Para impedir que o governo federal continue abusando de suas prerrogativas na edição de medidas provisórias como a 598, que abriu créditos extraordinários de R$ 42,5 bilhões em favor de diversos órgãos e empresas estatais, está pronto para ser votado na CCJ o relatório do Líder do PSDB, Alvaro Dias, à PEC que não permite a abertura de créditos adicionais ao Orçamento que não sejam para atender despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Em seu parecer, Alvaro Dias argumenta que, embora a Constituição já determine que a abertura de crédito extraordinário deva ser feita somente para atender despesas imprevisíveis e urgentes, a realidade com a qual o Parlamento se depara é de “recorrente desrespeito à citada previsão”.
Alvaro Dias lembra ainda que o Poder Executivo tem a sua disposição os créditos suplementares e os especiais para atender à necessidade de complementação do Orçamento e, portanto, “os membros do Poder Legislativo nacional não podem tolerar o desrespeito à Carta Magna, mormente se insistente e reiterado”.
No relatório o Líder lembra que a proposta se harmoniza com entendimento emanado pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4048 e 4049, ambas de 2008 e que foram impetradas pelo PSDB.
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(Postado por Eduardo Mota – assessoria de imprensa)
25 de janeiro de 2013
Blog Álvaro Dias
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