A empresa já quitou o débito, beneficiando-se de expressivo abatimento concedido ao contribuinte infrator.
1 – A Globo Comunicação e Participações – Globopar – titular dos direitos de transmissão da Copa do Mundo, em 2002, foi autuada em outubro de 2006, pela Receita Federal, por procedimento ilegal, objetivando redução indevida de tributos federais;
2 – A defesa apresentada pela Globopar, em 29 de novembro de 2006, FOI REJEITADA pela Receita Federal, em 21 de dezembro de 2006;
3 – Os autos do referido processo administrativo de nº 18471.000858/2006/97 (com 2 volumes) e seu apenso de nº 18.471.001126/2006-14, em 2 de janeiro de 2007, inexplicavelmente, DESAPARECERAM da sede da Receita Federal, no Rio de Janeiro;
4 – Sentença proferida pelo juiz da 3ª Vara Criminal/Federal do Rio de Janeiro, em 12 de junho de 2013, condenou Cristina Maris Meinick Ribeiro, servidora da Receita Federal, a 4 anos e 11 meses de reclusão, por entre outros crimes, ter desaparecido com o processo da Globopar, acarretando prejuízos à administração pública;
5 – A Globopar informou que, espontaneamente, forneceu às autoridades federais cópias dos DOCUMENTOS ORIGINAIS, tornando possível a restauração;
6 – A GLOBOPAR, intimada da rejeição de seu recurso administrativo junto à Receita Federal, em 30 de novembro de 2009, assumindo ter praticado irregularidade tributária, como apontado pela repartição federal, decidiu aderir ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), procedendo ao pagamento do tributo devido nas condições oferecidas a todos os contribuintes;
7 – Sabe-se que, ao aderir ao REFIS, o contribuinte infrator pode se beneficiar de isenção de multas e de juros, vantagem que reduz para R$ 300 milhões, por exemplo, uma dívida consolidada de R$ 1 bilhão, a ser quitada ainda em 15 anos, em APENAS 180 PARCELAS, sem juros e só com atualização monetária. (Sem dúvida, um acinte para os contribuintes que pagam em dia seus impostos).
8 – Por oportuno, na sentença em que Cristina Maris Meinick Ribeiro foi condenada a 4 anos e 11 meses de prisão, o magistrado julgador, ao indeferir algumas diligências requeridas pela defesa, deixou bem assinalado que “não consta da denúncia apresentada pelo MPF que a ré TENHA SE LOCUPLETADO ECONOMICAMENTE DOS ATOS CRIMINOSOS POR ELA LEVADOS A CABO”.
9 – Comunicado divulgado pela Globopar informa que a organização não é parte no processo criminal em que Cristina Maris Meinick Ribeiro foi condenada por práticas criminosas e por ter sumido com processo administrativo em que a Globopar era acusada de sonegação;
10 – Assim, continua sem explicação a razão pela qual a ré ousou sumir com o processo do interesse da Globopar, já que não teria se beneficiado em momento algum de seu ato inusitado, ilegal e totalmente extravagante.
TRANSPARÊNCIA
Para que não paire nenhuma dúvida sobre a transparência com que a Globopar administra suas empresas de comunicação, que faturaram 12 BILHÕES DE REAIS, COM LUCRO DE TRÊS BILHÕES EM 2012, seria elogiável e aconselhável, já que nada tem a temer, que trouxesse a público os documentos firmados quando da aquisição dos direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002, mesmo porque RECONHECEU COMO PROCEDENTE A IRREGULARIDADE TRIBUTÁRIA COMPETENTE E CORAJOSAMENTE APONTADA E COBRADA PELA RECEITA FEDERAL, tanto assim foi que já quitou o referido débito por meio do REFIS.
A legislação federal e a própria Constituição determinam que qualquer cidadão está legitimado a requerer informações sobre processos administrativos de interesse público.
Por isso, diversos cidadãos de São Paulo e Rio estão dando procuração a um escritório de advocacia de São Paulo, que já patrocinou diversas ações contra a TV Globo, para que requeira aos órgãos federais competentes os dados que repute relevantes para o esclarecimento de situação tão nebulosa e que não deve, em hipótese alguma, macular a reputação de pessoas e empresas que poderão nada dever no caso sob exame.
A divulgação dessas informações será benéfica a todas as partes.
GRANDE MÍDIA ESTÁ CALADA
Por fim, alguns blogs e sites estão estranhando que a importante questão não venha recebendo divulgação alguma por parte da grande imprensa. Ora, quem não tem nenhuma dívida com o INSS, com o FGTS, com Cofins e o IR, que atire a segunda pedra e entre na briga.
A condenação criminal da ré Cristina Maris é provisória e poderá ser reformada nas instâncias superiores, pois seus advogados estão recorrendo. Já o reconhecimento de que a Globopar sonegou tributos quando da celebração de contrato para a transmissão dos jogos da Copa do Mundo de 2002 é definitiva, o que diminui, em parte, sua legitimidade, para cobrar ética e honradez a políticos e cidadãos envolvidos em improbidades administrativas insignificantes, como, por exemplo, utilizar-se de aviões da FAB para uso social ou familiar, o que deve ser também repudiado, mas têm dimensão bem menos lesiva, quando em comparação com as centenas de milhões de reais devidos pela terceira maior empresa de comunicação do mundo.
1 – A Globo Comunicação e Participações – Globopar – titular dos direitos de transmissão da Copa do Mundo, em 2002, foi autuada em outubro de 2006, pela Receita Federal, por procedimento ilegal, objetivando redução indevida de tributos federais;
2 – A defesa apresentada pela Globopar, em 29 de novembro de 2006, FOI REJEITADA pela Receita Federal, em 21 de dezembro de 2006;
3 – Os autos do referido processo administrativo de nº 18471.000858/2006/97 (com 2 volumes) e seu apenso de nº 18.471.001126/2006-14, em 2 de janeiro de 2007, inexplicavelmente, DESAPARECERAM da sede da Receita Federal, no Rio de Janeiro;
4 – Sentença proferida pelo juiz da 3ª Vara Criminal/Federal do Rio de Janeiro, em 12 de junho de 2013, condenou Cristina Maris Meinick Ribeiro, servidora da Receita Federal, a 4 anos e 11 meses de reclusão, por entre outros crimes, ter desaparecido com o processo da Globopar, acarretando prejuízos à administração pública;
5 – A Globopar informou que, espontaneamente, forneceu às autoridades federais cópias dos DOCUMENTOS ORIGINAIS, tornando possível a restauração;
6 – A GLOBOPAR, intimada da rejeição de seu recurso administrativo junto à Receita Federal, em 30 de novembro de 2009, assumindo ter praticado irregularidade tributária, como apontado pela repartição federal, decidiu aderir ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), procedendo ao pagamento do tributo devido nas condições oferecidas a todos os contribuintes;
7 – Sabe-se que, ao aderir ao REFIS, o contribuinte infrator pode se beneficiar de isenção de multas e de juros, vantagem que reduz para R$ 300 milhões, por exemplo, uma dívida consolidada de R$ 1 bilhão, a ser quitada ainda em 15 anos, em APENAS 180 PARCELAS, sem juros e só com atualização monetária. (Sem dúvida, um acinte para os contribuintes que pagam em dia seus impostos).
8 – Por oportuno, na sentença em que Cristina Maris Meinick Ribeiro foi condenada a 4 anos e 11 meses de prisão, o magistrado julgador, ao indeferir algumas diligências requeridas pela defesa, deixou bem assinalado que “não consta da denúncia apresentada pelo MPF que a ré TENHA SE LOCUPLETADO ECONOMICAMENTE DOS ATOS CRIMINOSOS POR ELA LEVADOS A CABO”.
9 – Comunicado divulgado pela Globopar informa que a organização não é parte no processo criminal em que Cristina Maris Meinick Ribeiro foi condenada por práticas criminosas e por ter sumido com processo administrativo em que a Globopar era acusada de sonegação;
10 – Assim, continua sem explicação a razão pela qual a ré ousou sumir com o processo do interesse da Globopar, já que não teria se beneficiado em momento algum de seu ato inusitado, ilegal e totalmente extravagante.
TRANSPARÊNCIA
Para que não paire nenhuma dúvida sobre a transparência com que a Globopar administra suas empresas de comunicação, que faturaram 12 BILHÕES DE REAIS, COM LUCRO DE TRÊS BILHÕES EM 2012, seria elogiável e aconselhável, já que nada tem a temer, que trouxesse a público os documentos firmados quando da aquisição dos direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002, mesmo porque RECONHECEU COMO PROCEDENTE A IRREGULARIDADE TRIBUTÁRIA COMPETENTE E CORAJOSAMENTE APONTADA E COBRADA PELA RECEITA FEDERAL, tanto assim foi que já quitou o referido débito por meio do REFIS.
A legislação federal e a própria Constituição determinam que qualquer cidadão está legitimado a requerer informações sobre processos administrativos de interesse público.
Por isso, diversos cidadãos de São Paulo e Rio estão dando procuração a um escritório de advocacia de São Paulo, que já patrocinou diversas ações contra a TV Globo, para que requeira aos órgãos federais competentes os dados que repute relevantes para o esclarecimento de situação tão nebulosa e que não deve, em hipótese alguma, macular a reputação de pessoas e empresas que poderão nada dever no caso sob exame.
A divulgação dessas informações será benéfica a todas as partes.
GRANDE MÍDIA ESTÁ CALADA
Por fim, alguns blogs e sites estão estranhando que a importante questão não venha recebendo divulgação alguma por parte da grande imprensa. Ora, quem não tem nenhuma dívida com o INSS, com o FGTS, com Cofins e o IR, que atire a segunda pedra e entre na briga.
A condenação criminal da ré Cristina Maris é provisória e poderá ser reformada nas instâncias superiores, pois seus advogados estão recorrendo. Já o reconhecimento de que a Globopar sonegou tributos quando da celebração de contrato para a transmissão dos jogos da Copa do Mundo de 2002 é definitiva, o que diminui, em parte, sua legitimidade, para cobrar ética e honradez a políticos e cidadãos envolvidos em improbidades administrativas insignificantes, como, por exemplo, utilizar-se de aviões da FAB para uso social ou familiar, o que deve ser também repudiado, mas têm dimensão bem menos lesiva, quando em comparação com as centenas de milhões de reais devidos pela terceira maior empresa de comunicação do mundo.
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