Um Congresso transformado em capacho do Poder Executivo e, em larga medida, a federação brasileira em frangalhos têm um emblema a partir desta quarta: uma “cédula”, em formato de livro, com 3.059 vetos da Presidência da República.
Imprimiram-se os volumes a toque de caixa — e gráfica não falta ao Senado, de triste memória! — na esperança de que os milhares de vetos sejam apreciados o mais depressa possível para que se possa, então, chegar à questão dos royalties do petróleo. Essa rapidez toda tem a ver com a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo. Pois é… Então é possível andar com mais rapidez. E por que não se anda?
Já critiquei aqui a decisão do ministro (tanto quanto me opus desde sempre ao modo como se mudou a lei), mas não se negue que ela teve ao menos o mérito de chamar a atenção para o que é um escândalo a qualquer pessoa de bom senso: o acúmulo de 3.060 vetos não apreciados. Pretende-se dar cabo deles em dois dias. É mesmo? Com que qualidade?
Um Congresso inerme
É claro que a forma como o Poder Executivo conduz o governo condiciona a existência de um Congresso covarde. E um Congresso covarde estimula a hipertrofia do Executivo. Tratei outro dia do assunto.
O governo do PT, especialmente na era Dilma, negocia mal, não forma consensos nem mesmo maiorias, perde votações no Congresso e, ato contínuo, faz o quê? Veta o que considera inconveniente e edita uma Medida Provisória com o conteúdo que não foi negociado com ninguém. Foi assim no caso do Código Florestal. Está sendo assim com o petróleo.
Há o risco de uma gigantesca bagunça. Pensemos nos casos em que, aos vetos, se sucederam MPs. Vejam que sequência estupenda:
1: se os vetos caem, fica valendo o texto originalmente aprovado pelo Congresso, certo?;
2: ocorre que o texto aprovado pelo Congresso costuma justamente ter seu conteúdo negado pelas MPs., que entram em vigência tão logo são editadas.
Muito bem! Gleisi Hoffmann é chefe da Casa Civil, mas cuida de outros assuntos. A relação do governo com o Congresso está a cargo da estupefaciente Ideli Salvatti, ministra das Relações Institucionais. É o único sinal de que Dilma pode ter algum senso de humor, ainda que triste… Tivemos notícia da ministra por esses dias, num encontro com petistas. Estava satanizando a oposição…
A bagunça no Congresso, por seu turno, é tal que, descobriu-se só em março, o Poder vinha desrespeitando, desde 2001, o parágrafo 9º do Arrigo 62 da Constituição, que determina:
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Nunca se tinha criado tal comissão. A rigor, meus caros, a tramitação de todas as MPs que não passaram por essa comissão teria um vício insanável de origem, e elas poderiam ser declaradas sem validade. O Supremo jamais faria isso porque levaria o país à breca. Mas notem: para o país não ir para o ralo, manda-se para o ralo um artigo da Constituição… “Que país é este?”, perguntaria aquele.
Governo sem rumo, Congresso sem eixo
Se o governo é fraco, e é (e seria ainda que aprovado por 100%), as lideranças no Congresso, com raras exceções, vão se revelando uma piada. E os governadores? Viram lá os oito puxando o saco de Lula? Pois é… Além de estarem usando o dinheiro do contribuinte para o puro proselitismo, deixavam de cumprir outra função: defender, de fato, seus respectivos estados e o pacto federativo, que foi para o vinagre faz tempo.
O governo federal não se entende com o Congresso; os governadores não se entendem com as bancadas de seus estados; as decisões vão sendo tomadas à matroca. Querem um exemplo formidável?
O Fundo de Participação dos Estados (FPE) é composto, por determinação constitucional, com parte do que se arrecada com o Imposto de Renda e com o IPI. A cada vez que o governo federal decide desonerar este ou aquele setor da economia (“para crescer mais”…), diminui o fluxo de dinheiro para o FPE e, portanto, para os estados…
As regras de distribuição desse fundo, diga-se, têm vigência até o próximo dia 31 de dezembro porque o STF declarou a sua inconstitucionalidade. E não se sabe como será no ano que vem porque nem Congresso nem governadores se mobilizaram a tempo.
Sem consenso em relação a um requerimento de urgência para votação, ainda nesta semana, para implementar as mudanças, os senadores apostam agora num parecer da Consultoria Jurídica do Senado assegurando que estados e municípios não serão prejudicados com o adiamento da discussão da matéria. Encomendado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e lido em Plenário pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o parecer afirma que a distribuição dos cerca de R$ 70 bilhões do FPE em 2013 deve seguir as mesmas regras adotadas em 2012.
REGRAS, REITERO, DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS! Mas oito governadores ao menos estavam muitíssimo ocupados prestando reverência ao Babalorixá de Banânia…
Covardia
Nem governadores nem parlamentares entram na batalha federativa — ou para que o Brasil, se quiserem, passe a ser, então, uma federação. E já que o segredo de aborrecer é dizer tudo, como queria Voltaire, vamos lá.
Esse mesmo Congresso que não se mobiliza em defesa de suas próprias prerrogativas sabe ser generoso na hora de votar isso e aquilo, ainda que quebre os estados e municípios. Os governadores evitam falar porque, afinal, não querem se queimar com “causas boas e corretas”.
Peguemos o caso do piso nacional dos professores, cuja correção passou a ser atrelada ao aumento do valor gasto por aluno no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Sabem quem se insurgiu contra a medida? O petista Tarso Genro, que governa o Rio Grande do Sul! Foi na sua gestão como ministro da Educação que se definiu um piso nacional.
É claro que é um despropósito tirar dos estados o poder de gerir a sua própria folha de pagamento — porque é disso que se trata. Se isso não fere a autonomia dos estados, o que ferirá? Sobrará para o Supremo declarar a sua inconstitucionalidade? Já que ministros não são mesmo votados pelo povo, quem sabe eles compensem, nesse caso, a covardia generosa dos parlamentares que não pensaram nos seus próprios estados e municípios quando aprovaram aquela insanidade.
A desordem federativa resulta em baguncismo institucional, de que se viverá nesta quarta, parece, um capítulo, com os parlamentares portando uma “cédula” que é um verdadeiro livro, com 3.059 vetos. A maioria não terá a menor ideia sobre o que estará sendo votado.
No Congresso, há, sim, algumas poucas vozes maiúsculas, quase sempre na oposição. O comando, como se nota, das duas Casas é uma lástima. Desapareceram os parlamentares que falavam em nome da instituição, do Poder.
O governo federal é uma soma de minoridades. José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, a quem não falta ao menos articulação de ideias (ainda que nem sempre boas), poderia assumir o papel de ao menos organizar a agenda… Mas quê… Estava, até havia pouco, empenhado em derrubar o secretário de Segurança de São Paulo.
Nos últimos dias, seu papel era defender Lula e tentar blindar a turma flagrada com a boca na botija na Operação Porto Seguro.
Ocorre, meus caros, que toda essa confusão, no fim das contas, é mesmo método, para ficar na segunda derivação shakespeariana mais citada (só perde para o “ser ou não ser…”).
O governo gosta de ter um Congresso de joelhos e governadores e prefeitos com o pires na mão. Alguns, quando não se ajoelham porque obrigados, o fazem por vício de sujeição.
Aí a coisa fica difícil. E antes que os espadachins da reputação alheia se assanhem, observo: isso não é ruim porque o governo federal é petista. Seria ruim qualquer que fosse o presidente, de qualquer partido.
Pior para o Brasil.
19 de dezembro de 2012
Reinaldo Azevedo
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