RESPONSABILIDADE FISCAL NA BERLINDA

Há anos os estados reivindicam do governo federal a renegociação das dívidas com a União. Os governadores alegam que as condições de pagamento tiram bilhões de reais dos investimentos estaduais. No entanto, ao invés de aliviar a carga da dívida, para que os estados recuperem o poder de investir e ajudem a alavancar a economia, o governo tem preferido autorizar seguidas expansões nos limites estaduais de endividamento.

Quando saiu o superávit primário o Tesouro responsabilizou, em boa medida, estados e municípios pela meta não cumprida. O mau desempenho das contas estaduais, observado com a redução das receitas a partir da crise internacional, ganha embalo com o endividamento incentivado pelo governo. Ao mesmo tempo, a escalada de gastos com pessoal põe muitos estados em rota de colisão com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tanto as desonerações tributárias quanto a MP da conta de luz afetaram o caixa dos estados. As primeiras atingem diretamente receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A segunda, por não prever fundos compensatórios ou regras de transição, causa perdas pois quase 10% da arrecadação de ICMS vinha da conta de luz. Os municípios também foram afetados, pois têm direito a 25% do imposto recolhido.

Hoje, enquanto os estados seguem cada vez mais comprometidos e endividados, a União concentra quase 60% das receitas tributárias. Porém, os serviços públicos diretamente ligados ao desenvolvimento humano, como saúde, educação, segurança e saneamento são de responsabilidade de estados e municípios (com aportes declinantes da União, sobretudo quanto ao SUS). A capacidade gerencial para suprir estes serviços essenciais com qualidade tende a se deteriorar com o atual pacto federativo.

Estas questões referentes ao federalismo fiscal, tendo em vista a ampla maioria do governo no Congresso, deveriam ser tratadas como agenda prioritária. Mas a discussão sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE), assim como a reforma política, o código florestal e a nova divisão dos royalties, mostra que, em situações de dissenso e controvérsia, o governo tende a se apequenar ao invés de conduzir as grandes decisões.

Avanços institucionais sólidos e o bom funcionamento das estruturas do Estado são o grande legado que um governante pode deixar. No tempo da bonança, a Lei de Responsabilidade Fiscal podia ser cumprida por meio do aumento de arrecadação, sem contrapartidas relevantes em eficiência e austeridade. Hoje, com a folga fiscal menor e um ambiente político mais permissivo, a LRF fica na berlinda. Não podemos esquecer: ela, ao lado da moeda, é a base de tudo o que conquistamos nos últimos 18 anos.

24 de abril de 2013
José Aníbal é economista, deputado federal licenciado (PSDB-SP) e secretário de Energia de São Paulo.