ousam ser o que são, a despeito do Estado.
A transgressão maior para um esquerdista é não depender do Estado.

No mundo jurídico desenhado pelas esquerdas não há lugar como homens como Márcio Thomas Bastos enquanto advogado, apenas como militante político que é. O artigo é precioso porque vemos que ele se deu conta disso, que revelou o seu espanto com a nova ordem. É claro que foram os legisladores que quiseram assim. Mas quem são os legisladores? Eles mesmos, o PT e seus aliados.
Eles que estão esculpindo a prisão jurídica em que se transformou a Constituição e as leis. Mas foram também os juízes que assim o quiseram, sobretudo os do Supremo Tribunal Federal – STF.
Todos ali, de alguma forma, alinham-se com a escola jurídica dos direitos humanos, linha de frente das esquerdas mundiais. Todos são cúmplices, em maior e menor grau, da ascensão do PT ao poder.
Alguns são claramente militantes e já deixaram claro que sua militância vem em primeiro lugar e é superior às funções jurisdicionais.

(João Paulo Cunha jamais imaginou que mandar a mulher sacar a misera quantia de R$ 50 mil fosse coloca-lo na prisão e acabar com sua carreira política. O crime de lavagem de dinheiro era para pegar banqueiros e gente rica em geral, não membros da aristocracia do PT. Acontece que os petistas enriqueceram no exercício do poder e que o sistema jurídico é único e mesmo os companheiros togados não podem ignorar as leis. Deve ter sido com espanto que se viu arrolado no processo do Mensalão.)

É claro que a lei está deformada no Brasil. E não apenas no Código Penal e no Código de Processo Penal. Exemplo gritante desse estado de loucura jurídica é a Lei Seca recém aprovada, que consagrou o instituto do pré-crime no Brasil.

Melhor que a inteligência jurídica de Márcio Thomas Bastos tenha acordado para a alucinação em que se transformou o sistema jurídico brasileiro. Espero que a sua inteligência moral possa ajuda-lo a leva-lo às devidas consequências: é preciso fazer oposição ao legislador, isto é, ao PT e seus asseclas. Terá coragem? Terá tutano? Duvido. Embarcou na canoa revolucionária e dela não tem mais condições de escapar. Márcio dificilmente tirará as consequências de seu corretíssimo diagnóstico do sistema jurídico nacional.

28 de dezembro de 2012
Nivaldo Cordeiro