COLOCANDO A COLHER

Anistia Internacional não pode fazer exigências enquanto a legislação estiver sendo respeitada

 

A discussão envolvendo o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP), eleito presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara e alvo de protestos, chegou à Anistia Internacional, que cobrou da Casa legislativa a imediata saída do parlamentar.

À Anistia Internacional não cabe a prerrogativa de fazer qualquer exigência quando a democracia está sendo respeitada e a legislação cumprida em sua totalidade. Marco Feliciano é acusado de homofobia e responde a processo no Supremo Tribunal Federal. Ou seja, até a decisão da Corte e o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória o parlamentar deve ser considerado inocente, podendo, portanto, permanecer à frente da Comissão.

O Brasil não pode se curvar à ingerência de terceiros enquanto o Estado Democrático de Direito estiver preservado, pois do contrário o ordenamento legal do País tornar-se-á uma colcha de retalhos pontuada por palpites desconexos. Prevalecendo a pressão, os brasileiros devem se preparar para uma incursão em favor dos condenados na Ação Penal 470, também conhecido como Mensalão do PT.

Para deixar de defender os prisioneiros da longeva ditadura dos irmãos Castro, o governo brasileiro alegou que não interfere em assuntos internos de outros países. E que essa alegação prevaleça no caso da Comissão de Direitos Humanos, mesmo a Anistia Internacional tendo o seu capítulo verde-louro. Se o Palácio do Planalto não se rendeu aos apelos do governo italiano para extraditar o terrorista Cesare Battisti, que aja de forma idêntica no caso da CDHM. A polêmica que envolve o pastor Marco Feliciano é uma questão interna da Câmara e que vem sendo explorada por alguns políticos oportunistas que, de olho nas urnas eleitorais, incitam as chamadas minorias.

Há no Brasil um sem fim de assuntos que a Anistia Internacional deveria se preocupar, mas não o faz por questão de comodismo. Se o que vale é o “achismo” de ocasião, que suplanta o bom senso jurídico, que a Anistia Internacional primeiro cobre da Câmara dos Deputados a saída suméria de José Genoino e João Paulo Cunha da Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que ambos os petistas foram condenados à prisão pelo Supremo Tribunal Federal.

Não há discriminação maior e mais aviltante violação dos direitos humanos do que a corrupção, mas a ONG prefere enxergar a realidade brasileira pelo prisma da conveniência. No rastro desse cancro político, jornalistas brasileiros têm perdido a vida por causa de denúncias que incomodam poderosos. E a Anistia Internacional não se manifesta sobre o tema.

Como se fosse pouco, no País há inúmeros cidadãos perseguidos por agentes do Estado e com o aval de governantes inescrupulosos, sem que a Anistia Internacional tenha tomado alguma providência em prol dessas pessoas. Um dos exemplos mais absurdos é o do médico-legista Daniel Ponte, que há anos vive como foragido por ter denunciado um esquema de corrupção no Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro. Ponte apelou a todos os organismos internacionais de Direitos Humanos, mas seus pleitos foram em vão.

O ucho.info não economizou espaço e tempo para defender Daniel Ponte, que por covardia do Estado e das autoridades continua na condição de injustiçado. E continuaremos defendendo esse corajoso brasileiro, mesmo que nossas denúncias continuem sendo acompanhadas por ameaças covardes.

Se a preocupação da Anistia Internacional está focada na violação dos direitos humanos, que a entidade procure compreender o que se passa no Brasil sob o manto do partido que patrocinou o período mais corrupto da história nacional. Em outro vértice dessa barafunda chamada Brasil há a violação dos direitos humanos cometida por Lula, que colocou à porta de 40 milhões de incautos cidadãos algumas pilhas de carnês impagáveis.

O Brasil ainda é uma democracia e os Poderes constituídos têm capacidade de dirimir as questões nacionais, sem o palpite oportunista de entidades que só se manifestam em determinadas situações.

26 de março de 2013
ucho.info