Um dos maiores desafios do Brasil é a violência urbana e, concretamente, a segurança pública. Vivemos no país da impunidade e da violência. Roubos armados, sequestros, homicídios e tráfico de drogas, armas ou pessoas, o cardápio criminal é variado, mas as respostas estatais são insuficientes.
Quantos mandados de prisão nas ruas, sem cumprimento? Quem fiscaliza o regime semi-aberto? Qual o índice de fugas dos presídios? Qual o controle sobre armas, drogas e celulares dentro dos estabelecimentos carcerários? Quem efetivamente cumpre penas criminais? Quais os indicadores de impunidade? Quais o estágio de degradação humana dentro dos presídios brasileiros? Quantas vagas faltam para atender demandas do sistema punitivo?
Há perguntas com respostas óbvias que sintetizam basicamente o seguinte: somos um país violento e que não mede adequadamente sua violência. Somos um país de cifras ocultas, um país que odeia as estatísticas. Estas, não raro, servem menos à Ciência e mais ao discurso político retórico.
POLÍTICA CAPENGA
Qualquer política pública, nesta área de gestão de segurança e combate à violência, que prescinda de um olhar profundo sobre o sistema prisional, será uma política capenga, caolha ou míope. O crime organizado, a violência, o aprofundamento das desigualdades e das misérias humanas, passam pela banalização das prisões como instrumentos opressores, vale dizer, espaços de degradação das pessoas.
No caso do Brasil, além da ineficiência endêmica que contamina os sistemas prisionais estaduais e federal (este parece pífio ainda), sabe-se que a corrupção de agentes públicos, a tolerância com o crime organizado e com práticas antissociais dentro dos presídios (comandando inclusive a violência externa) formam o fertilizante ideal para a insegurança pública. Misturam-se presos com penas por crimes distintos, ou presos definitivos com provisórios. Em alguns Estados, misturam-se presos de acordo com afinidades por facções. Mais recentemente, noticiou-se que mesclam-se doentes mentais com pessoas transgressoras comuns. A falta de critérios é a regra geral.
É verdade que o sistema prisional brasileiro é criticado, mas poucos apontam as soluções reais: falar que é necessário construir presídios é fácil, difícil é encontrar os recursos públicos para este imenso desafio. Por isso, é necessário ampliar a rede prisional com a construção de numerosos presídios por meio de modelos de parcerias público-privadas. É uma espécie de financiamento para esta política pública junto à iniciativa privada.
O Estado não abre mão de suas prerrogativas e poder de polícia, basta optar pelo modelo correto de parceria. Sem perder os presídios públicos, a criação de novas vagas permitiria uma aplicação real da Lei de Execuções Penais, separando presos por espécies de crimes e tipos de prisões. Permitiria o cumprimento de penas curtas sem degradação humana e uma real seletividade na separação dos presos de acordo com critérios legais.
Esperar que os Estados construam, exclusivamente com recursos públicos, toda a rede prisional de que a sociedade necessita é, para além de uma visão irreal, simplesmente uma retórica vazia, que não resolve um problema histórico e crônico que alimenta a criminalidade violenta e aprofunda as injustiças sociais.
22 de fevereiro de 2013
Fábio Medina Osório, advogado, é doutor em Direito
Administrativo pela Universidade Complutense de Madri
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