Esta semana o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – fez vinte e um anos de existência e, como sempre, é amplamente aplaudido como lei redentora, inovadora e um marco nas relações do Estado com a sociedade.
Pois é. Normalmente quem comemora isso são os políticos, as entidades que se fartaram de recursos públicos e um grande número de assistentes sociais e outras pessoas que lidam com menores “vítimas da sociedade” e jamais presenciaram a ferocidade com a qual a sociedade é vítima de suas supostas vítimas.
Mas, uma coisa se faz notar em especial: Nenhuma outra nação, grande ou pequena, adotou legislação semelhante ao “avanço” que nós adotamos por aqui.
Por que será? Será que nos outros países as crianças são vistas como animais e indignas da proteção do Estado? Será que nas outras nações as crianças amargam maus tratos e desalento, enquanto o Estado ri na cara delas? Será que em outros lugares não há crianças “vítimas da sociedade”?
A recusa em se adotar uma legislação semelhante é a previsibilidade de seus efeitos nefastos em longo prazo. Infelizmente, em nosso país, os legisladores pensam apenas no imediatismo e na repercussão positiva de seus projetos sob a ótica do benefício eleitoral imediato.
Mesmo diante do desastre evidente, ninguém quer ser acusado de autoritário, retrógrado ou “inimigo dos pobres”.
Assim, mesmo face a face com o caos, leis ineficientes e propostas com falhas evidentes são mantidas sob o aplauso incessante de uma claque animada a peso de ouro.
Para se constatar os efeitos nefastos do ECA basta observar as verdadeiras hostes que vagam por nossas ruas hoje; matam nossos filhos; ameaçam nossas vidas constantemente e levam a destruição e a impunidade como emblema de honra no peito. Afinal; fica claro, olhando tudo o que aconteceu após a aprovação do ECA, que nenhuma outra nação adotou lei semelhante a esta, justamente pelo enorme potencial destrutivo sobre as crianças que ela tem.
Isso mesmo. Sob o pretexto falso de criar uma rede de proteção sobre a infância desamparada, o ECA resolveu tratar como iguais os diferentes. Legisladores, entidades e assistentes sociais estenderam um manto paternalista sobre verdadeiros psicopatas e deram a eles o status de feras humanas ou impedirem o Estado de oferecer limites e punir pesadamente aqueles que os ultrapassassem.
Ao fazermos uma análise bem simples, basta vermos os crimes cometidos por menores antes e depois da aprovação do estatuto.
No dia seguinte a aprovação do ECA, toda quadrilha, todo bandidinho de morro ou todo vagabundo que se preza adotou um “di menor” como “robô” (elemento que se responsabiliza pelo crime de forma a “limpar a barra” do verdadeiro culpado); fazendo a criminalidade infantil simplesmente explodir no Brasil.
Em especial o tráfico de drogas estendeu seus braços amplos e receptivos para uma enorme legião de menores aptos e ávidos a engrossar suas fileiras e transformar as cidades em verdadeiros campos de batalha conflagrados; sendo esses menores mais temidos, pela truculência e pela crueldade, do que os traficantes “cascudos”.
Hoje, temos casos de menores com vinte, trinta, quarenta homicídios ou passagens pela polícia por crimes dos mais diversos que são presos em flagrante e saem rindo, “pela porta da frente da delegacia”, enquanto suas vítimas são encaminhadas ao necrotério ou padecem de traumas pelo resto de suas vidas.
As distorções provocadas pelo ECA chegaram a tal ponto que crianças drogadas e habitando as ruas passaram a ter direito de escolha entre serem recolhidas aos abrigos estatais ou viverem nas ruas, para se drogarem e cometerem crimes livremente. Recolhidas pelas ações sociais de estados e municípios, deixavam, quase imediatamente após chegarem, as unidades de tratamento para voltarem às ruas e mergulharem nos perigos da vida marginal.
Crimes hediondos, assassinatos cruéis, mortes sem sentido e uma infinidade de delitos passaram a ter como autores menores sorridentes, debochados e totalmente cientes de sua impunidade e superioridade diante do Estado, incapaz de usar seu poder de acolhimento para impedi-los de delinquir ou seu poder de coerção para puni-los adequadamente quando delinquirem.
A sociedade brasileira se viu, de uma hora para outra, refém de facínoras inimputáveis e com sede de sangue sem igual, verdadeiras “bestas-feras” com total consciência da impunidade na qual seus atos navegam.
Contudo, nem tudo está perdido. Para o lado dos que não delinquem e realmente necessitam da proteção do Estado, o ECA se mostrou um avanço e tanto; obrigando o Estado a cuidar melhor e aumentar a rede de proteção sobre a infância que realmente é vítima de pais omissos, cruéis ou da pobreza que as impede de se desenvolverem plenamente.
A solução óbvia para isso, mas que ninguém parece querer ver, é mudar o estatuto de forma que menores, ao cometerem crimes violentos, percam automaticamente todas as garantias contidas no documento e sejam analisados por profissionais gabaritados e habilitados a estabelecer seu real conhecimento do alcance de seus atos.
Como em qualquer grande nação, um menor que cometa crime violento deve ser encaminhado para profissionais que avaliarão seu estado de espírito e seu entendimento das ações que recaem sobre ele. Constatando-se a inteira compreensão e o caráter doloso do ato criminoso, o menor deve perder a proteção do Estado e passar a sentir todo o seu peso coercitivo.
Selvageria? Crueldade? Absurdo? Não. Justiça. Afinal de contas, é a impunidade o maior exemplo e fomento para a mente criminosa. É a certeza de que nada lhes acontecerá que promove, nos menores infratores brasileiros a sede de sangue e o verdadeiro escárnio pela sociedade.
Se o ECA queria “salvar as vítimas mirins da sociedade”, conseguiu pleno êxito em transformá-las agora em seus algozes.
O maior erro e a maior injustiça é tratar igualmente os diferentes.
Pende nisso
15 de setembro de 2012
visão panorâmica
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